O Ministério da Agricultura estabeleceu as novas Normas para Emissão e os Modelos da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV (IN No. 54, de 4 de dezembro de 2007que substitui a IN No. 37) e para o Certificado Fitossanitário de Origem e Consolidado – CFO/CFOC (IN No. 55, de 4 de dezembro de 2007que substitui a IN No. 38).

 

Transcrevemos abaixo referidas instruções normativas publicadas no D.O.U. de 6 de dezembro de 2007: