Em aditamento ao Informe 768, comunicamos que a ministra Tereza Cristina instituiu oficialmente o Conselho de Soluções de Controvérsias da secretaria de defesa agropecuária, pela portaria abaixo transcrita:

PORTARIA Nº 106, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Institui o Conselho de Soluções de Controvérsias da Defesa Agropecuária, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Processo nº 21000.072646/2019-87, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Soluções de Controvérsias da Defesa Agropecuária – CCDA, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SDA/MAPA, com o objetivo solucionar controvérsias existentes em relação aos atos normativos internos que regulam as atividades de defesa agropecuária.

Art. 2º Ao CCDA/SDA compete:

I – avaliar as arguições de controvérsias relativas aos atos normativos internos que regulam as atividades de defesa agropecuária;

II – deliberar sobre a pertinência dos argumentos apresentados nas arguições de controvérsia; e

III – sugerir à Secretaria de Defesa Agropecuária e às suas Unidades alterações e reformulações necessárias à solução das controvérsias apresentadas e reconhecidas.

Parágrafo único. O CCDA/SDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I – arguição de controvérsia: exposição fundamentada de dispositivos específicos de atos normativos regulamentados pela SDA/MAPA e considerados controversos pelo requerente;

II – requerente da solução de controvérsia: entidade representativa de classe, constituída em território brasileiro, de âmbito regional, estadual ou nacional;

III – arguição concluída para deliberação: processo apto para apreciação do CCDA/SDA, instruído da documentação pertinente à matéria e do parecer do relator designado para o caso;

IV – arguição acolhida: concordância total ou parcial do CCDA/SDA quanto aos argumentos apresentados pelo requerente da solução de controvérsia;

V – arguição rejeitada: pedido de solução de controvérsia indeferido; e

VI – arguição encerrada: encerramento do procedimento de solução de controvérsia mediante rejeição ou acolhimento do requerimento, de acordo com a decisão do CCDA/SDA.

Art. 4º O CCDA/SDA será composto pelos representantes titulares das Unidades da SDA/MAPA, a seguir:

I – Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária;

II – Departamento de Gestão Corporativa;

III – Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

IV – Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;

V – Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;

VI – Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários;

VII – Departamento de Serviços Técnicos; e

VIII – Departamento de Suporte e Normas.

  • 1º Cada membro do CCDA/SDA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
  • 2º Os membros titulares e suplentes do CCDA/SDA serão designados por ato do Secretário de Defesa Agropecuária.
  • 3º O CCDA/SDA será presidido pelo Secretário de Defesa Agropecuária, que será substituído pelo Secretário-Adjunto de Defesa Agropecuária.
  • 4º Caberá ao Departamento de Suporte e Normas – DSN/SDA prestar apoio administrativo ao CCDA/SDA.

Art. 5º O Conselho de Soluções de Controvérsia da Defesa Agropecuária se reunirá, em caráter ordinário, nos casos de arguição concluída para deliberação e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente.

  • 1º As reuniões do CCDA/SDA serão instaladas mediante a presença da maioria absoluta dos seus membros e realizadas na sede do MAPA, salvo em relação aos representantes que se encontrem em entes federativos diversos, que poderão participar por videoconferência.
  • 2º As deliberações do Conselho de Soluções serão tomadas por maioria simples dos votos.
  • 3º Além do voto ordinário, o Presidente do CCDA/SDA terá voto de qualidade em caso de empate.
  • 4º O CCDA/SDA poderá incluir mais de uma arguição na mesma pauta de reunião sempre que essa opção se mostrar mais oportuna e conveniente aos trabalhos do Conselho.

Art. 6º O Conselho de Soluções de Controvérsia da Defesa Agropecuária poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas, da sociedade civil e do setor privado para colaborar com as suas atividades, sem direito a voto.

Art. 7º O Conselho de Soluções de Controvérsia da Defesa Agropecuária poderá solicitar auxílio das Câmaras Setoriais do MAPA na análise e emissão de pareceres técnicos sobre as questões discutidas nas arguições de controvérsia.

Art. 8º Ao Secretário de Defesa Agropecuária e ao seu substituto compete:

I – convocar as reuniões do CCDA/SDA;

II – notificar os membros do Conselho quanto à data de realização das reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – comunicar e solicitar manifestação das Câmaras Setoriais do MAPA sobre os pleitos de controvérsia em tramitação; e

IV – comunicar e solicitar manifestação das Unidade da SDA/MAPA competentes para análise do ato normativo questionado na arguição de controvérsia.

Art. 9º Encerrada a arguição de controvérsia, com acolhimento ou rejeição do requerimento, o Conselho deverá elaborar relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações propostas no caso.

  • 1º O relatório será enviado aos requerentes da solução de controvérsia e à Unidade da SDA/MAPA responsável pela edição do ato normativo impugnado.
  • 2º Acolhida a arguição de controvérsia, a Unidade da SDA/MAPA responsável iniciará o processo de revisão do ato normativo, baseado nas recomendações do CCDA/SDA.
  • 3º O processo de revisão deverá ser realizado através do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN.

Art. 10. A participação no CCDA/SDA será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 11. Normas complementares relativas ao funcionamento do CCDA/SDA deverão constar do Manual do Conselho de Soluções de Controvérsias da Defesa Agropecuária, a ser publicado em site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 12. Fica delegada ao Secretário de Defesa Agropecuária a competência para promover alterações ao teor desta Portaria.

Art. 13. As dúvidas relativas à aplicação desta Portaria serão dirimidas pelo CCDA/SDA.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 4 de maio de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Diário Oficial da União nº 59, quinta feira, 26 de março de 2020.