ATO Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 4º, da Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares ADICIONA, às Instruções para Execução dos Ensaios de Distinguibilidade, Homogeneidade e Estabilidade (DHE) abaixo relacionadas o seguinte item:
“NOVIDADE E DURAÇÃO DA PROTEÇÃO”.
A fim de satisfazer o requisito de novidade estabelecido no inciso V, Art. 3º da Lei 9456/1997,a cultivar não poderá ter sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e, observado o prazo de comercialização no Brasil, não poderá ter sido oferecida à venda ou comercializada em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de quatro anos. Conforme estabelecido pelo art. 11, da Lei 9456/1997, a proteção da cultivar vigorará, a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
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nº do processo/Ato |
nome da espécie (s) |
item adicionado |
| 21000.001400/2013-35 Ato 04, publicado no DOU de 26 de março de 2013,Seção 1, páginas 2 e 3. |
framboesa (Rubus idaeus L.) |
IX |
| 21000.010114/2012-80 Ato 03, publicado no DOU de 19 de março de 2013, Seção 1, páginas 6 e 7. |
amora preta (Rubus subg. Eubatus sect. Moriferi et Ursini e híbridos) |
IX |
| 21000.006834/2010-89 Ato 03, publicado no DOU de 02 de agosto de 2010,Seção 1, páginas 2 e3; e de 20 de agosto de 2012, seção 01, página 13. |
mirtilo (Vaccinium angustifolium Aiton.(V. brittoni Porter), V. corymbosum L.; V. formosum Andrews (V. australe, Small); V. myrtilloides Michx.; V. myrtillus L.;V. virgatum Aiton. (V. ashei Reade); V. simulatum Small) |
IX |
| 21000.012850/2010-19 Ato 10, publicado no DOU de 31 de dezembro de 2010Seção 1, páginas 34 e 35. |
guaraná (Paullinia cupana var. Sorbilis) |
IX |
| 21000.011100/2008-05 Ato 15, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2008, Seção 1, páginas 50 e 51 |
maracujá (das seguintes espécies: Passiflora alata Curtis; Passiflora amethysina J.C.Mikan; Passiflora caerulea L.; Passiflora cincinnata Mast.; Passiflora coccinea Aubl.; Passiflora foetida L.; Passiflora gardneri Mast.; Passiflor |
IX |
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a ligularis Juss.; Passiflora mucronata Lam.; Passiflora nitida Bonpl. ex Kunth; Passiflora quadrangularis L.; Passiflora setacea DC.; Passiflora tenuifila Killip e Passiflora tripartita (Juss.) Poir. |
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| 21000.011100/2008-05 Ato 16, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2008,Seção 1, páginas 49 e 50 |
maracujá (Passiflora edulis Sims) |
VIII |
FABRÍCIO SANTANA SANTOS
Diário Oficial da União nº 53, quarta feira, 19 de março de 2014.