Termo Aditivo para Tratamento de Sementes e Alteração de Embalagens

///Termo Aditivo para Tratamento de Sementes e Alteração de Embalagens

Termo Aditivo para Tratamento de Sementes e Alteração de Embalagens

A DFIA/CSM do Mapa está estudando a melhor maneira de introduzir à IN 9 um protocolo para emissão de Termo Aditivo ao Certificado de Sementes ou ao Termo de Conformidade, quando do tratamento das sementes (após lote pronto) e da alteração do tamanho das embalagens, por parte do Produtor ou do Reembalador.

Sugestões devem ser encaminhadas à APPS dentro da brevidade possível

INSTRUÇÃO NORMATIVA N°  xx, DE xx DE xx DE 2018

 

 

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n° 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto n° 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo n° 21000.0xxxxx/2018-xx, resolve:

Art. 1°  A Instrução Normativa n° 9, de 2 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ ANEXO

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15.6 – O produtor ou o reembalador poderá realizar o tratamento ou a mudança de tamanho de embalagem de lotes ou partes de lotes de sementes para os quais já foi emitido o Termo de Conformidade de Sementes ou o Certificado de Sementes, por meio da emissão de Termo Aditivo para Tratamento de Sementes e/ou Mudança de Tamanho de Embalagem, conforme modelo constante do Anexo XLIX, assinado pelo responsável técnico do produtor ou do reembalador ou da entidade certificadora, conforme o caso.

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21.22 – No caso de sementes submetidas a tratamento conforme o subitem 15.6, as informações do subitem 21.20 deverão ser acrescidas à embalagem.

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22.9 – Ao Certificado de Sementes ou ao Termo de Conformidade de Sementes, nos casos de tratamento ou alteração do tamanho da embalagem de que trata o subitem 15.6, será juntado termo aditivo conforme modelo constante do Anexo XLIX, contendo os

dados do tratamento bem como a nova forma de representatividade do lote ou parte do lote, conforme o caso.

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24.4 – Na comercialização, transporte ou armazenamento, a semente deve estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal e de cópia do Atestado de Origem Genética ou do Certificado de Semente ou do Termo de Conformidade, em função de sua classe e categoria e termo aditivo, se for o caso.

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Art. 2o  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

Anexos

2018-09-24T14:23:40+00:00Categorias: Informes|