O Comitê de Forrageiras da Abrasem, em audiência no DFIA/MAPA no último dia 1º. de junho p.p., apresentou demanda dos produtores deste segmento de negócio para a permanência, em definitivo, da possibilidade de se transferir a produção bruta ou parte dela entre produtores registrados no RENASEM.
Abaixo documento de sustentação do referido pleito:
C. ABRASEM NR. 053/10 Brasília (DF), 01 de junho de 2010.
Ilmo. Senhor
GIRABIS EVANGELISTA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Diretoria de Fiscalização de Insumos Agropecuários – DFIA
Brasília (DF)
c/c – Dr. José Neumar Francelino
Coordenador de Sementes e Mudas
Senhor Diretor,
A ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas vêm, por meio desta, através do seu Comitê de forrageiras que agrega a maioria das empresas e produtores de sementes forrageiras, solicitar que seja autorizado, por este Ministério, a alteração definitiva do estabelecido no item 3 do Anexo I da Instrução Normativa no. 30, de 21 de maio de 2008, que trata da transferência da produção bruta ou parte dela.
A Lei nº. 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º5.153, de 23 de julho de 2004 e a Instrução Normativa n.º 9, de 2 de junho de 2005, são instrumentos disciplinadores do exercício da fiscalização e da certificação da produção e do comércio de sementes e mudas no País.
A produção de sementes de forrageiras – excesso e escassez – como exemplo das demais espécies vegetais, dependem diretamente dos fatores climáticos. Porém, diferentemente, é refém do sucesso da atividade pecuária, ou seja, a semente não pode ser utilizada de outra forma para o mercado, tais como, farelos, grãos, óleos, farinhas, etc…
Devido a essa particularidade, caso não se tenha controle, estimula a ação de agentes estranhos à atividade sementeira e leva à prática de irregularidades e ilegalidades no comércio de sementes.
O comércio irregular ou ilegal lesa o mercado, o produtor formal e o Estado, por oferecer produtos de origem duvidosa e não recolher os impostos e taxas inerentes ao Sistema Nacional de Produção de Sementes.
Cabe ressaltar aqui a situação dos pequenos produtores de sementes forrageiras do país, os quais, na sua maioria, não possuem capacidade para administrar sozinhos a sua produção e nem tampouco inscrever-se no RENASEM por não dispor de infraestrutura mínima necessária. Assim, o sistema de cooperação e o atual sistema de transferência de produção permitem que a Empresa possa assisti-lo através da sua equipe técnica, inscrever o seu campo junto ao MAPA e logicamente tornar legal e com rastreabilidade, as sementes a serem oferecidas ao mercado.
A exigência da inscrição de campos de produção de sementes de forrageiras criou um mecanismo que consideramos ideal para esta atividade, que é a “transferência de campos, da produção bruta ou parte dela”, do cooperado de um produtor para outro produtor, que, eventualmente, disponha de melhores condições para beneficiar, amostrar, analisar, identificar e comercializar, com marca própria, as sementes fruto da transferência, relevando-se que em nenhum momento perde-se a rastreabilidade dentro do sistema de produção.
Ressalte-se que os campos foram inscritos e homologados pelo Órgão Fiscalizador, no caso o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Portanto, independentemente de quem venha a comercializar o seu produto (sementes), os mesmos foram submetidos às regulamentações legais vigentes e, em conseqüência, habilitados para o comércio. Merece destaque aqui a importância do MAPA nas fiscalizações e trabalho de conscientização com informações para o setor, de forma a profissionalizar todo o sistema e com isso criar mecanismos para o avanço dos procedimentos e a permissão para possíveis debates que venham a favorecer o crescimento da agropecuária nacional.
Setor de Sementes Forrageiras:
As gramíneas forrageiras de interesse econômico, por serem plantas apomíticas, podem produzir, por várias gerações, sementes da categoria básica ou, igualmente, das demais categorias (C1, C2, S1 e S2).
Por esta característica fisiológica, pode-se afirmar ser este o setor que mais sofre com a informalidade e ilegalidade. Em face da ocorrência da apomixia, as sementes são geneticamente idênticas, diferenciando-se apenas pela qualidade física e fisiológica.
Os esforços dos produtores de sementes organizados, mesmo antes da nova legislação, trouxeram para a legalidade e formalidade, na qualidade de produtores ou de cooperados, aqueles produtores informais que estavam sempre a praticar ilegalidades, tais como: levar ao mercado sementes de baixa qualidade em relação aos fatores de pureza e germinação e concorrer deslealmente na prática comercial.
A regularização dos campos de produção, por meio da inscrição oficial, significou uma situação de ganho para o setor, promovendo vantagens para ambos os lados. Trouxe os produtores informais para a legalidade, reduziu a quantidade de sementes de baixa qualidade no mercado e levou a assistência técnica para os produtores cooperados ou parceiros comerciais.
A transferência da produção bruta ou parte dela permitirá prover o mercado de sementes legais, enquanto que a não permissão dessa prática imposta pela atual legislação levará os cooperados a buscarem o mercado ilegal.
Mais uma vez ressalte-se que a transferência da produção bruta ou parte dela, em nenhum momento, implicará em falta de controle ou perda de rastreabilidade das sementes produzidas dentro das normas legais estabelecidas.
Diante de tudo que foi exposto, a solicitação do setor é que seja retirado o termo “até a safra 2008/2009” do item 3 do Anexo I da IN 30 de 21/05/2008, e permaneça: “Será permitida a transferência de produção bruta, ou parte dela, mediante apresentação dos seguintes documentos:”
Certo de contarmos com sua costumeira atenção deste pleito, despedimo-nos renovando os nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
José Américo Pierre Rodrigues
SUPERINTENDENTE DA ABRASEM
Marcos Roveri José
Coordenador de Forrageiras – Abrasem