1 – A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária está submetendo à consulta pública, através da Portaria No. 61, Projeto de Instrução Normativa que estabelece os Princípios de Boas Práticas de Laboratório – BPL.

As referidas BPL serão exigidas para fins de credenciamento de laboratórios que desenvolvam estudos sobre agrotóxicos e afins, produtos de origem vegetal (sementes) e produtos derivados de biotecnologia.
Além das BPL propriamente ditas, o projeto de Instrução Normativa também cria um Guia para Verificação do Cumprimento destas BPL e estabelece as Orientações para  realização de Inspeções e Auditorias e outras exigências e obrigações para o credenciamento.
Críticas e sugestões podem ser encaminhadas ao MAPA, conforme estabelecido na Portaria transcrita abaixo: 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 61, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e o que consta do Processo nº 21000.007659/2002-37, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova os Princípios de Boas Práticas de Laboratório – BPL, para credenciamento de laboratórios que desenvolvem estudos sobre agrotóxicos e afins, produtos de origem vegetal e produtos derivados de biotecnologia, para fins de registro (Anexo I), o Guia para os procedimentos de verificação do cumprimento das Boas Práticas de Laboratório (Anexo II), Orientações para a realização de inspeções das unidades operacionais e auditorias de estudos (Anexo III) e as Generalidades, exigências e obrigações de Credenciamento (Anexo IV).
Art. 2º As contribuições à consulta pública de que trata o artigo anterior, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por escrito ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal / Coordenação de Laboratório Vegetal – Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Anexo B, 3º andar, Sala 344-B, Brasília – DF, CEP: 70.043-000, FAX: (61) 225-5098 ou no seguinte endereço eletrônico: clav@agricultura.gov.br.
Art. 3º As propostas recebidas serão apreciadas e, caso haja necessidade, será promovida uma reunião nacional na qual poderão participar todos os interessados no assunto, em local e data a serem oportunamente divulgados, devendo ser coordenada pelo setor técnico desta Secretaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI EDUARDO SALDANHA VARGAS
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº , DE DE NOVEMBRO DE 2002
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista a necessidade de instituir os Princípios de Boas Práticas de Laboratório – BPL, visando disciplinar o credenciamento de laboratórios que desenvolvem estudos sobre agrotóxicos e afins, produtos de origem vegetal e produtos derivados de biotecnologia, para fins de registro, e o que consta do Processo nº 21000.007659/2002-37, resolve:
Art. 1º Aprovar os Princípios de Boas Práticas de Laboratório – BPL, para credenciamento de laboratórios que desenvolvem estudos sobre agrotóxicos e afins, produtos de origem vegetal e produtos derivados de biotecnologia, para fins de registro (Anexo I), o Guia para os procedimentos de verificação do cumprimento das Boas Práticas de Laboratório (Anexo II), Orientações para a realização de inspeções das unidades operacionais e auditorias de estudos (Anexo III) e as Generalidades, exigências e obrigações de Credenciamento (Anexo IV).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RUI EDUARDO SALDANHA VARGAS
ANEXO I
PRINCÍPIOS DE BOAS PRÁTICAS DE LABORATÓRIO (BPL)
Sumário
Seção I
Introdução1.
Âmbito2.
Definição dos termos
2.1. Boas práticas de laboratório
2.2. Termos relacionados à organização das unidades operacionais
2.3. Termos relacionados aos estudos não clínicos
2.4. Termos relacionados com a substância em estudo
Seção II Princípios de Boas Práticas de Laboratório
1. Organização e pessoal da unidade operacional
1.1. Responsabilidades da administração da unidade operacional
1.2. Responsabilidades do diretor do estudo
1.3. Responsabilidades do pesquisador principal
1.4. Responsabilidades do pessoal de estudo
2. Programa de garantia da qualidade
2.1. Generalidades
2.2. Responsabilidades do pessoal de garantia da qualidade
3. Instalações
3.1. Generalidades
3.2. Instalações dos sistemas de ensaio
3.3. Instalações para manipulação das substâncias para estudo e de referência
3.4. Instalações de arquivo
3.5. Eliminação de resíduos
4. Equipamentos, materiais e reagentes
5. Sistemas de ensaio
5.1. Físicos/químicos
5.2. Biológicos
6. Substâncias para estudo e de referência
6.1. Recepção, manipulação, amostragem e armazenamento
6.2. Caracterização
7. Procedimentos operacionais padrão
8. Condução do estudo
8.1. Plano de estudo
8.2. Conteúdo do plano de estudo
8.3. Condução do estudo
9. Elaboração de relatórios do estudo
9.1. Generalidades9.2. Conteúdo do relatório final
10. Armazenamento e conservação de registros e materiais
Seção I
Introdução
1. Âmbito
1.1 Os presentes princípios de boas práticas de laboratório devem ser aplicados ao desenvolvimento e ensaios não clínicos, de substâncias para estudo que entrem na composição de agrotóxicos e afins, produtos de origem vegetal e produtos derivados de biotecnologia. Estas substâncias para estudo são freqüentemente produtos químicos sintéticos, mas podem também ser de origem natural ou biológica e, em algumas circunstâncias, organismos vivos. O objetivo do ensaio destas substâncias é obter dados sobre as suas propriedades.
1.2 Os estudos não clínicos abrangidos pelos princípios de boas práticas de laboratório incluem trabalhos realizados em laboratórios, estufas, casas de vegetação e no campo.
1.3 Exceto quando especificamente isentos pela legislação nacional, os princípios de boas práticas de laboratório aplicam-se a todos os estudos, não clínicos, exigidos pela regulamentação para fins de concessão, renovação ou modificação de licenças ou registro de agrotóxicos e afins, produtos de origem vegetal e produtos derivados de biotecnologia.
2. Definições
2.1. Boas práticas de laboratório
Por boas práticas de laboratório (BPL) entende-se : um sistema de qualidade relacionado com o processo de organização e as condições segundo as quais são planejados, executados, acompanhados, registrados, arquivados e apresentados os resultados de um estudo não clínico.
2.2. Termos relacionados com a organização da unidade operacional
2.2.1. Unidade Operacional : conjunto de instalações, equipamentos e pessoal necessário para se conduzir um estudo. A unidade operacional pode incluir vários locais (inclusive em regiões geográficas distintas) onde uma ou mais fases de um estudo são conduzidos.
2.2.2. Por local de ensaio entende-se o(s) local(is) onde se realiza(m) uma ou várias fases de um estudo. Estes podem ser laboratórios, locais agrícolas (estufas, casas de vegetação e campo), unidades de processamento de amostras, entre outros.
2.2.3. Por administração da unidade operacional entende-se a(s) pessoa(s) com autoridade e responsabilidade formal pela organização e funcionamento da unidade operacional em conformidade com os presentes princípios de boas práticas de laboratório.
2.2.4. Por gerente do local de ensaio entende-se a(s) pessoa(s) responsável(is) por garantir que a(s) fase(s) do estudo sob a sua responsabilidade seja(m) conduzida(s) de acordo com os presentes princípios de boas práticas de laboratório.
2.2.5. Por patrocinador entende-se a entidade que encomenda, financia e/ou submete para aprovação um estudo não clínico.
2.2.6. Por diretor do estudo entende-se a pessoa responsável pela execução geral de um estudo.
2.2.7 Por pesquisador principal entende-se a pessoa que é responsável pela condução de uma parte ou fase de um estudo. A responsabilidade do diretor do estudo pela execução global do estudo não pode ser delegada a nenhum dos pesquisadores principais.
2.2.8. Por programa de garantia da qualidade entende-se um sistema definido, incluindo o pessoal, que é independente da execução do estudo e que se destina a garantir a gestão da unidade operacional em conformidade com os presentes princípios de boas práticas de laboratório.
2.2.9. Por procedimentos operacionais padrão (POPs) entende-se os procedimentos escritos que descrevem a forma de execução dos ensaios ou atividades de rotina e que não são normalmente especificados em pormenor nos planos de estudo ou nos manuais.
2.2.10. Por plano-mestre entende-se a compilação de toda a informação de apoio para avaliação da carga de trabalho e para seguimento dos estudos numa unidade operacional.
2.2.11 Por Unidade de Garantia da qualidade entende-se a unidade responsável pela implementação e garantia de aplicação dos princípios de BPL em todos os estudos e atividades conduzidos dentro da Unidade Operacional quando assim se aplicar.
2.3. Termos relacionados com estudos não clínicos.
2.3.1. Por estudo não clínico, a seguir designado “estudo”, entende-se uma experiência ou um conjunto de experiências em que uma substância em estudo é analisada, em condições laboratoriais ou em ambiente normal, a fim de se obterem dados sobre as suas propriedades e/ou segurança, com vista à sua apresentação às autoridades regulamentares competentes.
2.3.2. Por estudo de curta duração entende-se um estudo realizado num prazo reduzido, com técnicas de rotina de utilização generalizada.
2.3.3. Por plano de estudo entende-se um documento que define os objetivos, a concepção do processo experimental para a realização do estudo, e a maneira como o mesmo será conduzido, incluindo quaisquer alterações introduzidas.
2.3.4. Por alteração ao plano de estudo entende-se uma alteração intencional ao plano de estudo efetuado após a data de início do mesmo.
2.3.5. Por desvio ao plano de estudo entende-se um desvio não intencional ao plano de estudo após a data de início do mesmo.
2.3.6. Por sistema de ensaio entende-se qualquer sistema biológico, químico ou físico, ou uma combinação destes, incluindo os sistemas ecológicos complexos, utilizado num estudo.
2.3.7. Por dados brutos entende-se todos os registros e documentação da unidade operacional, ou respectivas cópias autenticadas, que constituem o resultado das atividades e observações originais de um estudo. Os dados brutos podem incluir também, por exemplo, fotografias, cópias de microfilmes, dados em mídia eletrônica, gravações, observações ditadas, dados registrados a partir de instrumentos automatizados ou qualquer outra forma de armazenamento de dados considerada segura, durante o período de tempo fixado na secção 10 infra.
2.3.8. Por amostra entende-se qualquer material encaminhado para exame, análise ou armazenamento, devendo ter especificada sua procedência.
2.3.9. Por data de início do processo experimental entende-se a data em que são recolhidos os primeiros dados específicos de estudo.
2.3.10. Por data de conclusão do processo experimental entende-se a última data em que são recolhidos dados para o estudo.
2.3.11.Por data de início do estudo entende-se a data em que o diretor do estudo assina o plano de estudo.
2.3.12. Por data de conclusão do estudo entende-se a data em que o diretor do estudo assina o relatório final.
2.4. Termos relacionados com a substância em estudo
2.4.1 Por substância para estudo entende-se qualquer espécie química, biológica ou biotecnológica, que é objeto de um estudo.
2.4.2 Por substância de referência entende-se qualquer espécie química, biológica ou biotecnológica utilizada como base de comparação com a substância em estudo.
2.4.3 Por lote entende-se uma quantidade ou porção específica de uma substância para estudo ou de referência produzida durante um ciclo de fabricação definido, com preservação uniforme de características.
2.4.4. Por veículo entende-se qualquer agente que serve para misturar, dispersar ou solubilizar a substância para estudo ou de referência, a fim de facilitar a sua administração/aplicação ao sistema de ensaio.
Seção II Princípios de Boas Práticas de Laboratório
1. Organização e pessoal da unidade operacional
1.1. Responsabilidades da administração da unidade operacional
1.1.1 A administração de cada unidade operacional deve garantir que os presentes princípios de boas práticas de laboratório sejam cumpridos na respectiva instalação.
1.1.2 A administração deverá, no mínimo:
a) Garantir a existência de uma declaração que identifique à(s) pessoa(s) da unidade operacional com responsabilidades de administração, conforme definidas nos presentes princípios de boas práticas de laboratório;
b) Garantir a disponibilidade de um número suficiente de pessoal qualificado, bem como de instalações, equipamentos e materiais adequados para a realização do estudo;
c) Garantir a manutenção de um registro das habilitações, formação, experiência e descrição de funções de cada profissional ou técnico;
d) Garantir que o pessoal compreende exatamente as funções que deve executar e, quando necessário, proporcionar formação para a execução dessas funções;
e) Garantir o estabelecimento e cumprimento de procedimentos operacionais padrão válidos do ponto de vista técnico, bem como aprovar todos os procedimentos operacionais padrão originais ou revistos;
f) Garantir a existência de um programa de garantia da qualidade com pessoal devidamente designado e garantir que as responsabilidades pela garantia da qualidade são observadas de acordo com os presentes princípios de boas práticas de laboratório;
g) Designar, antes do início de cada estudo, uma pessoa com habilitações, formação e experiência adequadas para exercer as funções de diretor do estudo. A substituição do diretor de estudo deve processar-se de acordo com os procedimentos estabelecidos e ser devidamente documentada;
h) Garantir, no caso de um estudo realizado em vários locais, a designação, se necessário, de um pesquisador principal com habilitações, formação e experiência adequadas para supervisionar a(s) fase(s) delegada(s) do estudo. A substituição de um pesquisador principal deve processar-se de acordo com os procedimentos estabelecidos e ser devidamente documentada;
i) Garantir a aprovação devidamente documentada do plano de estudo pelo diretor do estudo;
j) Garantir que a unidade de garantia de qualidade tem conhecimento de todos os planos de estudo aprovados;
l) Garantir a manutenção de um fichário (histórico) de todos os procedimentos operacionais padrão;
m) Garantir a nomeação de um responsável pela gestão do(s) arquivo(s);
n) Garantir a elaboração e manutenção de uma agenda-mestre, onde conste uma relação de todos os estudos já conduzidos e em condução, além de um planejamento mínimo das atividades a serem desenvolvidas;
o) Garantir que as instalações e equipamentos da unidade operacional satisfaçam os requisitos adequados para a sua utilização no estudo;
p) Garantir, no caso de um estudo plurilocal, a existência de linhas claras de comunicação entre o diretor do estudo, o(s) pesquisador(es) principal(is), o(s) programa(s) de garantia de qualidade e o pessoal do estudo;
q) Garantir que as substâncias para estudo e de referência estão adequadamente caracterizadas;
r) Assegurar que todos os fornecedores atendam aos padrões apropriados de qualidade, e responsabilizar-se pela qualidade e adequação para uso de todos os equipamentos e materiais adquiridos;
s) Garantir que os estudos sejam auditados, os resultados da auditoria sejam comunicados ao diretor de estudo/gerentes e que as devidas ações corretivas/preventivas sejam tomadas;
t) Estabelecer procedimentos para garantir que os sistemas informatizados sejam adequados ao fim a que se destinam e que sejam validados, utilizados e mantidos de acordo com os presentes princípios de boas práticas de laboratório.
1.1.3. Quando uma ou várias fases de um estudo são realizadas num local de ensaio, a gerência do local de ensaio (quando nomeada) assumirá as responsabilidades definidas supra, com as seguintes exceções: alíneas g), i), j) e o) do ponto 1.1.2
1.2. Responsabilidades do diretor do estudo
1.2.1 O diretor do estudo é o ponto central de controle de um estudo, sendo o responsável pela sua execução global e pela elaboração do relatório final.
1.2.2 Suas responsabilidades devem incluir, entre outras, as funções a seguir indicadas. O diretor do estudo deve:
a) Aprovar o plano de estudo e quaisquer alterações ao mesmo através de assinatura datada;
b) Assegurar que o pessoal de garantia da qualidade disponha, em tempo útil, de uma cópia do plano de estudo e de quaisquer alterações introduzidas e deve, durante a realização do estudo, comunicar-se de forma eficaz com o pessoal de garantia da qualidade;
c) Garantir que o pessoal envolvido no estudo tenha a seu dispor os planos de estudo e quaisquer alterações introduzidas, bem como os procedimentos operacionais padrão;
d) Garantir que o plano de estudo e o relatório final de um estudo realizado em vários locais (plurilocal) identifiquem e definam o papel de todos os pesquisadores principais, bem como as instalações e locais de ensaio envolvidos na execução do estudo;
e) Garantir a observância dos procedimentos especificados no plano de estudo, avaliar e documentar o impacto de quaisquer desvios ao plano de estudo relativos à qualidade e integridade do mesmo, tomando ações corretivas adequadas caso necessário, bem como ter conhecimento de quaisquer desvios aos procedimentos operacionais padrão durante a execução do estudo;
f) Garantir que todos os dados brutos gerados estejam documentados e integralmente registrados;
g) Garantir que os sistemas informatizados utilizados no estudo foram validados;
h) Assinar e datar o relatório final para indicar a aceitação da sua responsabilidade pela validação dos dados e para indicar em que medida o estudo obedece aos presentes princípios de boas práticas de laboratório;
i) Garantir que o plano do estudo, o relatório final, os dados brutos e o material de apoio sejam arquivados após o término e conclusão do estudo;
1.3. Responsabilidades do pesquisador principal
O pesquisador principal deve garantir que as fases delegadas do estudo sob sua responsabilidade, sejam realizadas de acordo com os princípios de boas práticas de laboratório quando aplicável.
1.4. Responsabilidades do pessoal do estudo
1.4.1. Todo o pessoal envolvido na realização do estudo deve possuir os conhecimentos necessários sobre os princípios de boas práticas de laboratório aplicáveis à sua participação no estudo.
1.4.2. O pessoal deve ter acesso ao plano de estudo e aos procedimentos operacionais padrão aplicáveis à sua participação no estudo. O pessoal é responsável pelo cumprimento das instruções constantes desses documentos. Qualquer desvio relativo a essas instruções deve ser documentado e comunicado imediatamente ao diretor do estudo e/ou, quando aplicável, ao(s) pesquisador(es) principal(is).
1.4.3. O pessoal que participa do estudo é responsável pelo registro imediato e preciso dos dados brutos, de acordo com os presentes princípios de boas práticas de laboratório, bem como pela qualidade desses dados.
1.4.4 O pessoal que participa no estudo deve observar as precauções necessárias, a fim de minimizar os riscos para a sua própria saúde e de garantir a integridade do estudo. Deve também comunicar à pessoa indicada quaisquer situações médicas ou de saúde conhecidas e relevantes, a fim de permitir a sua exclusão de tarefas que possam afetar o estudo.
2. Programa de garantia da qualidade
2.1. Generalidades
2.1.1. A unidade operacional deve ter um programa de garantia da qualidade destinado a assegurar que os estudos realizados estão em conformidade com as presentes boas práticas de laboratório.
2.1.2. O programa de garantia da qualidade deve ser executado por uma ou várias pessoas designadas pela administração, e diretamente responsáveis perante esta, que estejam familiarizadas com os procedimentos do ensaio.
2.1.3. Essa(s) pessoa(s) não deve(m) estar envolvida(s) na execução do estudo em questão.
2.2. Responsabilidades do pessoal de garantia da qualidade
2.2.1 As responsabilidades do pessoal de garantia da qualidade incluem, entre outras, as funções a seguir descritas. Este pessoal deve:
a) Manter cópias de todos os planos de estudo aprovados e de todos os procedimentos operacionais padrão utilizados na unidade operacional, bem como ter acesso a uma cópia atualizada da agenda-mestre;
b) Verificar se o plano de estudo contém as informações exigidas para cumprimento dos presentes princípios de boas práticas de laboratório. Esta verificação deve estar documentada;
c) Efetuar inspeções a fim de determinar se todos os estudos são realizados de acordo com os presentes princípios de boas práticas de laboratório. Nas inspeções deve também se verificar se os planos de estudo e os procedimentos operacionais padrão foram postos à disposição do pessoal do estudo e se são devidamente seguidos.
d) As inspeções podem ser de três tipos, tal como especificado nos procedimentos operacionais padrão do programa de garantia da qualidade, devendo ser conservado os registros dessas inspeções:
– inspeções ao estudo, ou auditorias a estudo, conduzidas para monitorar um determinado estudo e sua conformidade aos princípios BPL, enfatizando as etapas críticas do mesmo;
– inspeções às instalações, conduzidas para monitorar as atividades gerais da Unidade Operacional, bem como os seus equipamentos e instalações.
– inspeções aos procedimentos, conduzidas para monitorar procedimentos ou processos de natureza repetitiva.
e) Inspecionar os relatórios finais, a fim de confirmar que os métodos, procedimentos e observações estão descritos de forma exaustiva e precisa e que os resultados comunicados refletem, de forma exaustiva e precisa, os dados brutos dos estudos;
f) Comunicar prontamente, por escrito, os resultados da inspeção à administração e ao diretor do estudo, bem como ao(s) pesquisador(es) principal(is) e à respectiva administração, quando aplicável;
g) Preparar e assinar uma declaração, a ser inclusa no relatório final, que especifique os tipos de inspeções efetuadas e as respectivas datas, incluindo a(s) fase(s) do estudo inspecionada(s), e as datas em que os resultados da inspeção foram comunicados à administração e ao diretor do estudo, bem como ao(s) pesquisador(es) principal(is), caso aplicável. Esta declaração servirá também para confirmar que o relatório final reflete os dados brutos.
3. Instalações
3.1. Generalidades
3.1.1. A localização, construção e dimensão da unidade operacional deve satisfazer os requisitos do estudo e minimizar quaisquer perturbações que possam interferir com a validade do mesmo.
3.1.2. A concepção da unidade operacional deve proporcionar um nível adequado de separação das diferentes atividades, de modo a garantir a boa execução de cada estudo.
3.2. Instalações dos sistemas de ensaio
3.2.1. A unidade operacional deve ter um número suficiente de salas ou áreas para garantir o isolamento dos sistemas de ensaio e o isolamento dos projetos individuais que envolvam substâncias ou organismos que apresentem riscos biológicos conhecidos ou presumíveis.
3.2.2. Devem estar disponíveis salas ou áreas adequadas para o diagnóstico, tratamento e controle de doenças, a fim de garantir que não se verificará um grau inaceitável de deterioração dos sistemas de ensaio.
3.2.3 Devem estar disponíveis salas ou áreas de armazenamento necessárias para equipamentos e materiais. As salas ou áreas de armazenamento devem estar separadas das áreas ou salas que contenham os sistemas de ensaio e devem proporcionar uma proteção adequada contra infestações, contaminação e/ou deterioração.
3.2.4 No caso de instalações de campo, deve-se tomar todas as medidas possíveis para manter o sistema de ensaio em condições controladas, de modo a evitar disseminações e/ou contaminações.
3.2.5 O local real do estudo em ensaios de campo deve estar devidamente identificado. Quando necessário devem ser tomadas todas as medidas para garantir o isolamento do local de ensaio de modo a assegurar a individualidade dos resultados
3.3. Instalações para manipulação das substâncias para estudo e de referência
3.3.1. Para evitar contaminações ou misturas, deverá haver salas ou áreas separadas para a recepção e armazenamento das substâncias para estudo e de referência, bem como para a mistura das substâncias para estudo com um veículo.
3.3.2. As salas ou áreas de armazenamento das substâncias para estudo devem estar separadas das salas ou áreas que contêm os sistemas de ensaio. Devem apresentar condições necessárias à manutenção da identidade, concentração, pureza e estabilidade das substâncias, bem como para garantir um armazenamento seguro de substâncias perigosas.
3.4. Instalações de arquivo
As instalações de arquivo disponibilizadas devem garantir a segurança do armazenamento e possibilitar a recuperação dos planos de estudo, dados brutos, relatórios finais, amostras das substâncias e espécimes estudados. A concepção e as condições do arquivo devem garantir a proteção do seu conteúdo contra deterioração prematura.
3.5. Eliminação de resíduos
A manipulação e a eliminação de resíduos devem processar-se de forma a não pôr em risco a integridade dos estudos e o meio ambiente, o que inclui a previsão de instalações adequadas para o recolhimento, armazenamento e eliminação, bem como de procedimentos para descontaminação e transporte.
4. Equipamentos, materiais e reagentes
4.1. Os equipamentos e aparelhos, incluindo sistemas informatizados validados, utilizados para gerar, armazenar e recuperar dados, bem como para controlar os fatores ambientais relevantes para o estudo, devem estar adequadamente localizados e ter uma concepção e capacidade adequadas;
4.2. Os aparelhos utilizados num estudo devem ser periodicamente inspecionados, limpos, mantidos e calibrados de acordo com os procedimentos operacionais padrão. Devem ser mantidos registros dessas atividades. A calibração deve, quando possível, ser rastreavel a padrões nacionais ou internacionais de medição;
4.3. Os aparelhos ou materiais utilizados num estudo não devem interferir negativamente nos sistemas de ensaio;
4.4. Os produtos químicos, reagentes e soluções devem estar rotulados de forma a indicar a sua identidade (com concentração, quando aplicável), prazo de validade e instruções específicas para armazenamento. Devem ainda estar disponíveis informações relativas à origem, data de preparação e estabilidade. O prazo de validade pode ser alargado com base numa avaliação ou análise documentada.
4.5. Vidrarias, materiais e equipamentos de laboratório devem estar livres de contaminantes, devendo haver POPs para a descontaminação/lavagem.
5. Sistemas de ensaio
5.1. Físicos/químicos
5.1.1.Os aparelhos utilizados para gerar dados físicos/químicos devem estar adequadamente localizados e ter uma concepção e capacidade adequadas.
5.1.2. Deve garantir-se a integridade dos sistemas de ensaio físicos/químicos.
5.2. Biológicos
5.2.1. Devem ser criadas e mantidas condições adequadas de armazenamento, acomodação, manipulação e de cuidados a ter com os sistemas de ensaio biológicos, a fim de garantir a qualidade dos dados.
5.2.2. Os sistemas de ensaio animais ou vegetais devem ser isolados após a sua recepção, a fim de se proceder à avaliação do seu estado de saúde. Caso se verifique uma mortalidade ou morbidade fora do normal, esse lote não deve ser utilizado nos estudos e, quando adequado, deve ser destruído da forma mais humana possível. Na data de início do processo experimental de um estudo, os sistemas de ensaio devem estar isentos de quaisquer doenças ou condições que possam interferir com o objetivo ou execução do estudo. Os sistemas de ensaio que sofram de doenças ou acidentes durante a realização de um estudo devem ser isolados e tratados, se tal for necessário para manutenção da integridade do estudo. Deve ser registrado o diagnóstico ou tratamento de qualquer doença verificada antes ou durante a realização de um estudo.
5.2.3. Devem ser mantidos registros da origem, data e condições de chegada dos sistemas de ensaio.
5.2.4. Os sistemas de ensaio biológicos devem ser aclimatados ao ambiente de ensaio, durante um período de tempo adequado, antes da primeira administração/aplicação da substância para estudo ou de referência.
5.2.5. Os recipientes ou áreas de acomodação dos sistemas de ensaio devem apresentar todas as informações necessárias a uma rápida identificação desses sistemas. Os sistemas de ensaio individuais que sejam retirados dos seus recipientes ou áreas de acomodação durante a realização do estudo devem estar devidamente identificados.
5.2.6. Durante a sua utilização, os recipientes ou áreas de acomodação dos sistemas de ensaio devem ser limpos e desinfetados com a freqüência adequada. Todos os materiais que entrem em contato com o sistema de ensaio devem estar isentos de contaminantes a níveis que possam interferir no estudo. A utilização de agentes de controlo de pragas deve ser documentada.
5.2.7. Os sistemas de ensaio utilizados em estudo de campo devem estar localizados de forma a evitar interferências no estudo decorrentes por exemplo do arrastamento de pulverizações e de aplicações anteriores de pesticidas.
6. Substâncias para estudo e de referência
6.1. Recepção, manipulação, amostragem e armazenamento
6.1.1. Devem ser mantidos registros que incluam a caracterização, data de recepção, prazo de validade, quantidades recebidas e utilizadas no estudo das substâncias para estudo e de referência.
6.1.2. Para a manipulação, recolhimento de amostras e armazenamento devem existir procedimentos que assegurem, na medida do possível, a homogeneidade, a estabilidade e evitem a contaminação ou mistura.
6.1.3. O(s) recipiente(s) para armazenamento deve(m) conter a identificação, o prazo de validade e as instruções específicas para armazenamento.
6.2. Caracterização
6.2.1. Cada substância para estudo e de referência deve ser identificada de forma adequada [por exemplo, código, número do Chemical Abstracts Service Registry Number (número CAS), denominação, parâmetros biológicos].
6.2.2. Em cada estudo, deve ser conhecida a identidade, incluindo o número de lote, pureza, composição, concentrações ou outras características, para uma definição adequada de cada lote das substâncias para estudo ou de referência.
6.2.3. Nos casos em que a substância para estudo é fornecida pelo patrocinador, deve existir um mecanismo, desenvolvido em colaboração entre o patrocinador e a unidade operacional, de verificação da identidade da substância apresentada para estudo.
6.2.4. Em todos os estudos deve ser conhecida a estabilidade das substâncias para estudo e de referência, em condições de armazenamento e de ensaio.
6.2.5. Caso a substância para estudo seja administrada ou aplicada por meio de um veículo, deverá então ser determinada a homogeneidade, concentração e estabilidade da substância nesse veículo. Relativamente a substâncias utilizadas em estudos de campo (por exemplo, misturas em tanques), estes elementos podem ser determinados através de experiências separadas em laboratório.
6.2.6.Em todos os estudos, com exceção dos estudos de curta duração, deve ser conservada uma amostra de cada substância para fins analíticos.
7. Procedimentos Operacionais Padrão
7.1. Nas unidades operacionais devem estar escritos os procedimentos operacionais padrão, devidamente aprovados pela respectiva administração, destinados a garantir a qualidade e integridade dos dados gerados por essa mesma instalação. As revisões dos procedimentos operacionais padrão devem ser aprovadas pela administração da unidade operacional.
7.2. Para cada unidade ou área da unidade operacional devem estar sempre disponíveis os procedimentos operacionais padrão relevantes para as atividades nela executadas. Podem também ser usados livros publicados, métodos analíticos, artigos e manuais como complemento dos referidos procedimentos operacionais padrão.
7.3. Os desvios aos procedimentos operacionais padrão relacionados com o estudo devem ser documentados e do conhecimento do diretor do estudo e do(s) pesquisador(es) principal(is), conforme aplicável.
7.4. Na unidade operacional devem existir procedimentos operacionais padrão, para no mínimo as atividades a seguir indicadas. Os detalhes apresentados em cada ponto devem ser considerados como exemplos ilustrativos.
7.4.1.Substâncias para estudo e de referência
– Recepção, identificação, rotulagem, recolhimento de amostras e armazenamento.
7.4.2. Equipamentos, materiais e reagentes
a) Equipamentos:
– Utilização, manutenção, limpeza e calibração.
b) Sistemas informatizados:
– Validação, operação, manutenção, segurança, controlo das alterações e cópias de segurança.
c) Materiais, reagentes e soluções:
– Preparação e rotulagem.
7.4.3. Conservação de registros, elaboração de relatórios, armazenamento e recuperação
– Codificação dos estudos, coleta de dados, preparação de relatórios, sistemas de indexação, tratamento dos dados, incluindo o uso de sistemas informatizados.
7.4.4. Sistema de ensaio (quando adequado)
a) Preparação das salas e condições ambientais das salas para o sistema de ensaio;
b) Procedimentos para recepção, transferência, acomodação adequada, caracterização, identificação e cuidados necessários com o sistema de ensaio;
c) Preparação, observação e exame dos sistemas de ensaio antes, durante e no fim do estudo;
d) Manipulação de amostras dos sistemas de ensaio encontrados moribundos ou mortos durante o estudo;
e) Recolhimento, identificação e manipulação de amostras, incluindo autópsia e histopatologia;
f) Implantação e colocação de sistemas de ensaio numa unidade de ensaio.
7.4.5. Procedimentos da garantia da qualidade
– Atuação da unidade de garantia da qualidade no planejamento, condução, documentação e elaboração de relatórios das inspeções.
8. Condução do estudo
8.1. Plano de estudo
8.1.1. Deve existir sempre um plano escrito antes do início de cada estudo. O plano de estudo deve ser aprovado através de assinatura datada do diretor do estudo e verificado quanto à sua conformidade com as BPL pelo pessoal da garantia da qualidade, tal como previsto anteriormente. O plano de estudo deve também ser aprovado pela administração da unidade operacional e pelo patrocinador, caso exigido pela regulamentação, ou legislação nacional em vigor.
8.1.2. a) As alterações ao plano de estudo devem ser justificadas e aprovadas mediante assinatura datada do diretor do estudo e conservadas junto do plano de estudo;
b) O diretor do estudo e/ou o(s) pesquisador(es) principal(is) devem descrever, explicar, tomar conhecimento e datar antecipadamente os desvios ao plano de estudo e mantê-los junto dos dados brutos.
8.1.3. No caso de estudos de curta duração, pode ser utilizado um plano de estudo geral acompanhado por uma extensão, especifica para cada estudo.
8.2. Conteúdo do plano de estudo
O plano de estudo deve conter, entre outras, as seguintes informações:
8.2.1. Identificação do estudo, da substância para estudo e da substância de referência:
a) Título descritivo;
b) Declaração que defina a natureza e objetivo do estudo;
c) Identificação da substância para estudo por código ou denominação (IUPAC; número CAS, parâmetros biológicos, etc.);
d) Substância de referência a utilizar.
8.2.2. Informações relativas ao patrocinador e à unidade operacional:
a) Nome e endereço do patrocinador;
b) Nome e endereço de todas as instalações e locais de ensaio envolvidos;
c) Nome e endereço do diretor do estudo;
d) Nome e endereço do(s) pesquisador(es) principal(is) e indicação da(s) fase(s) do estudo delegada(s) pelo diretor do estudo e sob responsabilidade do(s) pesquisador(es) principal(is).
8.2.3. Datas:
a) Data de aprovação do plano de estudo através da assinatura do diretor do estudo. Data de aprovação do plano de estudo através da assinatura da administração da unidade operacional e do patrocinador, caso exigido pela regulamentação, ou legislação nacional em vigor;
b) As datas propostas para início e conclusão do processo experimental.
8.2.4. Métodos de ensaio:
a) Referência a métodos validados e quando pertinente a métodos oficiais recomendados para fins específicos, incluindo procedimentos para confirmação de resultados. Em caso de Kits (métodos, aparelhos e reagentes), deve ser apresentado relatório de validação.
8.2.5. Generalidades (quando aplicável):
a) Justificação da seleção do sistema de ensaio;
b) Caracterização do sistema de ensaio, nomeadamente quanto à substância, estirpe, sub-estirpe, fonte de abastecimento, número, gama de peso corporal, sexo, idade e outras informações pertinentes;
c) Método de administração e razões para a sua escolha;
d) Níveis de dosagem e/ou concentração(ões), freqüência e duração da administração/aplicação;
e) Informações pormenorizadas quanto ao delineamento experimental, incluindo uma descrição do processo cronológico do estudo, de todos os métodos, materiais e condições, do tipo e freqüência das análises, medições, observações e exames a realizar, possíveis interferentes, bem como dos métodos estatísticos a utilizar (caso aplicável).
f) Descrição dos principais pontos críticos de um estudo que podem representar um risco à conclusão satisfatória do mesmo, além da análise dos impactos que tais pontos tem sobre o estudo. Devem ser descritas as diretrizes básicas das ações preventivas/corretivas a serem adotadas nestes casos.
8.2.6. Registros:
a) Lista de registros a conservar.
8.3. Condução do estudo
8.3.1. A cada estudo deve ser atribuída uma única identificação. Todos os elementos relativos a esse estudo devem apresentar a respectiva identificação. Os amostras do estudo devem ser identificados para confirmação da sua origem. Essa identificação deve permitir a rastreabilidade do amostra e do estudo.
8.3.2. O estudo deve ser realizado de acordo com o plano de estudo.
8.3.3. Todos os dados gerados durante a realização do estudo devem ser registrados, de forma imediata, direta, precisa e legível, pela pessoa que introduz os dados. Essas entradas devem ser assinadas ou rubricadas e datadas.
8.3.4. Quaisquer alterações aos dados brutos devem ser efetuadas de forma a não ocultar a leitura da entrada anterior, devem indicar o motivo da alteração e ser datadas e assinadas ou rubricadas pela pessoa que introduz a alteração.
8.3.5. Os dados gerados diretamente a partir de computador devem ser identificados, na data da respectiva entrada, pela(s) pessoa(s) responsável(is) pelas entradas diretas de dados. O sistema informatizado deve ser concebido de forma a permitir a retenção dos dados completos para fins de auditoria, mostrando todas as alterações aos dados e possibilitando a consulta dos dados originais. Deverá ser possível relacionar todas as alterações aos dados com as pessoas que introduziram essas mesmas alterações, utilizando, por exemplo, assinaturas (eletrônicas) com registro de data e hora. Deve ser indicado o motivo das alterações.
8.3.6 No caso de ensaios de campo, a escolha das variedades e os plantios devem ser conduzidos de forma representativa.
8.3.7 Em ensaios de campo, os princípios das Boas Práticas Agrícolas – BPA, devem ser seguidos em todas as fases da cultura.
8.3.8 Todas as variáveis com possível interferência no ensaio de campo, devem ser identificadas, consideradas, controladas e devidamente registradas.
9. Elaboração de relatórios do estudo
9.1. Generalidades
9.1.1. Deve ser preparado um relatório final para cada estudo. No caso de estudos de curta duração, pode ser preparado um relatório final padronizado, acompanhado por uma extensão específica para cada estudo.
9.1.2. Os relatórios dos pesquisadores principais ou cientistas que participaram no estudo devem ser assinados e datados pelos mesmos.
9.1.3. O relatório final deve ser assinado e datado pelo diretor do estudo, a fim de indicar a aceitação da sua responsabilidade pela validade dos dados. Deve ser indicado o nível de conformidade com os presentes princípios de boas práticas de laboratório.
9.1.4. As correções e aditamentos ao relatório final devem ter a forma de alterações. As alterações devem especificar claramente a razão das correções ou aditamentos e ser assinadas e datadas pelo diretor do estudo.
9.1.5. A reformatação do relatório final para cumprimento dos requisitos de submissão de relatórios de uma autoridade nacional de regulamentação ou de registro não constitui uma correção, aditamento ou alterações ao relatório final.
9.2. Conteúdo do relatório final
O relatório final deve incluir, entre outras, as seguintes informações:
9.2.1. Identificação do estudo, da substância para estudo e da substância de referência:
a) Título descritivo;
b) Identificação da substância para estudo através do seu código ou denominação (IUPAC, número CAS, parâmetros biológicos, etc.);
c) Identificação da substância de referência por denominação;
d) Caracterização da substância para estudo, incluindo a respectiva pureza, estabilidade e homogeneidade.
9.2.2. Informações relativas ao patrocinador e à unidade operacional:
a) Nome e endereço do patrocinador;
b) Nome e endereço de todas as instalações e locais de ensaio envolvidos;
c) Nome e endereço do diretor do estudo;
d) Nome e endereço do(s) pesquisador(es) principal(is) e indicação da(s) fase(s) do estudo delegada(s), caso aplicável.
e) Nome e endereço dos cientistas que contribuíram com relatórios para o relatório final.
9.2.3. Datas
a)Datas de início e conclusão do processo experimental.
9.2.4.Declaração:a) Declaração do programa de garantia da qualidade que enumere os tipos de inspeções efetuadas e respectivas datas, incluindo a(s) fase(s) inspecionada(s). Datas em que os dados referentes às inspeções foram comunicados à administração e ao diretor do estudo, bem como ao(s) pesquisador(es) principal(is) caso aplicável. Esta declaração serve também para confirmar que o relatório final reflete os dados brutos.
9.2.5. Descrição dos materiais e métodos de ensaio:
a) Descrição dos métodos e materiais utilizados;
b) Referência às metodologias e procedimentos oficiais ou oficialmente reconhecidos.
9.2.6. Resultados:
a) Resumo dos resultados;
b) Todas as informações e dados exigidos pelo plano de estudo;
c) Apresentação dos resultados, incluindo cálculos e determinações com significado estatístico;
d) Avaliação e discussão dos resultados e, quando adequado, conclusões.
9.2.7. Armazenamento:
a) Local(is) em que é(são) mantido(s) o(s) plano(s) de estudo, as amostras das substâncias para estudo e de referência, os dados brutos e o relatório final.
10. Armazenamento e conservação de registros e materiais
10.1. Os seguintes elementos devem ser retidos nos arquivos durante o período fixado pelas autoridades competentes:
a) Plano de estudo, dados brutos, amostras das substâncias para estudo e de referência e relatório final de cada estudo;
b) Registros de todas as inspeções efetuadas pelo programa de garantia da qualidade, bem como da agenda-mestre;
c) Registros das habilitações, formação, experiência do pessoal e descrição das respectivas funções;
d) Registros, relatórios e documentos referentes à manutenção e calibração dos aparelhos;
e) Documentação de validação para sistemas informatizados;
f) Fichário histórico de todos os procedimentos operacionais padrão;
g) Certificados das substâncias de referência
h) Registros de monitoramento ambiental.
10.2 Caso não esteja fixado um período de conservação determinado, a eliminação final dos materiais do estudo deve ser documentada. Quando são, por qualquer motivo, eliminadas amostras de substâncias para estudo ou de referência antes de terminado o prazo de conservação exigido, essa eliminação deve ser justificada e documentada. As amostras das substâncias para estudo e de referência devem ser conservadas apenas enquanto for possível avaliar a qualidade da preparação.
10.3 Os materiais conservados em arquivo devem ser indexados de forma a facilitar um armazenamento e recuperação ordenados.
10.4 O acesso aos arquivos deve ser controlado e limitado ao pessoal devidamente autorizado pela administração. Os movimentos de entrada e saída de materiais nos arquivos devem ser devidamente registrados.
10.5 Caso uma unidade operacional ou uma instalação de arquivo contratada termine a sua atividade e não tenha sucessor legal, o arquivo deve ser transferido para os arquivos do(s) patrocinador(es) do(s) estudo(s).
ANEXO II
GUIA PARA OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE LABORATÓRIO
1. Definições
As definições dos termos constantes dos “Princípios de boas práticas de laboratório”, adotados no âmbito desta Instrução Normativa, são aplicáveis à presente parte do anexo.
Também se aplicam as seguintes definições:
1.1 Princípios BPL: boas práticas de laboratório em conformidade com os “Princípios de Boas Práticas de Laboratório”, adotados no âmbito da presente Instrução Normativa,
1.2 Verificação do cumprimento das BPL: inspeção periódica das Unidades Operacionais e/ou a auditoria dos estudos com o objetivo de verificar a conformidade com os princípios BPL,
1.3 Programa de cumprimento das BPL: Programa específico instituído para acompanhar o cumprimento das BPL, pelas Unidades Operacionais, através de inspeções e de auditorias aos estudos realizados,
1.4 Autoridade de monitoramento das BPL: Órgão oficial responsável por avaliar o cumprimento das BPL, pelas Unidades Operacionais.
1.5 Coordenação de Laboratório Vegetal (CLAV) : Autoridade de monitoramento das BPL com a responsabilidade de avaliar a situação de cumprimento das mesmas pelas Unidades Operacionais.
1.6 Inspeção de uma Unidade Operacional: verificação in situ dos procedimentos e práticas adotados por uma determinada Unidade Operacional, de modo a avaliar o grau de cumprimento dos princípios BPL. Compreende as seguintes etapas : 1) análise das estruturas de gestão e dos procedimentos operacionais da Unidade Operacional; 2) entrevistas com o pessoal técnico de maior nível de responsabilidade; 3) avaliação da qualidade e integridade dos dados gerados na Unidade Operacional; 4) elaboração de um relatório final,
1.7 Auditoria de estudo: comparação entre os dados brutos e registros associados, e o relatório final, de modo a determinar se os dados brutos foram apresentados de forma rigorosa e os ensaios efetuados de acordo com o plano de estudos e com os procedimentos operacionais padrão. Tendo ainda o objetivo de obter informações complementares não apresentadas no relatório de estudo e verificar se, no tratamento dos dados, foram utilizadas práticas que poderiam prejudicar a sua validade,
1.8 Inspetor: pessoa que executa as inspeções das Unidades Operacionais e as auditorias de estudos em nome da autoridade de monitoramento das BPL,
1.9 Situação de cumprimento das BPL: nível de conformidade de uma Unidade Operacional com os princípios BPL, avaliado pela autoridade de monitoramento das BPL,
1.10 Autoridade regulamentar: organismo nacional com responsabilidade jurídica relativamente a determinados aspectos do controle dos produtos químicos.
2 Elementos de verificação do cumprimento das boas práticas de laboratório (BPL)
2.1 Confidencialidade
2.1.1 A CLAV terá acesso a informações com valor comercial e, ocasionalmente, poderão até ter necessidade de retirar de uma Unidade Operacional documentos comercialmente sensíveis ou de fazer referências pormenorizadas a esses documentos nos seus relatórios. A CLAV deve:
a) Tomar providências para a manutenção da confidencialidade, não apenas por parte dos inspetores mas também por parte de toda e qualquer pessoa que tenha acesso a informações confidenciais resultantes de atividades de verificação do cumprimento das BPL,
b) Garantir que os relatórios das inspeções de Unidades Operacionais e as auditorias a estudos, exceto no caso de terem sido removidas todas as informações comercialmente sensíveis e confidenciais, sejam acessíveis apenas às autoridades regulamentadoras e, quando apropriado, às Unidades Operacionais inspecionadas ou relacionadas com os estudos sujeitos a auditoria e/ou aos patrocinadores desses mesmos estudos.
Neste contexto e para garantir que a máxima confidencialidade seja mantida, a CLAV adotará o seguinte :
2.1.2 A CLAV comunicará às Unidades Operacionais os nomes de todos os inspetores e colaboradores envolvidos na inspeção, pelo menos duas semanas antes da mesma.
2.1.3 O acesso a todas as informações das Unidades Operacionais, bem como ao conteúdo dos estudos conduzidos nas mesmas, será permitido somente à equipe da CLAV e a demais autoridades regulamentadoras.
2.1.4 Todos os inspetores e colaboradores envolvidos na inspeção e avaliação de documentos relativos a inspeção de Unidades Operacionais devem assinar e datar um termo de confidencialidade.
2.1.5 Todas as informações serão mantidas em papel, discos rígidos ou backups. Se porventura experts de informática, por motivos técnicos necessitarem acessar os meios eletrônicos de armazenamento, deverão assinar e datar um termo de confidencialidade.
2.1.6 Cópias de todos os documentos removidos da Unidade Operacional deverão ser univocamente marcadas, sendo mantida uma lista destes documentos assinada e datada pelo auditor líder.
2.2 Pessoal e formação
A CLAV deve :
2.2.1 Garantir que dispõem de um número adequado de inspetores.
2.2.2 O número de inspetores necessários dependerá:
a) do número de Unidades Operacionais abrangidas pelo programa de cumprimento das BPL;
b) da freqüência com que vai ser verificado o cumprimento das BPL por parte das Unidades Operacionais;
c) do número e da complexidade dos estudos realizados por essas Unidades Operacionais;
d) do número de inspeções ou auditorias especiais pedidas pelas autoridades regulamentares.
2.2.3 Garantir a qualificação e formação adequadas dos inspetores (Os inspetores devem ter qualificações e experiência prática no domínio das disciplinas científicas relevantes para os ensaios de produtos químicos).
2.2.4 Assegurar que são tomadas disposições para a formação adequada de inspetores no domínio das BPL, tendo em conta as suas qualificações e experiência individuais;
2.2.5 Incentivar o intercâmbio de informação, incluindo, quando necessário, atividades de formação conjuntas com autoridades de monitoramento das BPL noutros países, de forma a promover a harmonização internacional da interpretação e aplicação dos princípios BPL e da verificação do cumprimento de tais princípios.
2.2.6 Assegurar que o pessoal envolvido nas inspeções, incluindo os eventuais peritos externos, não possui qualquer interesse financeiro ou de outro tipo nas Unidades Operacionais inspecionadas, nos estudos sujeitos a auditoria ou nas firmas que patrocinam tais estudos.
2.2.7 Fornecer aos inspetores meios de identificação adequados (por exemplo um cartão de identificação).
2.2.8 Os inspetores podem:
a) Pertencer ao quadro permanente da CLAV,
b) Pertencer ao quadro permanente de um organismo independente da CLAV,
c) Ser contratados, por qualquer meio, pela autoridade de monitoramento das BPL para efetuarem inspeções a Unidades Operacionais ou auditorias a estudos.
2.2.9 Nos dois últimos casos, a autoridade de monitoramento das BPL deve ter a responsabilidade última pela avaliação do cumprimento das BPL por parte das Unidades Operacionais.
2.3. Programa de verificação de cumprimento das Boas Práticas de Laboratório
Para que se proceda à verificação do cumprimento das BPL pelas Unidades Operacionais, é estabelecido, no âmbito da presente Instrução Normativa, um programa de cumprimento das BPL, que determina as diretrizes básicas para que uma Unidade Operacional opere em conformidade com os Princípios de boas práticas de laboratório e seja reconhecida oficialmente como tal. A CLAV é o órgão responsável por esta verificação.
2.3.1 Abrangência
2.3.1.1 A verificação do cumprimento das BPL tem por objetivo averiguar se as Unidades Operacionais possuem condições para assegurar uma qualidade adequada dos dados resultantes e se estas instalações aplicam os princípios BPL na realização de estudos não-clínicos de substâncias de ensaio contidas em agrotóxicos e afins, produtos de origem vegetal e produtos derivados de biotecnologia.
2.3.1.2 Estudos não clínicos cobertos pelos princípios das BPL incluem trabalhos realizados em laboratórios, casas de vegetação, estufas e campo.
2.3.1.3 Os ensaios conduzidos dentro destes estudos já descritos dizem respeito a todo e qualquer tipo de ensaio de natureza química ou física, para determinação ou não de propriedades físicas, químicas e biológicas.
2.4 Autoridade de monitoramento das BPL
2.4.1 Fica estabelecida a CLAV como uma Autoridade de Monitoramento das BPL, com a responsabilidade de avaliar o cumprimento das BPL, pelas Unidades Operacionais.
3 Procedimentos para a participação de Unidades Operacionais no Programa de Verificação do Cumprimento das BPL.
3.1 É necessário que toda e qualquer Unidade Operacional que deseje fazer parte do Programa de Verificação de Cumprimento das BPL estabelecido pela CLAV, adote integralmente no mínimo, os “Princípios de boas práticas de laboratório” , descritos no Anexo I da presente portaria.
3.2 É necessário que toda e qualquer Unidade Operacional que deseje fazer parte do Programa de Verificação de Cumprimento das BPL estabelecido pela CLAV, submeta-se a uma Verificação do Cumprimento dos Princípios das BPL, a ser procedido pela equipe técnica da CLAV sob a forma de :
a) inspeções de rotina às Unidades Operacionais: São inspeções gerais às Unidades Operacionais, bem como auditorias dos estudos em curso ou já finalizados;
b) inspeções especiais às Unidades Operacionais / Auditorias de estudos a pedido de uma autoridade regulamentar : Desencadeadas por uma dúvida suscitada durante o processo de apresentação dos dados a uma autoridade regulamentar.
3.3 O procedimento para Verificação do Cumprimento dos Princípios das BPL, se iniciará por intermédio de uma solicitação formal à Coordenação de Laboratório Vegetal – CLAV do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, segundo modelo específico.
3.4 Após a solicitação formal, a CLAV envia ao solicitante um questionário de avaliação institucional. O questionário destina-se não só a recolher informações de caráter geral, mas também a auxiliar a entidade candidata a avaliar o seu grau de conformidade com os requisitos das BPL, tal como expressos no anexo I
3.5 O solicitante envia o questionário respondido acompanhado dos seguintes documentos:
3.5.1 nome da Unidade Operacional, razão social e CGC;
3.5.2 endereço completo, telefone/fax, endereço eletrônico e cópia do registro da Unidade Operacional no respectivo conselho de classe;
3.5.3 Determinação da área de atuação do laboratório;
3.5.4 Descrição dos tipos de estudos conduzidos;
3.5.5 Descrição dos ensaios que o laboratório está apto a realizar;
3.5.6 Relação dos tipos de sistema de ensaios utilizados;
3.5.7 Relação das metodologias analíticas;
3.5.8 Organograma de gestão administrativa e técnico-científica, com descrição dos cargos/funções do pessoal envolvido;
3.5.9 Sumário das responsabilidades dos cargos/funções do pessoal envolvido;
3.5.10 Planta das instalações da unidade de ensaios (planta baixa do laboratório e croquis das instalações de campo e suas área circunscritas, quando se aplicar);
3.5.11 POP´s da unidade de Garantia da Qualidade;
3.5.12 Relação de todos os POP`s;
3.5.13 Lista dos Plano de estudo dos últimos seis meses e daqueles planejados para os próximos seis meses;
3.5.14 Curriculum Vitae do gerentes da unidade de garantia da qualidade;
3.5.15 Curriculum Vitae dos diretores de estudo/pesquisadores principais;
3.5.16 Relação dos equipamentos;
3.5.17 Relações de substâncias de referência;
3.6 Esses documentos, bem como todos os demais gerados pela inspeção às Unidades Operacionais e auditorias a estudos, serão utilizados para analisar se os processos organizativos e as condições em que os estudos são planejados, conduzidos, acompanhados e registrados se adequam aos princípios de Boas Práticas de Laboratório.
3.7 Após a análise desta documentação e dando prosseguimento aos procedimentos de verificação do cumprimento das BPL, a CLAV deverá agendar uma inspeção in loco à Unidades Operacionais e/ou auditorias de estudos.
3.8 Os procedimentos de verificação do cumprimento das BPL nas inspeções a Unidades Operacionais e nas auditorias de estudos, bem como as ações que poderão ser adotadas na seqüência de uma inspeção ou da auditoria de um estudo, são descritos na Seção II deste anexo (Orientações para a realização de inspeções a Unidades Operacionais e auditorias de estudos).
3.9 Normalmente os inspetores não entrarão nas Unidades Operacionais, ou tentarão obter acesso aos dados e informações existentes na instalação, sem a permissão escrita da administração da Unidade Operacional. No entanto, em ocasiões em que a entrada e o acesso aos dados sejam essenciais para proteger a saúde pública ou o ambiente, e em casos onde as autoridades de regulamentação ou autoridades de monitoramento requeiram a verificação de dados de estudos conduzidos, os inspetores terão acesso à Unidade Operacional e aos dados e informações ali existentes, em qualquer tempo.
3.10 No final da inspeção de uma Unidade Operacional ou da auditoria de um estudo, o inspetor deverá elaborar por escrito um relatório com as suas conclusões. Quando se constatarem desvios em relação aos princípios BPL durante ou após a inspeção de uma Unidade Operacional ou auditoria de um estudo, a CLAV adotará as seguintes medidas:
3.10.1 Se a inspeção de uma Unidade Operacional ou a auditoria de um estudo revelar apenas pequenos desvios em relação aos princípios BPL, deverá ser pedido a essa instalação que corrija tais desvios. O inspetor poderá efetuar uma nova visita às instalações para verificar se as correções foram introduzidas.
3.10.2 Caso tenham sido constatados apenas pequenos desvios, ou não tenham sido constatados quaisquer desvios, a CLAV poderá:
a) Emitir uma declaração especificando que a Unidade Operacional foi inspecionada e está em conformidade com os princípios BPL. Deve referir-se a data da inspeção e, se necessário, os tipos de ensaios objeto de inspeção;
b) Fornecer à autoridade regulamentar que solicitou a auditoria do estudo um relatório pormenorizado das suas conclusões.
3.10.3 Caso sejam detectados desvios graves, a CLAV poderá adotar providências que dependerão das circunstâncias específicas de cada caso e das disposições jurídicas ou administrativas ao abrigo das quais o monitoramento das BPL foi estabelecido. As providências que podem ser tomadas incluem, no mínimo:
a) emitir um relatório detalhado dos desvios ou erros encontrados que possam afetar a validade dos estudos efetuados na Unidade Operacional;
b) recomendar à autoridade regulamentar a recusa de um determinado estudo;
c) suspender as inspeções a uma Unidade Operacional, ou a auditoria dos estudos de uma Unidade Operacional;
d) descredenciar a Unidade Operacional ou retirar esta Unidade de qualquer lista ou registro existente
3.11 Procedimentos de recurso
3.11.1 Os problemas ou divergências de opinião entre os inspetores e a administração das Unidades Operacionais serão normalmente resolvidos durante a realização da inspeção da instalação ou da auditoria.
3.11.2 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos por uma Comissão Técnica da CLAV, a pedido da Unidade Operacional.
ANEXO III
ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES A UNIDADES OPERACIONAIS E AUDITORIAS DE ESTUDOS
1. Introdução
O objetivo deste documento consiste em fornecer orientações para a realização de inspeções em Unidades Operacionais e auditorias de estudos que sejam mutuamente aceitáveis pelos países que adotam os princípios de BPL constantes do anexo I. O presente anexo refere-se fundamentalmente às inspeções a Unidades Operacionais, sendo apresentados tópicos que poderão ser objeto de inspeção e uma lista mínima de elementos específicos que poderão ser considerados durante a realização das inspeções.
A inspeção de uma Unidade Operacional inclui, normalmente, a auditoria ou a ¿revisão¿ de um estudo, embora por vezes também possam ser realizadas, isoladamente, auditorias de estudos, a pedido de uma autoridade regulamentar. No final do presente anexo são apresentadas orientações gerais para a realização de auditorias de estudos.
As inspeções nas Unidades Operacionais são realizadas com o objetivo de determinar o grau de conformidade destas, e dos estudos laboratoriais, com os princípios das BPL, bem como de verificar a integridade dos resultados, de forma a garantir que a qualidade dos dados resultantes é adequada aos processos de avaliação e tomada de decisões por parte das autoridades regulamentares. Após as inspeções são elaborados relatórios, nos quais deve constar o grau de conformidade com os princípios das BPL. As inspeções nas Unidades Operacionais devem ser realizadas numa base regular e de rotina, de forma a obter e manter um registro da situação de cumprimento dos princípios das BPL.2. Inspeções à Unidades Operacionais
2.1 As inspeções para verificação do cumprimento dos princípios BPL podem incidir sobre qualquer Unidade Operacional que produza dados oriundos de estudos não-clínicos, a serem fornecidos a órgãos reguladores para fins de registro ou licença. Os inspetores poderão auditar dados relacionados com as propriedades físicas e químicas, de uma substância ou preparação. Em certos casos, os inspetores poderão solicitar a assistência de peritos em domínios específicos.
2.2 Os inspetores não devem se preocupar com a concepção científica dos estudos nem com a interpretação das conclusões desses estudos no que diz respeito aos riscos para a saúde humana ou para o ambiente. Estes aspectos são da responsabilidade das autoridades regulamentares às quais os dados são apresentados para fins de registro ou regulamentação.
2.3 Os inspetores devem planejar o seu trabalho de forma que tanto quanto possível sejam respeitados os pedidos da administração da Unidade Operacional no que se refere ao horário das visitas a determinadas partes das instalações.
3. Procedimento de inspeção
3.1 Pré-inspeção
3.1.1 Objetivo: familiarizar o inspetor com a instalação que vai ser inspecionada, no que diz respeito à sua estrutura administrativa, à implantação física dos edifícios e ao tipo de estudos realizados.
3.1.2 Antes da realização da inspeção de uma Unidade Operacional ou auditoria de estudo, os inspetores deverão se familiarizar com a instalação objeto da verificação. Os inspetores analisarão todas as informações disponíveis sobre a referida instalação, fato que pode incluir a análise de relatórios de inspeções anteriores, da implantação da instalação, de organogramas, relatórios de estudos, protocolos e dos currículos (CV) do pessoal principal, entre outros. Esses documentos devem fornecer informações sobre:
a) tipo, dimensões e implantação da instalação,
b) tipo de estudos que poderão ser encontrados durante a inspeção,
c) estrutura administrativa da instalação.
3.1.3 Os inspetores registrarão, enfatizando, quaisquer deficiências constatadas em inspeções anteriores. Caso não tenham sido realizadas inspeções anteriores, a CLAV pode decidir por efetuar uma visita de pré-inspeção para obter informações relevantes.
3.1.4 No caso da inspeção propriamente dita, um roteiro de inspeção será enviado à Unidade Operacional cerca de duas semanas antes do início da inspeção/auditoria in situ.
3.1.5 As Unidades Operacionais serão informadas da data e hora da chegada dos inspetores, do objetivo da visita e do período de tempo que os inspetores pensam permanecer nas instalações. Tal fato permitirá à Unidade Operacional assegurar a disponibilidade do pessoal e o acesso à documentação.
3.1.6 Nos casos que impliquem a análise de documentos ou registros específicos, poderá ser informado previamente tal fato aos responsáveis pela Unidade Operacional, de modo a que os referidos documentos ou registros estejam prontamente disponíveis durante a visita.
3.1.7 Após a pré-inspeção, será redigido um relatório que conterá no mínimo :
a) nome e endereço da Unidade Operacional
b) Nome do responsável
c) Nomes da equipe inspetora
d) Data do relatório
e) Principais desvios aos princípios de BPL, concernentes a estrutura administrativa/organizacional, aos documentos e instalações avaliados, quando se aplicar.
3.1.8 Se forem constatados desvios ou pendências de documentos ou informações durante a pré-inspeção, estes deverão ser relatados à Unidade Operacional sendo de seu interesse a eliminação desses desvios/pendências antes da inspeção.
3.2 Reunião inicial
3.2.1 Objetivo: informar a direção e o pessoal da Unidade dos motivos da inspeção ou auditoria a que se vai proceder e identificar as zonas, estudo(s) selecionado(s) para auditoria, documentos e pessoal da instalação que, provavelmente, serão objeto de inspeção.
3.2.2 Os pormenores administrativos e práticos da inspeção de uma Unidade Operacional ou da auditoria de um estudo serão discutidos com a direção das instalações no início da visita. O propósito e o escopo da inspeção será informado à direção da Unidade Operacional pelo auditor líder.
3.2.3 Na reunião inicial, os inspetores :
a) Delinearão o objetivo e alcance da visita,
b) Descreverão a documentação necessária para a inspeção da Unidade Operacional, como por exemplo, listas de estudos já terminados e em curso, planos de estudos, procedimentos operacionais padrão, relatórios de estudos, etc. Durante esta reunião deve chegar-se a acordo sobre o acesso a documentos relevantes e, se necessário, às disposições para a obtenção de cópias dos mesmos,
c) Solicitarão informações ou esclarecimentos sobre a estrutura da direção (organização) das instalações e de pessoal,
d) Solicitarão informações sobre a realização, no mesmo local, de estudos sujeitos às BPL e de outros estudos aos quais não se apliquem os princípios BPL,
e) Farão uma análise inicial das zonas da instalação que serão objeto da inspeção,
f) descreverão os documentos e amostras necessários para o(s) estudo(s) já terminado(s), ou em curso, selecionado(s) para auditoria,
g) comunicarão que no final da inspeção terá lugar uma reunião final.
3.2.4 É indispensável que esteja presente à reunião inicial (bem como na reunião final), um representante da administração da Unidade Operacional. É desejável nas reuniões iniciais e finais, bem como durante as inspeções que os inspetores estejam acompanhados de um representante da unidade de garantia da qualidade.
3.2.5 Os inspetores podem solicitar que lhes seja reservada uma sala para o exame de documentos e outras atividades.
3.2.6 O roteiro de inspeção será então fixado e as pessoas que acompanharão os inspetores serão designadas.
3.3 Inspeção à Organização e Pessoal
3.3.1 objetivo: determinar se a Unidade Operacional dispõe de pessoal qualificado e de recursos suficientes, em termos de pessoal e serviços de apoio, para a diversidade e o número de estudos. Determinar se a estrutura da organização é adequada e se a direção estabeleceu uma política de formação e vigilância da saúde do pessoal adequada aos estudos efetuados na instalação.
3.3.2 Os inspetores solicitarão à direção que apresente determinados documentos, como, por exemplo:
a) plantas das instalações
b) organogramas relativos à gestão e à organização científica da instalação,
c) CV do pessoal envolvido no(s) tipo(s) de estudo(s) selecionado(s) para auditoria,
d) lista(s) de estudos em curso e já terminados, incluindo informações relativas ao tipo de estudo, datas de início e de conclusão, sistemas de ensaio, métodos de aplicação da substância a ensaiar e nome do diretor do estudo,
e) políticas de vigilância da saúde do pessoal,
f) descrição das funções de cada pessoa e programas e registros de formação do pessoal,
g) uma relação dos procedimentos operacionais padrão da instalação,
h) procedimentos operacionais padrão específicos dos estudos ou procedimentos sujeitos a inspeção ou auditoria,
i) lista(s) dos diretores de estudos e patrocinadores associados ao(s) estudo(s) sujeito(s) a auditoria.
3.3.3 Os inspetores verificarão, em especial:
a) as listas de estudos terminados e em curso
b) a identificação e as habilitações do(s) diretor(es) de estudos, do chefe da unidade de garantia da qualidade e de outro pessoal importante,
c) a existência de procedimentos operacionais padrão em todas as áreas de ensaios relevantes.
3.4 Inspeção ao Programa de Garantia da Qualidade
3.4.1 objetivo: determinar se a direção da Unidade Operacional dispõe de mecanismos adequados que possam garantir a realização dos estudos laboratoriais em conformidade com os princípios BPL.
3.4.2 Os inspetores solicitarão ao chefe da unidade de garantia da qualidade (GQ) que demonstre os sistemas e métodos de inspeção/auditoria internas e monitoramento de estudos para efeitos de GQ, bem como o sistema de registro de informações/dados e o arquivo. Os inspetores verificarão:
a) As qualificações do chefe e de todo o pessoal da unidade de GQ,
b) Se a unidade de GQ funciona independentemente do pessoal envolvido nos estudos,
c) Se a unidade de GQ dispõe de mecanismos para auxiliar na identificação de fases consideradas críticas
d) A forma como a unidade de GQ planeja e efetua as inspeções/auditorias internas e acompanha as fases de um estudo identificadas como críticas, bem como os recursos de que dispõe para a realização das inspeções e atividades de monitoramento para efeitos de GQ,
e) Se, nos casos em que os estudos são de tal forma breves que se torna impraticável um monitoramento individual, existem disposições para um monitoramento com base numa amostragem,
f) A extensão e pormenores do monitoramento efetuado pela unidade de GQ durante as fases práticas do estudo,
g) Os procedimentos utilizados pela unidade de GQ para verificar o relatório final e garantir que o mesmo está em conformidade com os dados brutos,
h) Se a direção recebe relatórios da unidade de GQ relativos a problemas passíveis de afetarem a qualidade ou integridade de um estudo,
i) As ações tomadas pela GQ quando são detectados desvios,
j) Quando se aplicar, o papel da GQ, no caso de determinados estudos ou partes de estudos efetuados em laboratórios exteriores, sob contrato,
l) Quando se aplicar, o papel da GQ na análise, revisão e atualização dos procedimentos operacionais padrão.
3.5 Inspeção das Instalações
3.5.1 objetivo: determinar se a Unidade Operacional, quer no interior quer no exterior, tem as dimensões, concepção e localização adequadas para satisfazer as exigências dos estudos em curso.
3.5.2 Os inspetores verificarão:
a) se a planta das instalações permite que exista um grau de separação adequado, de forma a que, por exemplo, as substâncias utilizadas nos ensaios de um estudo, não possam ser confundidos com os de outro estudo, ou mesmo permitir a contaminação cruzada de materiais ou sistemas de estudo.
b) se existem, e se funcionam de forma adequada, os procedimentos de controle e monitoramento do ambiente em zonas críticas, como as salas dos sistemas de ensaios biológicos, as áreas de armazenamento de substâncias para os ensaios e as zonas laboratoriais,
c) Se em estudos de campo, o local real do ensaio está devidamente identificado através de placas, marcas ou outros meios. Se, quando necessário, são tomadas medidas para garantir o isolamento dos locais de ensaio de modo a evitar contaminações/interferências e assegurar a individualidade dos resultados.
d) Se a manutenção geral é adequada no que se refere às diversas instalações e se existem, em caso de necessidade, procedimentos de controle de pragas.
e) Se no caso de instalações de campo, existem mecanismos e medidas necessárias para manter o sistema de ensaio sob condições controladas, evitando disseminações para o meio ambiente externo, ou contaminações/interferências do mesmo sobre os sistemas de ensaio.
3.6 Inspeção da Acomodação/Tratamento de Sistemas de Ensaio Biológicos e Respectiva Acomodação e Confinamento
3.6.1 objetivo: determinar se a Unidade Operacional, sempre que efetue estudos que utilizem animais ou outros sistemas biológicos de ensaio, dispõe de meios e condições de apoio para o tratamento, acomodação e confinamento dos referidos animais e sistemas adequados para impedir problemas passíveis de afetar os sistemas de ensaio e, conseqüentemente, a qualidade dos dados.
3.6.2 Uma Unidade Operacional pode efetuar estudos que exijam uma diversidade de espécies animais ou vegetais, assim como sistemas microbianos ou outros sistemas celulares ou subcelulares. O tipo de sistemas de ensaio utilizado determinará os aspectos relativos ao tratamento, acomodação ou confinamento, que o inspetor deverá avaliar.
3.6.3 O inspetor deve, perante os sistemas de ensaio, e fazendo uso do seu bom senso, verificar se:
a) existem meios adequados aos sistemas de ensaio utilizados e às necessidades dos ensaios,
b) existe um monitoramento e manutenção de registros adequados relativos à saúde, comportamento ou outros aspectos úteis para o sistema de ensaio,
c) o equipamento que mantém as condições de ambiente exigidas para cada sistema de ensaio é adequado e eficaz, e se a sua manutenção é bem realizada,
d) são efetuadas, em função das necessidades, análises que permitam verificar as condições de ambiente e os sistemas de apoio,
e) existem meios para a remoção, guarda e eliminação de resíduos dos sistemas de ensaio e se estes são utilizados de modo a minimizar a infestação por parasitas, o aparecimento de cheiros, o risco de doenças e a contaminação do ambiente,
f) existem áreas para o armazenamento dos insumos agrícolas ou materiais equivalentes, para todos os sistemas de ensaio; se essas áreas não são utilizadas para o armazenamento de outros materiais, nomeadamente substâncias de ensaio, produtos químicos para controlo de pragas ou desinfetantes e ainda se são separadas das zonas onde se encontram os animais ou outros sistemas biológicos,
g) os insumos agrícolas e materiais equivalentes estão protegidos contra a deterioração decorrente de condições ambientais adversas, infestação ou contaminação.
3.7 Inspeção dos Equipamentos, Materiais, Reagentes e Amostras
3.7.1 objetivo: determinar se a Unidade Operacional dispõe de equipamentos adequados e bem localizados, em quantidade suficiente e de capacidade adequada para satisfazerem as exigências dos ensaios efetuados, se os materiais, reagentes e espécimes estão corretamente rotulados e armazenados e se são utilizados de forma adequada. Determinar se a qualidade dos equipamentos, materiais e principalmente reagentes, atendem aos requisitos necessários para a garantia da qualidade dos dados.
3.7.2 Os inspetores verificarão se:
a) os equipamentos estão limpos e em boas condições de funcionamento,
b) são mantidos registros do funcionamento, manutenção, verificação, calibração e validação dos equipamentos e aparelhos de medição (incluindo os sistemas informáticos),
c) os materiais e reagentes químicos estão convenientemente rotulados, se são armazenados a temperaturas adequadas e se não são excedidos os prazos de validade. Os rótulos dos reagentes devem indicar a sua origem, identificação e concentração e/ou outras informações pertinentes,
d) os espécimes estão devidamente identificados por sistema de ensaio, estudo, natureza e data de colheita,
e) os equipamentos e materiais utilizados não interferem significativamente com os sistemas de ensaios.
3.8 Inspeção dos Sistemas de ensaio
3.8.1 objetivo: verificar se existem procedimentos adequados para a manipulação e controle da variedade dos sistemas de ensaio exigida pelos estudos conduzidos na Unidade, como por exemplo, sistemas químicos e físicos, sistemas celulares e microbianos , plantas e sistemas ecológicos complexos.
3.8.2 Sistemas físicos e químicos
3.8.2.1 O inspetor deve verificar:
a) se foi determinada a estabilidade das substâncias de ensaio e das substâncias de referência, e se foram utilizadas as substâncias de referência especificadas nos planos do ensaio, nos casos em que tal é exigido pelos planos de estudo,
b) no caso de sistemas automatizados, se os dados produzidos na forma de gráficos, traçados de registradores ou material impresso por via eletrônica foram classificados como dados brutos e arquivados.
3.8.3 Sistemas de ensaio biológicos
3.8.3.1 Considerando os aspectos relevantes acima referidos e que dizem respeito aos cuidados necessários com o tratamento, acomodação e confinamento/isolamento dos sistemas de ensaio biológicos, o inspetor deve verificar se:
a) os sistemas de ensaio estão conformes ao especificado nos planos de estudo,
b) os sistemas são identificados de modo correto e, se necessário e adequado, unívoco ao longo do estudo; e se existem registros em relação à recepção dos sistemas de ensaio e que documentem de forma completa o número de sistemas de ensaio recebidos, utilizados, substituídos ou eliminados,
c) as áreas de acomodação, ou recipientes dos sistemas de ensaio, estão corretamente identificados com todas as informações necessárias,
d) existe uma separação adequada entre os estudos realizados nos mesmos sistemas biológicos de ensaio mas com substâncias diferentes,
e) existe uma separação adequada dos sistemas de ensaio biológicos no espaço e no tempo,
f) existe no caso de estudos de campo, mecanismos para contenção e impedimentos de propagações das substâncias para ensaio para o meio ambiente.
g) o ambiente dos sistemas de ensaio biológicos está conforme com o plano do estudo e com os procedimentos operacionais padrão, no que se refere a aspectos como a temperatura ou os ciclos de luminosidade,
h) o registro da recepção, manipulação, acomodação ou confinamento, cuidados necessários e a avaliação do estado de saúde é adequado aos sistemas de ensaio,
i) são mantidos registros escritos dos exames, quarentena, morbidade, comportamento, diagnóstico e tratamento dos sistemas de ensaio que utilizam plantas ou outros aspectos semelhantes adequados a cada sistema de ensaio biológico,
j) existem disposições para a eliminação adequada dos sistemas de ensaio no fim dos ensaios.
3.9 Inspeções das Substâncias para Ensaio e Substâncias de Referência
3.9.1 objetivo: determinar se a Unidade Operacional dispõe de procedimentos: i) para assegurar que a identificação, atividade, quantidade e composição das substâncias para ensaio e de referência estão em conformidade com as suas especificações, ii) para receber e armazenar corretamente as referidas substâncias.
3.9.2 Os inspetores devem verificar se:
a) existem registros escritos da recepção (que incluam a identificação da pessoa responsável), manipulação, recolhimento de amostras, utilização e armazenagem de substâncias para teste e de referência,
b) os recipientes que contêm as substâncias para ensaio e substâncias de referência estão corretamente rotulados,
c) as condições de armazenagem são adequadas para preservar a pureza, estabilidade e a concentração, das substâncias para ensaio e substâncias de referência,
d) se conservam registros da identificação, determinação da pureza, composição e estabilidade das substâncias para ensaio e de referência, e para a prevenção da sua contaminação, quando aplicável,
e) existem procedimentos para a determinação da homogeneidade e estabilidade de misturas que contenham substâncias para ensaio e de referência, quando aplicável,
f) os recipientes que contêm misturas (ou diluições) de substâncias para ensaio e de referência estão rotulados, e se são mantidos registros relativos à homogeneidade e estabilidade do seu conteúdo, quando aplicável,
g) quando o ensaio tiver duração superior a quatro semanas retiram amostras, para fins analíticos, de cada lote de substâncias para ensaio e de referência e se estas foram conservadas por um período de tempo apropriado,
h) os procedimentos para a mistura de substâncias foram elaborados de forma a impedir erros de identificação ou contaminações cruzadas.
3.10 Inspeção aos Procedimentos operacionais padrão (POPs)
3.10.1 objetivo: verificar se a Unidade Operacional dispõe de POPs escritos, relativos a todos os aspectos importantes do seu funcionamento, tendo em conta que estes constituem uma das ferramentas de gestão mais importantes para o controle do funcionamento da instalação. Os POPs estão diretamente relacionados com os elementos de rotina dos ensaios efetuados na instalação.
3.10.2 Os inspetores verificarão se:
3.10.2.1 cada área da Unidade Operacional tem imediatamente disponíveis cópias autorizadas dos POPS relevantes,
3.10.2.2 existem procedimentos para a revisão e atualização dos POPs,
3.10.2.3 todas as alterações ou mudanças dos POPs foram autorizadas e datadas,
3.10.2.4 são mantidos arquivos do histórico dos POPs,
3.10.2.5 existem POPs para no mímino, as seguintes atividades :
a) recepção; identificação do produto, pureza, composição e estabilidade; rotulagem; manipulação; amostragem; armazenamento das substâncias de ensaio e das substâncias de referência,
b) utilização, manutenção, limpeza, calibração e validação dos aparelhos de medida, dos sistemas informáticos e dos equipamentos de controle do ambiente,
c) preparação de reagentes e das dosagens das formulações,
d) conservação de registros, elaboração de relatórios, armazenamento e acesso a registros e relatórios,
e) preparação e controle ambiental das áreas que contêm os sistemas de ensaio,
f) recepção, transferência, localização, caracterização, identificação e cuidados a ter com os sistemas de ensaio,
g) manipulação dos sistemas de ensaio antes, durante e após a finalização do estudo,
h) eliminação dos sistemas de ensaio,
i) utilização de agentes de controle de pragas e de agentes de limpeza,
j) atividades relativas ao programa de garantia da qualidade.
3.11 Inspeção à Condução do Estudo
3.11.1 objetivo: verificar se existem planos de estudo escritos e se esses planos e a realização do estudo estão em conformidade com os princípios BPL.
3.11.2 Os inspetores devem verificar se:
a) o plano de estudo foi assinado pelo diretor de estudo,
b) todas as alterações feitas ao plano de estudo foram assinadas e datadas pelo diretor de estudo,
c) foi registrada a data da aprovação do plano de estudo pelo respectivo patrocinador (quando aplicável),
d) as medições, observações e exames estão em conformidade com o plano de estudo e os POPS relevantes,
e) os resultados dessas medições, observações e exames foram registrados direta e imediatamente, de forma rigorosa e legível, e assinados (ou rubricados) e datados,
f) qualquer alteração dos dados brutos, incluindo os armazenados em computador, não eliminam entradas anteriores, incluem os motivos das alterações e estão assinadas e datadas,
g) os dados gerados ou armazenados eletronicamente estão identificados e se os procedimentos para os proteger contra alterações não autorizadas ou perdas, são adequados,
h) os sistemas informáticos utilizados para os estudos são confiáveis, exatos e podem ser validados,
i) todas as ocorrências imprevistas registradas nos dados brutos foram investigadas e avaliadas,
j) os resultados apresentados nos relatórios do estudo, intermediários ou finais, são coerentes, completos e refletem de forma correta os dados brutos.
3.12 Inspeção do Relatório dos resultados dos estudos
3.12.1 objetivo: determinar se os relatórios finais são preparados em conformidade com os princípios BPL.
3.12.2 Na análise de um relatório final, os inspetores devem verificar se:
a) está assinado e datado pelo diretor de estudo, indicando que o mesmo aceita a responsabilidade pela validade do estudo e confirma que este foi realizado em conformidade com os princípios BPL,
b) está assinado e datado pelos pesquisadores principais participantes, no caso dos relatórios de trabalhos que implicam a colaboração em diversos domínios,
c) o relatório inclui uma declaração de garantia da qualidade, assinada e datada,
d) todas as alterações estão devidamente registradas e foram efetuadas pelo pessoal responsável,
e) apresenta uma lista da localização de todas as amostras, espécimes e dados brutos nos arquivos.
3.13 Inspeção do Armazenamento e Conservação dos Registros
3.13.1 objetivo: verificar se a instalação elaborou registros e relatórios adequados e se foram tomadas as providências necessárias para o armazenamento e conservação em segurança dos registros e materiais.
3.13.2 Os inspetores verificarão :
a) se foi nomeada uma pessoa responsável pelo arquivo,
b) as instalações do arquivo para o armazenamento de planos de estudos, de dados brutos (incluindo os provenientes de estudos em conformidade com as BPL que tenham sido interrompidos), de relatórios finais, das amostras e espécimes, bem como registros das habilitações e formação do pessoal envolvido,
c) o procedimento de consulta dos materiais arquivados,
d) se há procedimentos que assegurem que o acesso aos arquivos é limitado ao pessoal autorizado e se são conservados registros das pessoas que dispõem de acesso aos dados brutos, diapositivos, etc.,
e) se é mantido um inventário dos materiais retirados e devolvidos aos arquivos,
f) se os registros e materiais são conservados durante o período de tempo necessário ou adequado e se estão protegidos contra a perda ou danos causados pelo fogo, por condições ambientais adversas, etc.
3.14 Auditorias a estudos
3.14.1 As inspeções das Unidades Operacionais incluem, normalmente, a realização de auditorias aos estudos já terminados ou em curso. A auditoria de um estudo específico poderá ser solicitada pelas autoridades regulamentares; essas auditorias poderão ser realizadas de forma independente das inspeções às instalações.
3.14.2 Devido à grande variedade de tipos de estudos que podem ser sujeitos a auditoria, só se considera adequado fornecer orientações gerais, devendo os inspetores e outras pessoas envolvidas na auditoria utilizar a sua intuição no que diz respeito à natureza e amplitude dos exames que efetuarem.
3.14.3 O objetivo consiste na reconstituição do estudo com base na comparação entre o plano de estudo e o relatório final, os POPs relevantes, dados brutos e outro material arquivado.
3.14.4 Em alguns casos, os inspetores poderão necessitar da ajuda de outros peritos, de modo a efetuarem uma auditoria eficiente.
3.14.5 Ao efetuar a auditoria de um estudo, o inspetor deve:
3.14.5.1 obter os nomes, funções e informações sobre a formação e experiência dos principais participantes no(s) estudo(s), nomeadamente o diretor de estudo e os pesquisadores principais,
3.14.5.2 verificar se existe pessoal com qualificações adequadas nas áreas relevantes para o(s) estudos(s) realizado(s),
3.14.5.3 identificar elementos de aparelhos ou equipamentos especiais utilizados no estudo e verificar a sua calibração, manutenção e registros de reparações,
3.14.5.4 verificar os registros relativos à estabilidade das substâncias para ensaio, à análise das substâncias e formulações para ensaio, à análise dos espécimes utilizados, etc.,
3.14.5.5 tentar determinar, se possível através de entrevistas, quais as tarefas atribuídas a alguns indivíduos, selecionados, participantes no estudo, de modo a verificar se dispuseram de tempo suficiente para realizar as tarefas constantes do plano ou do relatório do estudo,
3.14.5.6 obter cópias de toda a documentação relativa aos procedimentos de controle ou que façam parte integrante do estudo, nomeadamente:
a) o plano do estudo,
b) os POPS em vigor na altura em que o estudo foi efetuado,
c) diários, livros de apontamentos dos laboratórios, arquivos, folhas de cálculo, registros impressos de dados armazenados em computador, etc.; verificar os cálculos, quando apropriado,
d) o relatório final.
4. Finalização da inspeção ou da auditoria de um estudo
4.1 Após finalizar a inspeção a uma Unidade Operacional ou a auditoria de um estudo, o inspetor discutirá com representantes da Unidade Operacional, no âmbito de uma conferência final, os resultados obtidos, bem como elaborará um relatório por escrito – o relatório de inspeção.
4.2 A inspeção de qualquer grande Unidade Operacional é suscetível de revelar um certo número de pequenos desvios relativamente aos princípios das BPL, embora, em geral, esses desvios não sejam suficientemente graves para afetar a validade dos estudos efetuados nessa instalação. Em tais casos, o inspetor poderá referir que a Unidade Operacional funciona em conformidade com os princípios das BPL e os critérios estabelecidos pela CLAV. Contudo, a Unidade Operacional deve ser informada em pormenor dos desvios/não-conformidades ou deficiências constatados, devendo a direção apresentar garantias de que adotará ações corretivas adequadas.
4.3 O inspetor poderá necessitar de efetuar uma nova visita à instalação, após um período de tempo determinado, para verificar se foram implementadas de forma eficaz as ações corretivas propostas.
4.4 Se, durante a inspeção a uma Unidade Operacional ou a auditoria de um estudo, for detectado um desvio/não-conformidade grave em relação aos princípios das BPL que, na opinião do inspetor, possa ter afetado a validade desse estudo ou dos estudos efetuados na instalação, o inspetor deve indicar esse fato à CLAV. A ação a ser adotada por esse organismo e/ou pelas autoridades regulamentares dependerá da natureza e amplitude dos desvios/não-conformidades e também das disposições legais e/ou administrativas previstas nos programas de verificação do cumprimento das BPL.
4.5 Sempre que a auditoria de um estudo tiver sido efetuada a pedido de uma autoridade regulamentar, deverá ser elaborado um relatório, que será enviado à autoridade regulamentar interessada através da autoridade correspondente de monitoramento das BPL.
ANEXO IV
DAS GENERALIDADES, EXIGÊNCIAS E OBRIGAÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
1. Generalidades
1.1 Quando as Unidades de Estudos adotarem as disposições constantes desta IN, estas deverão incluir uma referência à presente IN, ou virem acompanhadas da mesma.
1.2 A homologação é concedida à Unidade de Estudos e não á organização detentora da Unidade.
1.3 Para os casos em que uma determinada organização possuir mais de uma Unidade de Estudos interessada na homologação de seus serviços, a homologação deverá ser solicitada individualmente a cada unidade.
1.4 As Unidades de Estudos credenciadas não devem comprometer-se em quaisquer atividades que possam prejudicar a sua independência de julgamento e sua integridade no desenvolvimento de suas atividades.
1.5 As Unidades de Estudos não devem permitir que pessoas ou organizações externas ao mesmo influenciem os resultados avaliados por elas realizados.
1.6 A remuneração do pessoal não deve depender do número de ensaios realizados, nem dos seus resultados, descaracterizando qualquer eventual conflito de interesse.
1.7 A Unidade de Estudos deve certificar-se da plena idoneidade técnico-científica e ética de todos os seus funcionários envolvidos direta ou indiretamente com suas atividades.
1.8 É vedada a todo o pessoal pertencente ao quadro de funcionários da Unidades de Estudos a participação destes em um estudo enquanto agentes autônomos independentes, mesmo que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.
1.9 As Unidades de Estudos devem garantir a CLAV as condições necessárias para monitorar a conformidade a esta Instrução normativa e aos critérios de credenciamento. Esta garantia inclui :
a) permissão a CLAV de acesso às áreas permanentes, temporárias ou móveis da organização solicitante e às instalações dos seus clientes, quando essenciais para monitoramento de serviços de ensaios analíticos;
b) participação em avaliação dos estudos ou em comparações interlaboratoriais para permitir a verificação de sua capacitação técnica para realização dos referidos estudos, quando solicitado pela CLAV
c) permissão a CLAV para examinar certificados, relatórios, resultados de auditorias internas de sistema da qualidade e de análise crítica, resultados de comparações interlaboratoriais e de ensaios de proficiência, ou outros registros da qualidade pertinentes às atividades de rotina;
d) assistência à CLAV na investigação e solução de reclamações feitas por terceiros, referentes às atividades de rotina.
1.10 Embora o credenciamento seja um indicador da qualidade dos serviços oferecidos pelas Unidades de Estudos credenciados, ele não pode ser usado como garantia dada pela CLAV de que os produtos gerados pelos estudos conduzidos nas mesmas sejam inócuos à saúde humana, ou não oferecem risco potencial à biota.
1.11 organização/instituição solicitante do credenciamento deve definir os ensaios (escopos) para o qual deseja ser credenciada.
2. Das Exigências e Obrigações
2.1 A Unidade de Estudos deverá ter seu registro no respectivo conselho de classe (quando aplicável) ;
2.2 A unidade de Estudos deve dispor de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) (para unidades operacionais que conduzam estudos em produtos de origem biotecnológica, ou faça uso dos mesmos);
2.3 Qualquer que seja a procedência dos métodos analíticos, os mesmos deverão ser validados para as matrizes específicas, apresentar o relatório técnico de validação para análise e aprovação pela CLAV.
2.4 Acatar e cumprir as determinações de ordem normativa e técnicas emanadas da CLAV.
2.5 Informar à CLAV todas as alterações ocorridas (mudança da diretoria e Gerências, razão social, endereço e/ou local das instalações e outras) e solicitar apoio necessário ao bom funcionamento dos serviços.
2.6 Emitir documentos como laudo analítico, certificado e relatório de estudos de acordo com as normas vigentes, conforme modelo apresentado e aprovado pela CLAV.
2.7 Unidade de Estudos credenciada obriga-se a enviar mensalmente à Coordenação de Laboratório Vegetal relatórios das atividades desenvolvidas e manter livro devidamente instruído para lavratura de Atas de Estudos.
2.8 Garantir que nenhum laudo, certificado de análise e relatório de Estudos ou parte dos mesmos sejam utilizados pelo cliente, ou por alguém autorizado pelo cliente, com fins promocionais ou publicitários, quando a instituição outorgante de credenciamento considere improcedente tal utilização.
2.9 Caberá ao DDIV/SDA, baixar as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento destas normas.
(Of. El. nº 194/2002)
Diário Oficial da União , Nº 222, segunda-feira, 18 de novembro de 2002 – Seção 1