PORTARIA Nº 241, DE 21 DE MARÇO DE 2014

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PORTARIA Nº 241, DE 21 DE MARÇO DE 2014

PORTARIA Nº 241, DE 21 DE MARÇO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.001760/2014-18, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para o algodão em pluma, algodão em caroço, caroço de algodão e semente de algodão, para a safra de verão 2013/2014, e para as Regiões Norte e Nordeste da safra 2014, constantes dos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto 98/2013 – CMN, de 21 de agosto de 2013, e do Voto 12/2014 – CMN, de 7 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata o art. 1º desta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

 

ANEXO II

 

 

Preços Mínimos-Sementes-Safras de Verão 2013/2014 e das Regiões Norte e Nordeste 2014.

 

Produto Unidades da Federação/Regiões Amparadas Preço Mínimo ( R$/kg ) Vigência
Grão/ Caroço Sementes (1)
Algodão Sul, Sudeste e BA-Sul 0,2100 0,9161 Mar/2014 a Fev/2015
Centro-Oeste Mai/2014 a Abr/2015
Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) Jul/2014 a Jun/2015

 

(1) Genética, básica e certificada, S1 e S2, de acordo com o art. 35 do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

 

 

Diário Oficial da União nº 56, segunda feira, 24 de Março de 2014.

2017-06-13T18:30:48+00:00 Categorias: Produção e Comércio|