PORTARIA Nº 273, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

///PORTARIA Nº 273, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

PORTARIA Nº 273, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

PORTARIA Nº 273, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECÚARIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto do Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no 8.133, de 28 de outubro de 2013, na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei no 12.873, de 24 de outubro de 2013, e o que consta do Processo no 21000.009348/2013-65, resolve:

Art. 1o Fica prorrogado por 1 (um) ano, a contar de 15 de janeiro de 2017, o prazo de vigência previsto no art. 2o da Portaria no 32, de 13 de janeiro de 2014, prorrogado pela Portaria no 9, de 12 de janeiro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

Diário Oficial da União nº 246, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

2017-06-12T09:15:53+00:00Categorias: Sanidade|