1 – Divulgamos abaixo minuta do contrato de licenciamento para exportação do Capim Pojuca, a ser celebrado entre a Embrapa e a Empresa Produtora de Sementes que pretenda exportar esta cultivar para os países nos quais a mesma esteja protegida :
CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA  EXPORTAÇÃO DE SEMENTE DA
CULTIVAR DE PASPALUM ATRATUM  “CAPIM POJUCA”
           
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento – Mapa, instituída por força no disposto na Lei 5.851, de 07.12.72, estatuto aprovado pelo Decreto 2.291, de 04/08/97, inscrito no CNPJ sob o nº00.348.003/0001-10, com sede no Parque Estação Biológica PqEB S/Nº, Edifício Sede Plano Piloto, Brasília – DF, CEP 70.770-901, neste ato representada por seu Diretor Presidente Dr. Alberto Duque Portugal, doravante denominada Embrapa e a empresa LICENCIADA (Qualificar), doravante designada simplesmente Licenciada,
Considerando que a Embrapa é obtentora da cultivar de forrageira Paspalum atratum, “Capim Pojuca”, conforme Registro n.°04899 de 24/05/00, emitido pelo Registro Nacional de Cultivares – RNC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento – Mapa;
Considerando que a Embrapa requereu a proteção da cultivar de forrageira Paspalum atratum “Capim Pojuca” em seu nome, nos seguinte países:
I.  Venezuela, depositado no XXX, sob o n.° XXX em XXX;
II. XXX, depositado no XXX, sob o n.° XXX em XXX;
(Pacto Andino e México)
Resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Licenciamento, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto do Licenciamento

Por intermédio do presente contrato a Embrapa autoriza a Licenciada a exportar semente de classe fiscalizada da cultivar de Paspalum atratum “Capim Pojuca” para os seguintes países: Venezuela, XXXX, YYYYYY.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A licença de que trata o presente contrato é concedida sem exclusividade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Licença ora concedida à Licenciada, não poderá ser cedida ou transferida, por esta, a terceiro, sob qualquer título.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Comercialização
O Licenciado fica autorizado a exportar semente da cultivar de Paspalum atratum “Capim Pojuca” para:
I.                   produtor rural que venha a adquirir as sementes com a finalidade, única e exclusiva, de plantio para instalação de pastagem;
II.                empresas que venha a adquirir as sementes com finalidade de revendê-las para produtores rurais.
PARÁGRAFO ÚNICO – A exportação para empresa revendedora na forma autorizada no Inciso II do “caput” desta Cláusula, fica condiciona à prévia obtenção pela referida empresa de licença para comercialização a ser concedida pela Embrapa, mediante a formalização de contrato específico, que dentre outros, estabelecerá pagamento à Embrapa de royalty de ____% (________________por cento), calculados sobre a quantidade de semente comprada.
CLÁUSULA TERCEIRA – Das obrigações do Licenciado
A Licenciada obriga-se a informar à Embrapa (Serviço de Negócios para Transferência de Tecnologia – SNT) até o dia 30 de janeiro de cada ano, a quantidade de semente de “Capim Pojuca” exportada no ano anterior, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Nota Fiscal de Venda, Registro de Exportação e Fatura Comercial.
CLÁUSULA QUARTA – Dos “Royalties”
A Licenciada pagará à Embrapa, a título de “royalties”, 5% (cinco por cento), até o dia 31 de janeiro de cada ano, calculados sobre a quantidade de semente exportada, a partir do valor constante da nota fiscal de venda.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de atraso no pagamento previsto nesta Cláusula, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, “pro ratadie”, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado monetariamente com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
CLÁUSULA QUINTA – Da Responsabilidade Civil da Licenciada
A Licenciada responderá, direta e isoladamente, pela qualidade agronômica da semente de classe que exportar, inexistindo qualquer solidariedade por parte da Embrapa, em caso de reclamação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os efeitos do disposto no “caput” desta Cláusula, as partes ora contratantes concordam que a expressão “qualidade agronômica” refere-se aos aspectos relacionados, direta e exclusivamente, com as características físicas, fisiológicas e sanitárias da semente de classe comercializada pela Licenciada.
CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão
Por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente contrato, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a parte inadimplente pelas perdas e danos decorrentes, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Embrapa reserva-se o direito de rescindir, unilateralmente, o presente contrato na hipótese de constatação sistemática, pela Embrapa, de resultados insatisfatórios, pela Licenciada, relacionados à qualidade da semente, à produtividade agrícola e comercialização.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Sem prejuízo do que dispõe o “caput” desta Cláusula, a Licenciada será automaticamente excluída do CADASTRO DE PRODUTOR DE SEMENTE DA EMBRAPA, na hipótese de inadimplência junto à mesma, até a plena liquidação do débito ou, na hipótese de descumprimento de qualquer cláusula do presente Contrato, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da rescisão contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Vigência
Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por ____(___) anos, podendo ser renovado através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – Do Foro
Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Brasília, para a solução das questões oriundas do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim juntas e contratadas, assinam este contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Brasília,          de julho de 2002.
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EMBRAPA
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EMBRAPA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
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Licenciada
Testemunhas:         
1.
2 .
Nome:
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CPF:
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