PORTARIA Nº 380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

///PORTARIA Nº 380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

PORTARIA Nº 380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

PORTARIA Nº 380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO- SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010,tendo em vista o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo no 21000.011978/2010-57, resolve:

Art. 1o Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos, que estabelecem os requisitos fitossanitários para a importação de sementes, de diferentes espécies, destinadas à propagação.

Art. 2o As sugestões ou comentários advindos da consulta pública de que trata o art. 1o desta Portaria, tecnicamente fundamentados, deverão ser encaminhados somente, no idioma português, para o endereço eletrônico dsv@agricultura.gov.br ou para Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Departamento de Sanidade Vegetal/DSV, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Salas 301/302, CEP: 70.043-900, observando-se os seguintes critérios e procedimentos:

I – conter a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou anexo, a que se refere;

II – vir acompanhados da respectiva justificativa técnica, documentação ou referência bibliográfica que a sustente;

III – o texto inserido deverá ser escrito sublinhado e o texto apagado deverá ser tachado;

IV – evitar alterações na cor e sombreamento da fonte no texto, ou o uso da ferramenta de controle de alteração do texto, para que não ocorra o risco da perda de dados quando da consolidação do documento;

V – não redigir manualmente; e

VI – o arquivo encaminhado eletronicamente, deverá ser enviado desbloqueado permitindo o uso das funções copiar e colar, para fins de agilização da compilação das sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 3o A inobservância de qualquer inciso do art. 2o desta Portaria implicará na recusa da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 4o Findo o prazo estabelecido no art. 1o desta Portaria, a Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, por meio da Coordenação- Geral de Proteção de Plantas – CGPP do Departamento de Sanidade Vegetal – DSV, avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes no ato, publicando a Instrução Normativa e seus Anexos no Diário Oficial da União em caráter definitivo.

Art. 5o O Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, endereço eletrônico: www.agricultura.gov.br, no Link: SISLEGIS (Sistema de Consulta à Legislação), na página Sistema de Consulta à Legislação – MÓDULO CIDADÃO, Portarias em Consulta Pública.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS VALADÃO

Diário Oficial da União nº 248, terça feira, 23 de dezembro de 2014.

Anexos

2017-06-12T17:37:11+00:00Categorias: Importação / Exportação|