Novas Normas para Importação e Exportação de Sementes e Mudas

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Novas Normas para Importação e Exportação de Sementes e Mudas

Data: 13/07/2017 | Número: 701/17

O Ministro da Agricultura, através da IN No. 25, de 27 de junho de 2017 (D.O.U. de 13.07.2017) aprovou as novas normas para importação e exportação de sementes e mudas, conforme transcrito abaixo e nos anexos em link.

Importante destacar que estas normas aplicam-se às sementes comerciais e também àquelas destinadas aos ensaios de VCU e ensaios de adaptação.

Para as sementes destinadas à pesquisa e experimentação a norma é a estabelecida pela IN No.52, de 1º. de dezembro de 2016 (D.O.U. de 19 de dezembro de 2016).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.059614/2016-43, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Art. 3º A partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa, fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 50, de 29 de dezembro de 2006.

BLAIRO MAGGI

2018-05-16T08:10:56+00:00 Categorias: Informes|