PORTARIA Nº 163, DE 11 DE AGOSTO DE 2015

///PORTARIA Nº 163, DE 11 DE AGOSTO DE 2015

PORTARIA Nº 163, DE 11 DE AGOSTO DE 2015

PORTARIA Nº 163, DE 11 DE AGOSTO DE 2015

 

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo no 21000.002087/2015-14, resolve:

 

Art. 1o Ficam estabelecidos no âmbito deste Ministério, os critérios para priorização de análises de processos de registro de produtos e tecnologias para uso na agricultura visando a sanidade dos vegetais.

 

Art. 2o Deve ser dado prioridade na análise técnica de novos ingredientes ativos e novas tecnologias agrícolas para controle fitossanitário que:

 

I – visem o controle de pragas de maior risco fitossanitário para as diferentes culturas

II – permitam o suporte fitossanitário adequado para as culturas agrícolas no conceito do manejo integrado de pragas.

 

Art.3o Deve ser dado prioridade na análise técnica de produtos equivalentes, sejam eles produtos técnicos ou formulados, para controle fitossanitário que:

 

I – visem o controle de pragas de maior risco fitossanitário para as diferentes culturas

II – permitam o suporte fitossanitário adequado para as culturas agrícolas no conceito do manejo integrado de pragas, ampliando a oferta de produtos comerciais na agricultura;

III – permitam a ampla competitividade no mercado, reduzindo os custos da produção

IV – estimulem a fabricação e formulação de produtos no parque industrial brasileiro.

 

Art. 4o A Secretaria de Defesa Agropecuária, deverá avaliar, definir e dar publicidade quanto as pragas de maior risco, as principais culturas e a lista dos ingredientes ativos, produtos e tecnologias agrícolas prioritárias para fins a prioridade nos processos de registro.

 

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

KÁTIA ABREU

 

Diário Oficial da União nº 153, quarta feira, 12 de agosto de 2015.

2017-06-06T15:31:02+00:00 Categorias: Sanidade|