PORTARIA Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

///PORTARIA Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

PORTARIA Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

 

PORTARIA Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.009453/2013-02, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por um 1 (um) ano, a contar de 27 de novembro de 2016, o prazo de vigência previsto no art. 2º da Portaria nº 1.166, de 26 de novembro de 2013, prorrogado pelas Portaria nº 1.158, de 18 de dezembro de 2015 e Portaria nº 10, de 12 de janeiro de 2016.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACK

Diário Oficial da União nº 223, terça feira, 22 de novembro de 2016.

2017-06-12T09:15:17+00:00 Categorias: Sanidade|