ATO Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2020

O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso IV, do Art. 162 da Portaria n° 99, de 12 de maio de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA n° 05, de 2 de abril de 2012, e o que consta no Processo n.° 21052.000872/2020-94, resolve:

  1. Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 560g/Kg para o tratamento de sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro) com a finalidade de controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynus ynca, Cerataphys brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiell, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo México.
  2. Tornar sem efeito o Ato CGAA n ° 10, de 17 de fevereiro de 2020, publicado em DOU de 19 de fevereiro de 2020.

BRUNO CAVALHEIRO BREITENBACH

 

Diário Oficial da União nº 53, quarta feira, 18 de março de 2020.