O Ministério da Agricultura, através da IN 33 de 08 de outubro de 2015 (abaixo transcrita), alterou o artigo das embalagens das Normas de Produção, Comercialização e Utilização de Sementes (IN 9 de 2005), facilitando a incorporação de novos tipos de embalagens sem a prévia autorização do Mapa.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21034.003061/2015-04, resolve:

Art. 1o Alterar o subitem 15.1 do Anexo da Instrução Normativa no 9, de 2 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“15.1. As sementes prontas para a comercialização devem estar acondicionadas obrigatoriamente em embalagem nova, confeccionada em material de comprovada durabilidade, resistência e eficiência técnica, que não ponham em risco a saúde humana ou animal. ” (NR)

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o subitem 15.2 do Anexo da Instrução Normativa no 9, de 2 de junho de 2005.

MARIA EMÍLIA JABER