RNC: Normas para Registro de Linhagens Experimentais e de Progenitores de Híbridos

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RNC: Normas para Registro de Linhagens Experimentais e de Progenitores de Híbridos

O MAPA, através da IN nº 51 (19/11/18) estabeleceu os requisitos para inscrição no Registro Nacional de Cultivares – RNC de materiais experimentais ou pré- comerciais e os utilizados exclusivamente como parentais de híbrido

A norma dispensa os referidos materiais dos ensaios de VCU, ficando o registro condicionado apenas à apresentação da denominação e de descrição mínima do mesmo.

O registro, feito eletronicamente no portal do MAPA, viabilizará a comercialização dos parentais de híbridos, conforme estabelece o Art. 8º.

 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

 

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I ao Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, e o que consta do Processo n° 21000.041495.2018-34, resolve:

Art. 1° Ficam estabelecidos os requisitos para inscrição de materiais experimentais ou pré-comerciais e de materiais utilizados exclusivamente como parentais de híbridos no Registro Nacional de Cultivares – RNC, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2° O registro de materiais experimentais ou pré-comerciais, assim como de materiais utilizados exclusivamente como parentais de híbridos, fica condicionado à apresentação da denominação e da descrição mínima do material, dispensados de avaliação da produtividade e demais avaliações previstas em ensaios de Valor de Cultivo e Uso – VCU e ensaios de adaptação, conforme o caso.

Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa, serão considerados materiais utilizados exclusivamente como parentais de híbridos as linhagens parentais, os híbridos simples progenitores e as variedades parentais.

Art. 3° A solicitação de inscrição no RNC de que trata o art. 1° deverá estar devidamente identificada com a expressão “MATERIAL EXPERIMENTAL / PRÉ-COMERCIAL” ou “LINHAGEM PARENTAL” ou “HÍBRIDO SIMPLES PROGENITOR” ou VARIEDADE PARENTAL”, conforme o caso, no formulário de inscrição de cultivares no RNC.

Art. 4° O registro de materiais experimentais ou pré-comerciais habilita tais materiais exclusivamente para produção de sementes da categoria genética, sendo vedada a produção e comercialização de sementes de materiais experimentais ou pré-comerciais das demais categorias da classe certificada ou não certificada.

Art. 5° Não serão cobrados taxas ou preços públicos para a execução do serviço de inscrição de materiais experimentais ou pré-comerciais no RNC.

Art. 6° O registro do material experimental ou pré-comercial será cancelado administrativamente por ocasião do deferimento do registro da cultivar resultante de sua avaliação.

Art. 7° O mantenedor de materiais experimentais ou pré-comerciais deverá solicitar periodicamente o cancelamento do registro no RNC dos materiais que não resultarem em cultivares comerciais.

Art. 8° Deverão ser inscritas no RNC as linhagens parentais que são objeto de comercialização, sendo dispensada a inscrição de linhagens parentais multiplicadas exclusivamente sob responsabilidade do mantenedor.

Art. 9° Os formulários para inscrição de materiais experimentais ou pré-comerciais, linhagens parentais, híbridos simples progenitores e variedades parentais serão disponibilizados em meio eletrônico pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art 10. A inscrição de materiais experimentais ou pré-comerciais, linhagens parentais, híbridos simples progenitores e variedades parentais no RNC poderá ser efetuada por meio eletrônico no portal do MAPA, em sistema próprio.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

Anexos

2018-12-06T16:48:47+00:00Categorias: Informes|