Os benefícios fiscais concedidos às sementes pelo Convênio ICMS 100/97 foram prorrogados até 31 de dezembro de 2012, conforme estabelecido no Convênio ICMS 1/2010, de 20.01.2010 (DOU de 21.01.2010), transcrito abaixo:
CONVÊNIO ICMS 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 143ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de janeiro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar No- 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2012 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I – Convênio ICMS
.
.
XXXIX – Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
.
.
Cláusula segunda
.
.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010.
Presidente do CONFAZ – Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre -Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Adaída Diana do Rego Barros p/ Maurício Acioli Toledo; Amapá – Arnaldo Santos Filho; Amazonas – Daniela Ramos Torres p/ Isper Abrahim Lima; Bahia – Antonio Expedito Santos de Miranda p/ Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris; Goiás – Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva p/ Jorcelino José Braga; Maranhão – Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso – Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Simão Cirineu Dias; Pará – Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba – Anísio de Carvalho Costa Neto; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Nilo Otaviano da Silva Filho p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí – Maria Cristina Lages Rebelo Castelo Branco p/ Francisco José Alves Da Silva; Rio de Janeiro – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte – João Batista  Soares de Lima; Rio Grande do Sul -Ricardo Englert; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – João Carlos Kunzler p/ Antônio Marcos Gavazzoni; São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Suzano Lino Marques p/ Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.