PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

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PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no 8.133, de 28 de outubro de 2013, na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei no 12.873, de 24 de outubro de 2013, e o que consta do Processo no 21000.009453/2013-02, resolve:

Art. 1o Fica prorrogado por 1 (um) ano, a contar de 27 de novembro de 2015, o prazo de vigência previsto no art. 2o da Portaria no 1.166, de 26 de novembro de 2013, prorrogado pela Portaria no 1.158, de 18 de dezembro de 2014.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MELONI NASSAR

 

Diário Oficial da União nº 8, quarta feira 13 de janeiro de 2016.

 

2017-06-12T08:14:16+00:00Categorias: Sanidade|