INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

///INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa nº 39 de 03/12/2009 – Importação de grãos de trigo produzidos na Rússia

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta dos Processos nº 21000.000898/2003-47 e 21000.047357/2017-88, resolve:

Art. 1º. Alterar os artigos 2º e 7º da Instrução Normativa Nº 39, de 3 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art 2º […]

  • 1º Em caso de constatação de ineficiência da fumigação prevista no inciso I deste artigo, deverá ser realizada nova fumigação sob supervisão oficial da ONPF da Rússia.
  • 2º A Declaração Adicional (DA) prevista no inciso II será dispensada quando a partida se destinar ao processamento em estabelecimentos cadastrados pela ONPF do Brasil, com instalações e procedimentos adequados para armazenamento e eliminação da capacidade de reprodução do produto e dos resíduos do seu processamento.
  • 3º Nos casos de que trata o §2º deverá figurar no campo “Declaração Adicional” do Certificado Fitossanitário – CF emitido pela ONPF da Rússia, a frase “Esta partida se destina a processamento em estabelecimento que dispõe de instalações e procedimentos adequados para armazenamento e eliminação da capacidade de reprodução do produto e dos resíduos do seu processamento.” (NR)

Art. 7º […]

  • 1º Ocorrendo a interceptação de que trata o caput deste artigo, a ONPF do país de origem será notificada e a ONPF do Brasil poderá suspender as importações até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
  • 2º Este artigo não se aplica aos casos previstos no § 2º do Art. 2º desta norma.” (NR)

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

Diário Oficial da União nº 238, quarta feira, 13 de dezembro de 2017.

2018-04-19T09:41:34+00:00 Categorias: Importação / Exportação|