1 –    A SDA / MAPA por intermédio da IN 30, abaixo transcrita, prorrogou para 1º. de dezembro de 2014, a exigência de constar no Certificado Fitossanitário – CF ou Certificado Fitossanitário de Reexportação – CFR, emitido pelo país exportador, as Declarações Adicionais de que trata a INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 36, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

 

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto Legislativo nº 885, de 30 de agosto de 2005, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, na Instrução Normativa nº 52, de 20 de novembro de 2007, na Instrução Normativa nº 41, de 1º de julho de 2008, na Instrução Normativa nº 36, de 30 de dezembro de 2010, na Instrução Normativa nº 07, de 28 de fevereiro de 2011, na Instrução Normativa SDA nº 03, de 2 de março de 2012, e o que consta do Processo nº 21000.011978/2010-57, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º-A da Instrução Normativa SDA nº 36, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-A As Declarações Adicionais indicadas no art. 2º desta Instrução Normativa serão exigidas a partir de 1º de dezembro de 2014.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SDA nº 24, de 30 de outubro de 2012.

RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JÚNIOR

 

2 – O MAPA autorizou para o estado do Paraná inscrever-se campos de multiplicação de   sementes após os 45 dias do plantio e comercializar as sementes com índice de germinação abaixo do padrão vigente, conforme estabelece a IN 58 abaixo transcrita:

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, e o que consta do Processo nº 21034.003238/2013-01, resolve:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente na safra 2013-2013, as inscrições de campo de sementes de trigo do Estado do Paraná em prazo superior ao estabelecido nos padrões de identidade e qualidade vigentes.

§ 1º Poderão ser inscritos campos de trigo cuja data de plantio seja compatível com o período de floração a partir de 1º de setembro de 2013.

§ 2º Para a inscrição dos campos de produção de sementes de cultivares protegidas deverão ser observados os direitos dos detentores de propriedade intelectual, previstos na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.

Art. 2º As sementes de trigo produzidas nos campos inscritos em prazo superior ao estabelecido nos padrões de identidade e qualidade vigentes serão comercializadas exclusivamente na categoria S2.

Art. 3º As sementes de trigo produzidas na safra 2013-2013 no Estado do Paraná poderão ser comercializadas com percentagem de germinação abaixo dos padrões de identidade e qualidade vigentes, devendo essa informação constar na identificação da semente.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ANDRADE