ATO Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2014

Em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 4º, da Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares ADICIONA, às Instruções para Execução dos Ensaios de Distinguibilidade, Homogeneidade e Estabilidade (DHE) abaixo relacionadas o seguinte item:

“NOVIDADE E DURAÇÃO DA PROTEÇÃO”.

A fim de satisfazer o requisito de novidade estabelecido no inciso V, Art. 3º da Lei 9456/1997,a cultivar não poderá ter sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e, observado o prazo de comercialização no Brasil, não poderá ter sido oferecida à venda ou comercializada em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de quatro anos. Conforme estabelecido pelo art. 11, da Lei 9456/1997, a proteção da cultivar vigorará, a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

 

 

nº do processo/Ato

nome da espécie (s)

item adicionado

21000.001400/2013-35
Ato 04, publicado no DOU de 26 de março de 2013,Seção 1, páginas 2 e 3.

framboesa (Rubus idaeus L.)

IX

21000.010114/2012-80
Ato 03, publicado no DOU de 19 de março de 2013, Seção 1, páginas 6 e 7.

amora preta (Rubus subg. Eubatus sect. Moriferi et Ursini e híbridos)

IX

21000.006834/2010-89
Ato 03, publicado no DOU de 02 de agosto de 2010,Seção 1, páginas 2 e3; e de 20 de agosto de 2012, seção 01, página 13.

mirtilo (Vaccinium angustifolium Aiton.(V. brittoni Porter), V. corymbosum L.; V. formosum Andrews (V. australe, Small); V. myrtilloides Michx.; V. myrtillus L.;V. virgatum Aiton. (V. ashei Reade); V. simulatum Small)

IX

21000.012850/2010-19
Ato 10, publicado no DOU de 31 de dezembro de 2010Seção 1, páginas 34 e 35.

guaraná (Paullinia cupana var. Sorbilis)

IX

21000.011100/2008-05
Ato 15, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2008, Seção 1, páginas 50 e 51

maracujá (das seguintes espécies: Passiflora alata Curtis; Passiflora amethysina J.C.Mikan; Passiflora caerulea L.; Passiflora cincinnata Mast.; Passiflora coccinea Aubl.; Passiflora foetida L.; Passiflora gardneri Mast.; Passiflor

IX

 

a ligularis Juss.; Passiflora mucronata Lam.; Passiflora nitida Bonpl. ex Kunth; Passiflora quadrangularis L.; Passiflora setacea DC.; Passiflora tenuifila Killip e Passiflora tripartita (Juss.) Poir.

21000.011100/2008-05
Ato 16, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2008,Seção 1, páginas 49 e 50

maracujá (Passiflora edulis Sims)

VIII

FABRÍCIO SANTANA SANTOS

Diário Oficial da União nº 53, quarta feira, 19 de março de 2014.