1. O Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo do MAPA, através da Portaria No. 763, de 27 de dezembro de 2002 (D.O.U. de 31.12.02) aprovou o Regimento Interno da Comissão Técnica de Mudas.
A CTM tem por finalidade atuar na elaboração e proposição de normas e de procedimentos relativos à política nacional de produção e comercialização de mudas, na forma de assessoramento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Segue abaixo citado Regimento:
PORTARIA Nº 763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
O SECRETÁRIO DE APOIO RURAL E COOPERATIVISMO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 11 do Decreto n.º 3.527, de 28 de junho de 2000, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.507, de 19 de dezembro  e 1.977, regulamentada pelo Decreto n.º 81.771, de 7 de junho de 1.978, nas Portarias n.ºs 120 de 14 de março de 2002 e 345, de 4 de julho de 2002 e o que  consta do Processo MAPA 21806.000588/2002 – 76, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Técnica de Mudas de âmbito nacional, instituída pela Portaria n.º 120/2002, em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RINALDO JUNQUEIRA DE BARROS.
ANEXO
REGIMENTO INTERNO
COMISSÃO TÉCNICA DE MUDAS
CAPÍTULO I
Do Objetivo
Art. 1º – Este regimento interno estabelece as normas de organização e funcionamento da Comissão Técnica de Mudas – CTM de âmbito nacional.
CAPÍTULO II
Da Natureza, Finalidade e Competência
Art. 2º – A CTM, criada pela Portaria no. 120, de 14 de março de 2002, sob a coordenação da Coordenação-Geral de Proteção de Cultivares –  GPC/DFPV/SARC/MAPA, tem por finalidade atuar em caráter consultivo e de assessoramento na elaboração da política nacional de produção e  comercialização de mudas, bem como sugerir critérios para sua aplicação.
Art 3º – Compete à Comissão Técnica de Mudas:
a)propor normas e padrões de produção e comercialização de mudas;
b) propor a inclusão de espécies no sistema nacional de proteção de cultivares e assessorar na elaboração de descritores;
c) propor normas e procedimentos relacionados à produção e ao comércio nacional e internacional de mudas;
d) propor procedimentos relacionados à organização e ao acompanhamento da produção e do comércio de mudas;
e) homologar os trabalhos e propostas das subcomissões técnicas;
f) indicar especialistas para fazer parte das subcomissões técnicas;
g) assessorar a CGPC nas questões relativas a mudas.
CAPÍTULO III
Da Composição e da Organização
Seção I
Da Composição
Art. 4º – A CTM será presidida pela CGPC/SARC e integrada por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
a)Coordenação Geral de Proteção de Cultivares -CGPC/DFPV/SARC/MAPA;
b)Coordenação Geral de Desenvolvimento Vegetal -CGDV/DFPV/SARC/MAPA;
c)Coordenação de Proteção de Plantas -CPP/DDIV/SDA/MAPA;
d)Associação Brasileira dos Produtores de Sementes -ABRASEM;
e)Associação Brasileira do Comércio de Sementes e Mudas -ABCSEM;
f)Associação Brasileira de Tecnologia de Sementes – ABRATES;
g)Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
h) Comissão Estadual de Sementes e Mudas, representando as CESM”s de todas as unidades federativas.
Art. 5º – A Secretaria Executiva da CTM será exercida pela CGPC.
Art. 6º – Cabe aos órgãos e entidades constantes do art. 4º , indicar os seus representantes, que serão designados em portaria do Secretário de Apoio Rural e  Cooperativismo.
§ 1º – Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.
§ 2º – As alterações no quadro dos representantes da Comissão, titulares e suplentes, serão procedidas por meio de portaria do Secretário de Apoio Rural e  Cooperativismo.
Art. 7º – Os custos de deslocamento e hospedagem decorrentes da participação dos membros nas reuniões, correrão às custas dos respectivos órgãos ou entidades representados.
Art. 8º – Com exceção do Presidente da Comissão, cujo mandato está vinculado ao cargo, o mandato dos demais membros será de 2 (dois) anos, permitida a  sua recondução.
Art. 9º – Será proposta a exclusão do órgão ou entidade que deixar de se representar a três reuniões consecutivas.
Art. 10º – Os serviços prestados pelos participantes serão considerados relevantes para a agricultura nacional, sem que correspondam a qualquer  remuneração.
Seção II
Da Organização
Art. 11 – A Comissão Técnica de Mudas tem a seguinte estrutura básica:
I – Presidência;
II – Plenário;
III – Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
Seção I
Do Presidente
Art. 12 – Ao Presidente da CTM, além de representar a Comissão, compete:
a) dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Comissão, bem como expedir convites especiais;
b) diligenciar para o cumprimento deste Regimento;
c) convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias e resolver questões de ordem;
d) despachar os requerimentos dirigidos à Comissão, atender os pedidos de informações formulados e os demais expedientes;
e) designar, quando necessário, o relator entre os membros da Comissão para os assuntos em pauta;
f) promover o cumprimento das resoluções da Comissão;
g) apresentar aos representantes na Comissão, para discussão e aprovação, o Relatório Anual das Atividades;
h) constituir subcomissões técnicas quando necessário, e designar um dos membros da Comissão para exercer a coordenação.
Parágrafo único – O Presidente, em suas ausências ou impedimentos, será substituído por representante da Comissão, por ele indicado.
Seção II
Dos Membros
Art. 13 – Compete aos membros da Comissão Técnica de Mudas:
a) comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão;
b) analisar, discutir e votar as matérias submetidas à Comissão;
c) opinar sobre os assuntos que lhes forem encaminhados pelo Presidente, em prazo determinado, emitindo parecer por escrito;
d) apresentar, por escrito ou verbalmente, matérias para discussão e votação, sendo-lhes facultado conceder apartes, pela ordem;
e) propor a inclusão na pauta das reuniões, de matérias de interesse do setor;
f) propor, ao Presidente da Comissão, com a necessária antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;
g) solicitar à Secretaria Executiva, informações, documentos e materiais necessários ao desempenho das suas atividades junto à Comissão;
h) manter atualizado seu endereço para correspondência.;
i) comunicar, por escrito, com a necessária antecedência, à Secretaria Executiva e ao seu suplente, quando ocorrer a impossibilidade do seu comparecimento à reunião.
Seção III
Das Subcomissões Técnicas
Art. 14 – A Comissão Técnica de Mudas constituirá subcomissões técnicas de acordo com assuntos temáticos relacionados a espécie ou grupo de espécies vegetais.
Art. 15 – As subcomissões técnicas terão como atribuição assessorar a Comissão Técnica de Mudas.
Art. 16 – As subcomissões técnicas serão constituídas por membros da Comissão Técnica de Mudas e especialistas por ela indicados, sob a coordenação de membro da Comissão.
Seção IV
Do Secretário Executivo
Art. 17- Compete ao Secretário-Executivo:
a) assessorar o Presidente e os membros da Comissão nas suas atribuições regimentais;
b) elaborar e encaminhar aos membros, titulares e suplentes, a agenda e as atas das reuniões;
c) responsabilizar-se pelos expedientes e correspondências, bem como organizar e manter atualizado o acervo documental correspondente;
d) secretariar as reuniões, elaborar as respectivas atas e tomar as providências necessárias à realização das mesmas;
e) elaborar os atos administrativos;
f) elaborar o relatório anual das atividades da Comissão;
g) tomar as providências necessárias para o cumprimento das deliberações da Comissão.
Parágrafo único – A CGPC prestará o necessário apoio administrativo à Secretaria Executiva.
CAPÍTULO V
Das Reuniões
Art. 18 – A Comissão Técnica de Mudas reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário.
§ 1º – As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente com um mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de comunicação escrita, acompanhada de agenda (local, data e horário) e das matérias a serem discutidas.
§ 2º – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, sem prazo de antecedência pré-fixado, sendo dada ciência aos membros da Comissão sobre as razões da reunião e da matéria a ser tratada.
§ 3º – Nas reuniões ordinárias poderão ser incluídas, no item “assuntos gerais”, matérias não constantes da pauta.
§ 4º – Na última reunião ordinária do ano, a Comissão aprovará o calendário e o local das reuniões para o ano seguinte.
Art. 19 – Será exigida a maioria simples dos seus membros no exercício da titularidade, para a realização da reunião.
Parágrafo Único – O quorum será comprovado pela lista de presença.
Art. 20 – A Comissão decidirá por maioria simples de voto dos membros no exercício da titularidade, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 21 – Das reuniões serão lavradas as respectivas atas, que serão submetidas à aprovação dos membros da Comissão.
Parágrafo Único – As decisões da Comissão serão encaminhadas à CGPC.
Art. 22- As reuniões terão caráter privado, sendo permitido o acesso de pessoas especialmente convidadas, sem direito a voto.
CAPÍTULO VI
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 23 – Declarada aberta a reunião pelo Presidente, será procedida a leitura da ata da reunião anterior e posta em discussão, para fins de aprovação.
Parágrafo único – Os membros poderão apresentar emendas à ata, que serão anotadas pelo Secretário-Executivo para transcrição, desde que aprovadas.
Art. 24 – Aprovada a ata, o Presidente dará início à discussão das matérias constantes da pauta.
Parágrafo Único – Para as matérias complexas ou polêmicas, e que por isto não permitam uma tomada de decisão imediata, será designado um relator ou constituído grupo de trabalho para estudá-las e propor soluções, que serão apreciadas pela Comissão na reunião seguinte.
Art. 25 – A pauta das reuniões extraordinárias será restrita à discussão e votação das matérias específicas para as quais foram convocadas, podendo haver, em caráter excepcional, comunicações e avisos, quando se tratar de assuntos urgentes e relevantes.
Art. 26 – Os assuntos a serem submetidos à Comissão deverão ser apresentados por intermédio dos órgãos ou entidades que se fazem representar na mesma.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 27 – Qualquer alteração no presente Regimento deverá ser aprovada, no mínimo, por dois terços dos membros da CTM e homologada por Portaria do Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo.
Art. 28 – Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Presidente da Comissão.
Brasília, de dezembro de 2002.
Ariete Duarte Folle
Presidente – CTM.
(Of. El. nº 263/SARC)