ATO Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012

Em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 4º, da Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, e no inciso III, do art. 3°, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 21806.000037/2006-36, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de cultivares de TANGERINA (Citrus L.), os novos descritores mínimos definidos na forma do Anexo I. Fica revogado o Ato nº 01, de 14/02/2006, publicado em 15/02/2006, exceto para ensaios já iniciados até a data de publicação deste Ato, estará disponível aos interessados pela internet no endereço http:// www. agricultura. gov. br/ vegetal/ registros- autorizacoes/ protecaocultivares/formularios-protecao-cultivares > frutíferas.

DANIELA DE MORAES AVIANI

Coordenadora

Diário Oficial da União nº 45, terça feira, 06 de março de 2012.

Anexos