Os benefícios fiscais concedidos às sementes pelo Convênio ICMS 100/97 foram prorrogados por mais seis meses, até 31 de dezembro de 2009, portanto, conforme estabelecido no Convênios ICMS 69/2009, de 09.07. 2009 (DOU de 09.07.2009), transcrito abaixo:                
CONVÊNIO ICMS 69, DE 3 DE JULHO DE 2009
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 134ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2009 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

XXXVIII –
Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;

 


Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.