PORTARIA Nº 23, DE 6 DE ABRIL DE 2016

///PORTARIA Nº 23, DE 6 DE ABRIL DE 2016

PORTARIA Nº 23, DE 6 DE ABRIL DE 2016

Instituí o Sistema de Agrotóxicos Fitossanitários – AGROFIT, como sistema oficial de cadastro dos agrotóxicos, produtos técnicos e afins

PORTARIA Nº 23, DE 6 DE ABRIL DE 2016

O Secretário de Defesa Agropecuária – SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 45, caput, e o Art 14, inciso II, alínea b, do Anexo ao Decreto nº 8.492, de 13 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.009394/2016-2016-15, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Agrotóxicos Fitossanitários – AGROFIT, como sistema oficial de cadastro dos agrotóxicos, produtos técnicos e afins registrados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Fica instituído o núcleo gestor do AGROFIT, subordinado à Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, que exercerá a gestão operacional e manutenção técnica do AGROFIT no âmbito do MAPA, competindo-lhe o desempenho das seguintes atribuições:

I – zelar pela contínua adequação do AGROFIT ao cadastro dos agrotóxicos, produtos técnicos e afins registrados no MAPA.

II – acompanhar a adequada atualização do AGROFIT, zelando pela qualidade das informações nela contida

III – monitorar os acessos por senha a servidores do MAPA e de outros órgãos de governo. IV – Deliberar sobre melhorias evolutivas e manutenções do AGROFIT junto à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI/SE.

 

Art. 3º O AGROFIT será submetido a procedimentos de auditoria, com objetivo de verificação da confiabilidade dos dados, da performance, da interoperabilidade e dos requisitos legais do sistema, bem como do funcionamento e de sua conformidade com as especificações, requisitos técnicos, normas de segurança e documentação.

Parágrafo único. O Coordenador Geral de Agrotóxicos e Afins designará a equipe de auditores e determinará a periodicidade da realização das auditorias.

Art. 4º O Núcleo Gestor do AGROFIT será composto pelos titulares das seguintes unidades:

I – Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – C G A A / D F I A / S D A / M A PA

II – Divisão de Avaliação e Registro – D A R / C G A A / D F I A / S D A / M A PA

III – Divisão de Fiscalização de Agrotóxicos – D FA / C G A A / D F I A / S D A / M A PA

IV-Divisão de Resíduos de Agrotóxicos – D R A / C G A A / D F I A / S D A / M A PA

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

 

Diário Oficial da União nº 66, quinta feira, 7 de abril de 2016.

2017-06-12T08:25:41+00:00 Categorias: Sanidade|