2 –  No intuito de se evitar a completa paralisação dos processos de importação de sementes, decorrente do cumprimento das exigências estabelecidas na Instrução Normativa 34 (Informe APPS 326/02), a Abrasem está propondo uma alternativa aos prazos e procedimentos contidos na referida norma. Esta proposta de adaptação está descrita na minuta de Instrução Normativa abaixo, que será apresentada por ocasião da próxima reunião de grupo especial de trabalho, constituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, especificamente para este fim.
Instrução Normativa n.º              , de                            de
O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto na legislação pertinente,
Considerando que o prazo estabelecido pela Instrução de Normativa nº 34 de 2002 não é compatível com a com a importância da norma para a agropecuária brasileira, especialmente no que diz respeito a material de propagação;
Considerando que o Brasil importa material de propagação a varias décadas, e não se pode, de modo intempestivo, interromper o comércio;
Considerando que podemos ter problemas com o abastecimento de produtos essenciais para a manutenção de algumas atividades agropecuárias e industriais, bem como de produtos da cesta básica;
Considerando que, segundo levantamento do setor de sementes, será necessária a realização de um número superior ao de 800 análises;
E, primordialmente, considerando que também é necessário estudo pelos departamentos fitossanitários da origem do material, e haver centros colaboradores competentes para a devida realização dos trabalhos;
resolve:
Art. 1º Aprovar os procedimentos para realização de Análise de Risco de Pragas – ARP, para os materiais de propagação vegetal que possuem histórico de importações da mesma origem, anteriores a 17 de agosto de 1997, conforme se seguem.
Art. 2º A solicitação de ARP deverá ser protocolizada na Delegacia Federal de Agricultura – DFA da unidade da federação na qual o interessado está estabelecido, acompanhado da seguinte documentação:
I.                   Formulário de Pedido de ARP (Anexo I), devidamente preenchido;
II.                Documento de aval da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF, acompanhado de tradução juramentada para a língua portuguesa.
§ 1º É permitida a solicitação da ARP por grupos ou associações de interessados, desde que os materiais de propagação vegetal sejam de uma mesma origem.
§ 2º Quando a solicitação da ARP for feita por uma ONPF, essa poderá ser protocolizada diretamente no Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV, do MAPA;
Art. 3º A DFA analisará a documentação apresentada pelo interessado e, estando em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa – IN, o processo será encaminhado ao DDIV para emissão de parecer e notificação do resultado.
Art. 4º A importação de materiais de propagação vegetal que atenda ao disposto no Art. 1º desta IN atenderá aos seguintes prazos:
I.                   120 dias, após a publicação desta IN, para que os interessados comprovem à DFA que solicitaram, junto à ONPF do país de origem e do reexportador, o aval sobre as informações constantes no formulário (Anexo I);
II.                180 dias, após a data do protocolo na ONPF do país de origem, para protocolização do pedido.
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento das exigências, ficarão suspensas as importações.
Art. 5º O DDIV, após o recebimento das informações com o aval do ONPF do país de origem, terá o prazo de 180 dias para analisar o processo, podendo solicitar a colaboração de um centro colaborador, que será indicado pelo interessado, que também se responsabilizara pelos custo.
§ 1º Toda informação adicional será solicitada mediante ofício, tendo o interessado o prazo de 30 dias para resposta.
§ 2º Enquanto o processo estiver em análise no DDIV as importações de material de propagação vegetativa, que atendam ao Art. 1º desta IN, que possuem histórico de importações anteriores a 17 de agosto de 1997 da mesma origem, não estarão suspensas.
Art. 6º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.