INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

///INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Revogada pela I.N. nº 34 de 09/09/2014

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto nos arts. 9º, 17 e 46 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos arts. 11, 23 e 226 do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.015605/2011-36, resolve:

Art. 1º Alterar a tabela aprovada pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 36, de 28 de dezembro de 2004, que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

Parágrafo único. Os valores dos serviços públicos a que se refere o caput deste artigo passam a ser estabelecidos na forma da tabela anexa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ANDRADE

ANEXO

TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Serviço

Usuário

Taxa de Serviço (R$)

Unidade de cobrança

1. Registro de cultivar no RNC

Pessoa Física ou Jurídica

cultivar

1.1 Inscrição

228,00

1.2 Alteração de inscrição

75,00

1.3 Alteração de área de indicação de uso (extensão de uso)

105,00

1.4 Transferência de cultivares entre mantenedores

75,00

1.5 Alteração de cadastro de Mantenedor

75,00

cadastro

2. Inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM

produtor, armazenador, beneficiador, reembalador ou comerciante

2.1 Inscrição

150,00

inscrição

2.2 Renovação de inscrição

150,00

2.3 Alteração de inscrição

38,00

3. Credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM

amostrador, certificador, coletor, laboratório ou responsável técnico

3.1 Credenciamento

certificador ou laboratório

305,00

credenciamento

amostrador, coletor ou responsável técnico

75,00

3.2 Renovação de credenciamento

certificador ou laboratório

305,00

renovação

amostrador, coletor ou responsável técnico

75,00

3.3 Alteração de credenciamento

amostrador, coletor, certificador, laboratório ou responsável técnico

38,00

credenciamento

4. Inscrição de Campos, de Viveiros e de áreas de multiplicação de materiais de propagação vegetal

produtor de semente ou de mudas

4.1 Inscrição de campos ou áreas de produção de sementes ou de áreas de coleta de sementes:

produtor

4.1.1 Área £ 10 ha

150,00

campo ou área

4.1.2 Área > 10 ha

150,00 + 3,00/ha ou fração que ultrapassar 10 ha

4.2 Inscrição de viveiro

4.2.1 Área £ 10 ha*

150,00

Viveiro

4.2.2 Área > 10 ha*

150,00 + 3,00/ha ou fração que ultrapassar 10 ha

4.3 Inscrição da produção de mudas in vitro

produtor

150,00

unidade de propagação in vitro/ano

4.4 Inscrição ou renovação de Jardim Clonal ou de Borbulheira

75,00

cultivar/ano

4.5 Inscrição ou renovação de Planta ou Campo de Plantas Fornecedoras de Material de

Propagação sem Origem Genética Comprovada:

cultivar ou espécie

4.5.1 Até 50 plantas

75,00

grupo de 50 ou fração

4.5.2 Acima de 50 plantas

75,00 + 3,00/grupo ou fração

grupo de 50 ou fração

4.6 Transferência de titularidade de campo ou de viveiro

75,00

campo ou viveiro

5. Certificação de sementes ou de mudas

produtor ou certificador

5.1 Certificação de sementes

12,00

tonelada ou fração

5.2 Certificação de mudas

20,00

Lote

5.3 Certificação de sementes pelo sistema OECD:

produtor

5.3.1 Certificação definitiva

12,00

tonelada ou fração

5.3.2 Certificação não definitiva

12,00

tonelada ou fração

6. Transferência da titularidade de Jardim Clonal, de Borbulheira, de planta fornecedora

de material de propagação sem origem

genética comprovada ou de campo de plantas fornecedoras de material de propagação

sem origem genética comprovada

75,00

Jardim Clonal, Borbulheira, planta ou campo

de plantas

fornecedoras de material de propagação sem

origem genética comprovada

7. Autorização de transporte de sementes entre Unidades da Federação

75,00

Autorização

8. 2ª Via de Documentos

usuários em geral

20,00

Documento

 

*Inclui a inscrição para produção de mudas que se caracterizam pela produção em campo aberto a exemplo de: abacaxi, alho, batata, cana-de-açúcar, cebola, gengibre, grama, mandioca, palma-forrageira, sisal e as demais espécies cuja produção de material de propagação se dê na forma de bulbo, bulbilhos, tubérculos e rizomas.

Diário Ofiial da União nº 247, sexta feira, 20 de dezembro de 2013

2017-06-13T18:26:47+00:00 Categorias: Produção e Comércio|