PORTARIA Nº 67, DE 15 DE JULHO DE 2016

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PORTARIA Nº 67, DE 15 DE JULHO DE 2016

PORTARIA Nº 67, DE 15 DE JULHO DE 2016

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 17 e 53 do Decreto n° 8.701, de 31 de março de 2016, com suporte no disposto pelo inciso IV do art. 160 do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pela Portaria nº 99, de 12 de maio de 2016, o que consta do Processo no 21000.033796/2016-22, resolve:

Art. 1o Determinar que seja dada prioridade na análise de solicitação de registro de cultivar destinada exclusivamente à produção de sementes para a exportação, objetivando a inscrição no Registro Nacional de Cultivares – RNC.

Parágrafo único. A solicitação de inscrição no RNC de que trata o caput deverá estar devidamente identificada com a expressão “CULTIVAR DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À PRODUÇÃO DE SEMENTES PARA A EXPORTAÇÃO”, após a identificação da denominação, no formulário de inscrição de cultivares no RNC.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

 

 

Diário Oficial da União nº 136, segunda feira, 18 de julho de 2016.

 

2017-06-12T18:34:43+00:00 Categorias: Importação / Exportação|