A APPS, em seu melhor entendimento, tem o reconhecimento legal do direito autoral e da propriedade intelectual como agentes intrínsecos e indissociáveis da economia de mercado e da livre iniciativa.

A APPS reforça a posição da Abrasem (abaixo transcrito) na defesa dos direitos de propriedade intelectual e da segurança jurídica como base indispensável para o incentivo à inovação tecnológica.

Investimentos em P&D são fundamentais para o desenvolvimento, competividade, rentabilidade e sucesso da agricultura nacional e do produtor brasileiro.

Lamentamos , portanto, o fato de ainda persistir em nosso meio iniciativas que criem insegurança jurídica, instabilidade nos contratos e prejudiquem investimentos em P&D.

A APPS coloca-se junto da Abrasem no combate de tais iniciativas.

ABRASEM / Direitos de Propriedade Intelectual

Nos últimos anos o agronegócio brasileiro recebeu grandes investimentos, especialmente na Indústria de sementes, com a biotecnologia, melhoramento genético clássico e molecular e unidades de manufatura de sementes. A continuidade desse fluxo de investimento se dá, principalmente, em função da evolução tecnológica contínua adotada pelo produtor brasileiro, do fortalecimento do arcabouço regulatório do país e do respeito aos direitos de propriedade intelectual.

Acreditamos que a segurança jurídica e institucional é fundamental para que as empresas desenvolvam produtos e tecnologias ainda mais competitivas, com positivos benefícios ao agronegócio nacional, já amplamente comprovados.

Nesse sentido, vemos com preocupação questionamentos a decisões já tomadas por órgãos públicos reguladores, tais como CTNBIO – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, pois criam um cenário de insegurança e imprevisibilidade.

É fundamental a manutenção de um ambiente de negócios estável, que preserve os direitos de propriedade intelectual e incentive novos investimentos, os quais trazem opções para os agricultores rurais continuarem vencendo os desafios inerentes à agricultura tropical. Dessa forma, preservamos um ambiente de inovação seguro, o qual garante uma liberdade empresarial importante para o nosso setor.

Para se disponibilizar novos produtos e tecnologias no mercado, todas as exigências legais precisam ser cumpridas. As empresas investem somas elevadas para cumprir todas as determinações da legislação regulatória. Causa-nos preocupação o fato de, posteriormente, terem seus registros de ordem regulatória, patentária, dentre outras, que foram devidamente concedidos após extensa e profunda análise por parte dos órgãos reguladores competentes, discutidos e questionados.

Eventos como esses trazem insegurança ao mercado, afetando segmentos econômicos além do agro que, igualmente, possuem patentes que protegem as suas inovações.

O Brasil é um País com vocação Agrícola, não podemos colocar em risco a nossa competitividade.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas