O Ministro da Agricultura Substituto, amparado no voto do Conselho Monetário Nacional, publicou os valores para cálculo dos financiamento das sementes de algodão, arroz, feijão, milho, soja e sorgo, da safra 2019/20, conforme tabela (anexo II) da portaria abaixo transcrita:

PORTARIA Nº 135, DE 12 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 21000.034404/2019-95, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2019/2020 e 2020, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto 40/2019 – CMN, de 27 de junho de 2019.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

 

Diário Oficial da União nº 134, segunda feira, 15 de julho de 2019.

Anexos