1 –  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Portaria no. 79 da SDA, está submetendo à consulta pública o Regulamento Técnico para Certificação de Soja Não Geneticamente Modificada, que disciplinará a certificação da produção de grão e de farelo de soja, podendo ser procedida com o acompanhamento do processo de produção (rastreabilidade) ou baseada em análise laboratorial e verificação documental. Sugestões fundamentadas tecnicamente podem ser enviadas para: ddiv@agricultura.gov.br

Transcrevemos abaixo referida portaria:

Secretaria de Defesa Agropecuária

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Gabinete/SDA

PORTARIA Nº 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.008371/2001-80, e

Considerando a necessidade de estabelecer o Regulamento Técnico que definirá os critérios, os procedimentos e as instruções para a certificação do processo de produção de soja não geneticamente modificada, bem como expedir os atos complementares que se fizerem necessários, conforme está previsto no art. 2º, da Instrução Normativa Ministerial nº , de de de 2002, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública a minuta de Projeto de Instrução Normativa, em anexo, relativo ao Regulamento Técnico para Certificação de Soja Glycine max L. Merril, em grão ou em farelo, Não Geneticamente Modificada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º A resposta da consulta pública, referida no artigo anterior, deverá ser fundamentada tecnicamente e encaminhada para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo B – Sala 303 – CEP: 70.043.900 – Fax (0XX61) 224.3874 – Endereço eletrônico: ddiv@agricultura.gov.br
Art. 3º Terminado o prazo estipulado nesta Portaria de consulta pública, a Secretaria de Defesa Agropecuária analisará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes para publicação no Diário Oficial da União.
Art 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº , DE DE DE 2002.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n o 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto no art. 2º, da Portaria Ministerial n o , de de outubro de 2002, e o que consta do Processo n o 21000.008371/2001-80, resolve:
Art. 1º Adotar o Sistema para Certificação de Soja Glycine max L. Merril, em grão ou em farelo, Não Geneticamente Modificada, instituída pela Instrução Normativa Ministerial nº , de de de 2002, bem como aprovar o respectivo Regulamento Técnico, na forma do Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO PARA CERTIFICAÇÃO DE SOJA Glycine max L. Merril, EM GRÃO OU EM FARELO, NÃO GENETICAMENTE MODIFICADA.
1. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Este regulamento técnico se aplica às entidades certificadoras e às pessoas físicas ou jurídicas, que produzam, beneficiem, armazenem, comercializem e transportem soja Glycine max L. Merril, em grão ou em farelo, não geneticamente modificada , destinada ao comércio interno e externo , utilizada como alimento humano, alimento animal e matéria-prima para indústria, interessadas em certificar os produtos como não geneticamente modificados.
2. DO OBJETO
Estabelecer critérios, procedimentos e instruções para a certificação da soja, em grão ou em farelo, não geneticamente modificada.
3. DAS CONCEITUAÇÕES
Para os efeitos de aplicação deste Regulamento Técnico, entendese por:
Autoridade Credenciadora – autoridade competente no País para levar a efeito as funções de normalização, coordenação e supervisão.
Certificado de Soja Não Geneticamente Modificada com Acompanhamento do Processo de Produção – Rastreabilidade – documento emitido pela entidade certificadora mediante acompanhamento do processo de produção, para assegurar que a soja, em grão ou em farelo, não é geneticamente modificada. Poderá haver a chancela da Autoridade Credenciadora, se necessário.
Certificado de Soja Não Geneticamente Modificada sem Acompanhamento do Processo de Produção – documento emitido pela entidade certificadora mediante análise laboratorial representativa e verificação documental, sem o acompanhamento e registro do processo de produção, para assegurar que a soja, em grão ou em farelo, não é geneticamente modificada. Poderá haver a chancela da Autoridade Credenciadora, se necessário.
Entidade Certificadora – pessoa jurídica, legalmente estabelecida no território nacional, credenciada para a certificação de soja, em grão ou em farelo, não geneticamente modificada.
Melhoramento Genético Clássico ou Tradicional – processo de melhoramento genético, sem a concorrência ou a intervenção de métodos ou técnicas de engenharia genética, nos termos da Lei nº 8.974/95.
Soja Não Geneticamente Modificada – produto obtido de cultivar proveniente de melhoramento genético clássico ou tradicional.
Termo de Adesão – documento assinado pelo responsável legal da unidade de produção de soja, em grão ou em farelo, não geneticamente modificada, ou pelo responsável legal da unidade centralizadora / prestadora de serviços, declarando plena adesão ao processo de certificação e fiel observância às normas da SDA/MAPA, junto à entidade certificadora.
Termo de Compromisso – documento assinado pelo responsável legal da entidade certificadora de soja, em grão ou em farelo, não geneticamente modificada , declarando plena adesão ao processo de certificação e fiel observância às normas da SDA/MAPA.
Unidade Centralizadora / Prestadora de Serviços: associações, cooperativas, transportadoras, indústrias, empresas e outras entidades habilitadas para o recebimento, transporte, beneficiamento, armazenamento e comercialização de soja, em grão ou em farelo, não geneticamente modificada.
Unidade de Produção de Soja Não Geneticamente Modificada – o imóvel rural no qual é produzida a soja não geneticamente modificada.
Unidade de Produção de Farelo de Soja Não Geneticamente Modificada – estabelecimento no qual é obtido o farelo de soja não geneticamente modificada.
4. DA AUTORIDADE CREDENCIADORA
4.1. A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SDA/MAPA, credenciará as entidades certificadoras, coordenará e supervisionará, em todo território nacional, o processo de certificação de soja, em grão ou em farelo, não geneticamente modificada.
4.2. A SDA/MAPA realizará auditoria e fiscalização da certificação de soja não geneticamente modificada, em toda as fases do processo de certificação de soja não geneticamente modificada, em grão ou em farelo, inclusive nos registros e certificados.
4.3. A SDA/MAPA, quando verificada a ocorrência de soja geneticamente modificada, em qualquer das etapas do processo de certificação, tomará as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições legais vigentes no país.
5. DA ENTIDADE CERTIFICADORA
A SDA/MAPA credenciará pessoas jurídicas, legalmente estabelecidas no território nacional, para a certificação de soja, em grão ou em farelo, não geneticamente modificada.
5.1. Da Solicitação do Credenciamento da Entidade Certificadora
A SDA/MAPA credenciará pessoas jurídicas, legalmente estabelecidas no território nacional, para a certificação de soja não geneticamente modificada, mediante requerimento do responsável legal da entidade e apresentação do termo de compromisso, desde que atendidas as exigências estabelecidas nesta instrução normativa. A seguinte documentação deverá ser apresentada para o credenciamento :
a) cópia do Contrato Social ou Ata de Constituição da Entidade;
b) cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) organograma da entidade certificadora com a descrição das funções e suas respectivas responsabilidades;
d) descrição do procedimento operacional do processo de certificação, de acordo com a modalidade de certificação a ser adotada pela entidade certificadora;
e) relação do corpo técnico responsável e comprovação da capacidade técnica (currículo);
f) descrição da infra-estrutura disponível (equipamentos, veículos, edificações, etc), própria ou de terceiros, por parte da entidade certificadora;
g) Manual de qualidade;
h) ciamento do laboratório próprio ou de terceiros junto ao órgão competente da SDA/MAPA.
5.2. Das Obrigações da Entidade Certificadora
a) cumprir as normas em vigor e firmar Termo de Compromisso;
b) cadastrar as unidades de produção de soja não geneticamente modificada, unidades de produção de farelo de soja não
geneticamente modificada e as unidades centralizadoras / prestadoras de serviços, mediante assinatura dos respectivos Termos de Adesão;
c) manter sistema de garantia da qualidade que assegure a confiabilidade da certificação;
d) manter atualizadas todas as informações relativas ao processo de certificação;
e) informar à SDA/MAPA e manter o registro histórico da ocorrência de contaminações por OGM em qualquer das etapas do processo de certificação, imediatamente após a constatação;
f) concomitantemente e, imediatamente após a constatação de contaminação por OGM, informar à unidade de produção de soja não geneticamente modificada, unidade de produção de farelo de soja não geneticamente modificada ou unidade centralizadora / prestadora de serviços de armazenagem, responsável pela soja em que for constatada contaminação por OGM, para que seja providenciada a segregação do produto contaminado e aguarde as orientações da SDA/MAPA com relação ao destino deste produto;
g) realizar quantas inspeções forem necessárias na unidade de produção de soja não geneticamente modificada, unidades de produção de farelo de soja não geneticamente modificada e nas unidades centralizadoras / prestadoras de serviço;
h) exigir da Unidade de Produção de Soja Não Geneticamente Modificada a comprovação da utilização de material para plantio não geneticamente modificado;
i) exigir garantias e comprovar a segregação da soja não geneticamente modificada, em grão ou em farelo, durante os procedimentos de beneficiamento, processamento, armazenamento, transporte e comercialização, de forma a evitar misturas e contaminação do produto nas unidades de produção de soja não geneticamente modificada, nas unidades de produção de farelo de soja não geneticamente modificada e nas unidades centralizadoras / prestadoras de serviços;
j) enviar relatórios consolidados à autoridade credenciadora referentes ao processo de certificação, na forma estabelecida pela SDA/MAPA;
k) cumprir e fazer cumprir as determinações adicionais definidas pela SDA/MAPA;
l) providenciar as análises laboratoriais necessárias para atestar a identidade não geneticamente modificada da soja, em grão ou em farelo, em laboratório credenciado pelo DDIV/SDA/MAPA;
m) permitir o livre acesso da fiscalização, a qualquer tempo, em todo o processo de certificação;
n) comunicar à SDA/MAPA, dentro de 48 horas, quaisquer fatos que impliquem em paralisação de suas atividades; mudança de endereço; mudança de direção técnica ou qualquer acontecimento que comprometa a certificação;
o) utilizar o modelo de certificado aprovado pela SDA/MAPA;
p) manter os registros gerados durante o processo de certificação, de forma apropriada, durante o prazo de cinco anos.
6. DA CERTIFICAÇÃO DA SOJA NÃO GENETICAMENTE MODIFICADA, GRÃO OU EM FARELO, E DAS MODALIDADES DE CERTIFICAÇÃO
6.1. DA CERTIFICAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO
Na certificação com acompanhamento do processo de produção, a entidade certificadora efetuará o controle e o acompanhamento do processo de produção de soja não geneticamente modificada, em grão ou em farelo, mediante controle documental, análises laboratoriais e inspeções periódicas nas unidades de produção de soja não geneticamente modificada, nas unidades de produção de farelo de soja não geneticamente modificada e nas unidades centralizadoras / prestadoras de serviços.
A Entidade Certificadora deverá manter registros, na forma estabelecida pela SDA/MAPA, referente às principais fases da cadeia produtiva, especialmente quanto à:
a) aquisição e utilização do material de plantio;
b) limpeza de máquinas e equipamentos;
c) implantação do (s) campo (s) de produção;
d) colheita;
e) pré-limpeza;
f) secagem;
g) classificação;
h) beneficiamento e processamento;
i) armazenamento;
j) transporte; e
k) comercialização.
A entidade certificadora deverá realizar coleta de amostras nos pontos críticos, segundo plano amostral proposto e aprovado, quando do credenciamento, e realizar as respectivas análises laboratoriais.
6.1.1. Do Controle da Unidade de Produção de Soja Não Geneticamente Modificada, da Unidade de Produção de Farelo de Soja Não Geneticamente Modificada e da Unidade Centralizadora/ Prestadora de serviços
6.1.1.1. A unidade de produção de soja não geneticamente modificada, a unidade de produção de farelo de soja não geneticamente modificada e a unidade centralizadora / prestadora de serviços deverão assinar os respectivos Termos de Adesão junto à entidade certificadora, conforme previsto no item 5.2.
6.1.1.2. No caso de constatação de contaminação por OGM, a unidade de produção de soja não geneticamente modificada, a unidade de produção de farelo de soja não geneticamente modificada ou a unidade centralizadora / prestadora de serviços, imediatamente após ser informada pela entidade certificadora sobre a contaminação, deverá providenciar a segregação da partida/lote contaminado, não podendo ele ser comercializado, processado ou destruído, e aguardar as determinações da SDA/MAPA com relação ao destino do produto contaminado.
6.1.1.3. A unidade de produção de soja não geneticamente modificada deverá utilizar cultivares inscritos no Registro Nacionais de Cultivares – RNC.
6.1.1.4. A unidade de produção de soja não geneticamente modificada, a unidade de produção de farelo de soja não geneticamente modificada e a unidade centralizadora / prestadora de serviços, deverão manter registro das inspeções realizadas pela entidade certificadora.
6.1.1.5. A unidade de produção de soja não geneticamente modificada, a unidade de produção de farelo de soja não geneticamente modificada e a unidade centralizadora / prestadora de serviços, deverão manter atualizada planilha de entrada e saída de produto com identificação da origem e destino dos lotes ou partidas.
6.1.1.6. Para a realização do controle e monitoramento das unidades de produção de soja não geneticamente modificada, a entidade certificadora deverá verificar, no mínimo :
a) a existência de documentação e registros que comprovem a aquisição e utilização de material de plantio de soja não geneticamente modificada;
b) a existência de material botânico não identificado dentro das instalações da unidade de produção;
c) se o material para plantio está sendo devidamente identificado, armazenado e manipulado, de forma a impedir uma eventual contaminação;
d) a existência de barreiras de contenção ou bordaduras nos campos de produção quando estes se fizerem necessários;
e) a existência de procedimentos adequados e eficientes de limpeza de equipamentos e máquinas utilizados no plantio e colheita;
f) a existência de documentação referente à saída de carregamentos e se as partidas estão devidamente identificadas;
g) se a unidade dispõe de instalações e procedimentos adequados, para a armazenagem de grãos, de forma a evitar contaminações e misturas, quando for o caso.
6.1.1.7. Para a realização do controle e monitoramento das unidades de produção de farelo de soja não geneticamente modificada, a entidade certificadora deverá verificar, no mínimo:
a) a existência de documentação e registros que comprovem a aquisição e utilização de soja não geneticamente modificada;
b) a existência de material botânico não identificado dentro das instalações da unidade de produção de farelo de soja não geneticamente modificada;
c) se a soja não geneticamente modificada utilizada como matéria prima está sendo devidamente identificada, armazenada e manipulada, de forma a impedir uma eventual contaminação;
d) se os procedimentos de processamento da soja e de limpeza de equipamentos e máquinas utilizados em todas as etapas da produção do farelo de soja são adequados;
e) a existência de documentação referente à saída de carregamentos e se as partidas estão devidamente identificadas;
f) se a unidade dispõe de instalações e procedimentos adequados, para a armazenagem dos grãos de soja não geneticamente modificada, utilizados como matéria-prima, e do farelo de soja não geneticamente modificada produzido, de forma a evitar contaminações e misturas.
6.1.1.8. Para a realização do controle e monitoramento das unidades centralizadora / prestadora de serviços de armazenagem, a entidade certificadora deverá verificar, no mínimo:
a) a documentação referente à entrada e controle de estoque de carregamentos, confrontando-á com os documentos referentes à unidade de produção, de forma a assegurar que os produtos segregados foram corretamente entregues para armazenagem;
b) se a unidade dispõe de instalações e procedimentos adequados, para a armazenagem de grãos ou em farelo, de forma a evitar contaminações e misturas;
c) se os equipamentos, máquinas e instalações necessárias para o beneficiamento e armazenagem das partidas, são eficientemente limpos;
d) a existência de documentação referente à saída de carregamentos.
6.1.1.9. Para a realização do controle e monitoramento das unidades centralizadora / prestadora de serviços de transporte, a entidade certificadora deverá verificar, no mínimo:
a) se há documentação que identifique corretamente as partidas e cargas;
b) se o carregamento/descarregamento são realizados de forma a evitar contaminações e se os equipamentos necessários são devidamente limpos;
c) se os caminhões, contâineres, porões ou vagões, são devidamente limpos;
d) se os pontos de recarga dos caminhões, contâineres, porões ou vagões, são conhecidos e monitorados.
6.1.1.10. Não isentando a obrigação da certificadora e independentemente desta, a SDA/MAPA realizará, a seu critério e, a qualquer tempo, análises laboratoriais para confirmar a ausência de mistura ou contaminação da soja não geneticamente modificada, em qualquer ponto da cadeia agroprodutiva da soja.
6.1.2. Do Certificado de Soja Não Geneticamente Modificada com Acompanhamento do Processo de Produção -Rastreabilidade
6.1.2.1. O Certificado de Soja Não Geneticamente Modificada com Acompanhamento do Processo de Produção – Rastreabilidade -será emitido pela entidade certificadora conforme modelo aprovado pela autoridade credenciadora.
6.2. DA CERTIFICAÇÃO DE SOJA NÃO GENETICAMENTE MODIFICADA SEM ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO
A Certificação de soja não geneticamente modificada, em grão ou em farelo, poderá ser realizada, exclusivamente, por meio de controle documental, análises laboratoriais e planos de amostragem representativos, para atestar lotes e partidas de soja não geneticamente modificada, em grão ou em farelo, não submetidas ao processo de certificação da produção definido no título 6.1. deste Regulamento. Para tanto, a entidade certificadora deverá manter em seu poder e apresentar, sempre que solicitada:
a) documentação que comprove a identidade do material utilizado no plantio;
b) declaração do produtor da área plantada com soja não geneticamente modificada e correspondente documentação de comercialização, de forma a caracterizar um lote e/ou partida;
c) declaração da unidade centralizadora / prestadora de serviços de armazenamento que comprove a segregação da soja não geneticamente modificada, em grão ou em farelo, no armazenamento;
d) declaração da unidade centralizadora / prestadora de serviços de transporte que comprove a segregação no transporte de soja não geneticamente modificada, em grão ou em farelo, no transporte;
e) declaração da unidade de produção de farelo de soja não geneticamente modificada que comprove a utilização de soja em grão não geneticamente modificada como matéria prima e sua segregação durante o processamento, transporte e o armazenamento;
f) plano amostral para análise laboratorial;
g) laudos / certificados laboratoriais.
6.2.1. Do Certificado de Soja Não Geneticamente Modificada sem Acompanhamento do Processo de Produção
6.2.1.1 O Certificado de Soja Não Geneticamente Modificada sem Acompanhamento do Processo de Produção será  emitido pela entidade certificadora conforme modelo aprovado pela autoridade credenciadora.
7. Do Cancelamento da Certificação e do Certificado
A certificação da soja não geneticamente modificada e os certificados serão cancelados, se constatado:
a) mistura ou contaminação da soja não geneticamente modificada por soja geneticamente modificada;
b) irregularidades no processo de certificação.
8. DAS SANÇÕES ÀS ENTIDADES CERTIFICADORAS
A inobservância das disposições deste regulamento implicará nas seguintes sanções administrativas: advertência,  suspensão e cancelamento do credenciamento da entidade certificadora.
9. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além das sanções administrativas, representará junto ao  Ministério Público Federal, à entidade certificadora que incorrer na prática de adulteração, falsificação ou fraude no  processo de certificação da produção de soja livre de organismos geneticamente modificados, em grão ou em farelo.
(Of. El. nº DDIV-051-02)