INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2014.

///INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2014.

Estabelece a estratégia de vazio sanitário como ferramenta de defesa para o controle de pragas não quarentenárias de interesse econômico no Brasil com

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2014.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e o que consta do Processo no 21000.001207/2014-85, resolve:

Art. 1º Estabelecer a estratégia de vazio sanitário como ferramenta de defesa para o controle de pragas não quarentenárias de interesse econômico no Brasil como parte da política fitossanitária nacional.

Art. 2º Entende-se por vazio sanitário o período pré-definido de ausência total de plantas vivas de uma espécie vegetal em uma determinada área, com vistas a redução do inóculo de doenças ou população de uma determinada praga.

Art. 3º Para implementação do vazio sanitário serão definidos em Instrução Normativa específica da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA :

I – o calendário de plantio por espécie vegetal;

II – as pragas a serem controladas; e

III – as áreas abrangidas pela medida do vazio sanitário.

§ 1º O Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal poderá, a seu critério, definir regras complementares dentro de sua área de circunscrição.

§ 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), como instância Superior do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, atuará como árbitro no caso de divergência na aplicação de medidas fitossanitárias não equivalentes entre estados fronteiriços que comprometam o controle de pragas.

Art. 4º É de responsabilidade do produtor, proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer título das áreas produtoras, promover às suas expensas, a eliminação das espécies vegetais definidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária durante a vigência do vazio sanitário.

Art. 5º O Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária poderá autorizar, em caráter excepcional, a semeadura e a manutenção de plantas vivas, quando solicitado pelo interessado nas seguintes situações:

I – plantio destinado à pesquisa científica;

II – plantio de material genético sob responsabilidade e controle direto do obtentor ou introdutor; e

III – plantio destinado à produção de semente genética.

Parágrafo único. A regulamentação dos casos constantes do art. 5º desta Instrução Normativa será tema de norma específica da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Art. 6º A fiscalização agropecuária, organizada a partir do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, assegurará o cumprimento do vazio sanitário como medida de defesa, conforme determina o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa sujeitará os infratores às sanções previstas nos regulamentos federais e estaduais.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ANDRADE

 

Diário Oficial da União nº 51, segunda feira, 17 de março de 2014.

2017-06-13T18:29:44+00:00 Categorias: Produção e Comércio|