Atendendo solicitação da ABRASEM, o BACEN publicou, nesta data, a Resolução BACEN no. 3.476, de 04.07.07, que, dentre outros ajustes nas normas de crédito rural, eleva o limite financiável para custeio, em até 15% (quinze por cento), para aqueles produtores que “comprovem a aquisição de sementes das categorias genética, básica, certificada de primeira geração, certificada de segunda geração, ou sementes S1 ou S2, produzidas de acordo com a Lei No. 10.711, de, 5 de agosto de 2003, e o Decreto No. 5.153, de 23 de julho de 2004″.

Referida Resolução Bacen introduz o sub-ítem IV (abaixo transcrito em negrito) à alínea a) do item 6 do Manual de Crédito Rural – MCR 3-2.

 

 

 

Manual de Crédito Rural – MCR 3-2-item 6

 

 

“Os limites estabelecidos no item anterior ficam elevados: (Res 3296 art. 1º I a, b; Res 3369 art. 1o VI).

 

  1. a) em até 15% (quinze por cento) para os créditos de custeio, destinados a: (Res 3296 art. 1º I a; Res 3369 1º VI).

 

I – beneficiário que comprove a existência física das reservas legais e áreas de preservação permanente previstas na legislação ou apresente plano de recuperação com anuência da Secretaria estadual do Meio Ambiente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou do Ministério Público Estadual; (Res 3296 art. 1º I a; Res 3369 art. 1º IV);

II – custeio pecuário a produtor que adote o sistema de identificação de origem (rastreabilidade) de acordo com a Instrução Normativa 1, de 09/01/2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou a que vier a sucedê-la; (Res 3296 art. 1º I a; Res 3369 art. 1º VI);

 

III – produtor que tome crédito conjugado com a contratação de seguro agrícola ou com mecanismo de proteção de preço baseado em contratos futuros ou de opções agropecuários; (Res 3369 art. 1º);

 

IV – Os produtores rurais que participem do Sistema Agropecuário de Produção Integrada (Sapi) e possuam certificação da sua produção concedida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e ainda aqueles que comprovem a aquisição de sementes das categorias genética, básica, certificada de primeira geração, certificada de segunda geração, semente S1 ou semente S2, produzidas de acordo com a Lei nº. 10.711, de 5 de agosto de 2003, e o Decreto nº. 5.153, de 23 de julho de 2004;

 

V )

 

VI)

 

  1. b) em até 30% (trinta por cento) quando ocorrer, simultaneamente, 2 (duas) ou mais das situações previstas na alínea anterior ( Res 3296 art. 1o I b; Res 3369 art. 1o VI)”