INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 22 NOVEMBRO DE 2016

///INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 22 NOVEMBRO DE 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 22 NOVEMBRO DE 2016

Estabelecidas as Normas de Produção e os Padrões de Identidade e Qualidade de Sementes de espécies Forrageiras de clima temperado

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 22 NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21000.006879/2016-49, resolve:

Art. 1o Ficam estabelecidas as normas de produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes de espécies forrageiras de clima temperado, na forma desta Instrução Normativa e seus Anexos I a VIII.

  • 1o Os padrões de campo para produção das sementes previstas no caput deste artigo são os definidos no Anexo II.
  • 2o Os padrões de identidade e qualidade para sementes:

I – de espécies da família POACEAE, são os definidos nos Anexos III e IV;

II – de espécies da família FABACEAE, são os definidos nos Anexos V e VI; e

III – de outras espécies, são os definidos nos Anexos VII e VIII.

Art. 2o Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – espécies forrageiras de clima temperado: espécies vegetais utilizadas na alimentação animal que vegetam em climas temperados;

II – espécies de ciclo anual: espécies que normalmente germinam, florescem, produzem e são colhidas no período de até um ano;

III – espécies semiperenes ou bianuais: espécies que completam o ciclo reprodutivo em até dois anos;

IV – espécies perenes: espécies que crescem e se reproduzem por mais de dois anos;

V – planta atípica: planta da mesma espécie que apresente qualquer característica que não coincide com a do descritor da cultivar em vistoria; e

VI – vedação: manejo da pastagem de forma a não permitir a entrada de animais para o pisoteio ou pastejo.

Art. 3o Os campos para produção de sementes das espécies previstas no art. 1o desta Instrução Normativa deverão ser inscritos no órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde estejam instalados.

  • 1o A inscrição de campo instalado em Unidade da Federação distinta daquela onde o produtor esteja inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM deverá ser solicitada ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde o campo esteja instalado.
  • 2o Os dados referentes a produção de campos inscritos na forma do § 1o deverão ser informados, por meio do mapa de produção e comercialização de sementes de que trata o modelo de formulário constante do Anexo XXIX da Instrução Normativa no 9, de 2 de junho de 2005, e encaminhados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trimestre do ano em que ocorreu a produção e a comercialização, para o órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde o produtor esteja inscrito no RENASEM, ou informados em meio eletrônico em sistema disponibilizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
  • 3o A produção e a comercialização ocorridas no quarto trimestre deverão ser informadas até o dia 10 (dez) de janeiro do ano seguinte.
  • 4o Os prazos para a solicitação da inscrição são os seguintes:

I – até trinta dias após o plantio ou da vedação, para as espécies de ciclo anual; e

II – até o dia 31 de agosto do ano da colheita, para as espécies perenes e semiperenes ou bianuais;

  • 5o A inscrição de campo será realizada mediante comprovação da origem da semente por meio de nota fiscal em nome do produtor ou de seu cooperante, quando adquirida de terceiros.
  • 6o O campo de produção de espécies perenes ou semiperenes poderá ser reinscrito, em safras contínuas ou não, por um período máximo de 5 (cinco) anos a partir da primeira inscrição, mantida a categoria da primeira inscrição.
  • 7o Para a reinscrição prevista no § 6o deste artigo, a comprovação da origem do material de multiplicação dar-se-á mediante a apresentação de cópia da relação de campos que ateste a homologação imediatamente anterior da respectiva inscrição do campo.

Art. 4o A transferência de produção de sementes de espécies forrageiras de clima temperado deverá ser solicitada pelo produtor cedente ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação da sua inscrição no RENASEM, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – requerimento conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa, até trinta dias antes da colheita, no caso de transferência de campo;

II – cópia do contrato firmado entre o produtor cedente e o produtor cessionário;

III – cópia do contrato de cooperação para produção de sementes, firmado entre o cooperante e o produtor cessionário, no caso de campo sob regime de cooperação; e

IV – cópias dos laudos de vistoria do campo e demais documentos emitidos até o momento da solicitação da transferência.

  • 1o As informações referentes à produção transferida deverão ser relatadas no mapa de produção e comercialização de sementes, constante do modelo de formulário do Anexo XXIX da Instrução Normativa no 9, de 2 de junho de 2005, e encaminhadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trimestre do ano em que ocorreu a produção e a comercialização, para o órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde o produtor esteja inscrito no RENASEM, obedecendo aos seguintes critérios:

I – o produtor cedente deverá relatar na coluna denominada – Área acumulada na safra (ha) plantada – as informações referentes à área dos campos transferidos, indicando os números das autorizações; e

II – o produtor cessionário deverá relatar a área dos campos adquiridos a partir da coluna denominada – Área acumulada na safra (ha) plantada -, em linha separada, quando for o caso, indicando os números das autorizações.

  • 2o A documentação referente à transferência de produção, apresentada ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação, deve ser analisada no prazo máximo de dez dias.
  • 3o Quando constatada alguma pendência, o requerente será notificado pessoalmente ou por Aviso de Recebimento (AR), dentro do prazo destinado à análise e terá dez dias para cumprir a exigência, contados a partir do recebimento da respectiva notificação.
  • 4o Do atendimento da notificação, abrir-se-á novo prazo de dez dias, para parecer conclusivo do órgão de fiscalização da Unidade da Federação.
  • 5o O descumprimento da exigência, no prazo estabelecido, implicará o indeferimento da solicitação.
  • 6o Quando a transferência ocorrer entre produtores estabelecidos em Unidades da Federação distintas, o órgão de fiscalização da Unidade da Federação responsável pela inscrição do campo comunicará o seu deferimento ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação de jurisdição do produtor adquirente, no prazo de dez dias.
  • 7o Os órgãos de fiscalização envolvidos no processo de transferência deverão, de forma conjunta, promover a regularização de escrituração da produção.

Art. 5o Para a análise de sementes de espécies não contempladas nos padrões de identidade e qualidade estabelecidos nesta Instrução Normativa, deverá ser observado o seguinte:

I – o peso mínimo da amostra de trabalho a ser utilizado nas determinações de pureza e de outras sementes por número deverá estar de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa no 40, de 30 de setembro de 2009, que oficializa as Regras para Análise de Sementes; e

II – a germinação e a pureza mínima serão de cinquenta por cento e o limite máximo de outras sementes por número será de quarenta sementes na amostra de trabalho.

Art. 6o As sementes de forrageiras da espécie Lolium multiflorum L. – azevém anual – poderão ser comercializadas com base nos resultados de viabilidade obtidos por meio do Teste de Tetrazólio – TZ, conforme metodologias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • 1o Quando utilizado o Teste de Tetrazólio, este deve ser claramente indicado por meio da expressão de seu resultado em percentagem de sementes viáveis, tanto na embalagem da semente, como no certificado ou no termo de conformidade das sementes.
  • 2o A análise das amostras de fiscalização será feita utilizando-se o mesmo teste, Germinação ou Teste de Tetrazólio, indicado pelo produtor ou reembalador na embalagem das sementes.

Art. 7o O prazo máximo de validade do teste de germinação ou de viabilidade, excluído o mês em que o teste foi concluído, será de:

I – seis meses, para as espécies das famílias FABACEAE e BRASSICACEAE e de quatro meses, na sua reanálise; e

II – oito meses, para as espécies da família POACEAE, CHENOPODIACEAE e outras famílias e de seis meses, na sua reanálise.

Art. 8o A informação da safra de produção das sementes será expressa pelo ano de plantio ou vedação do campo, seguido do ano da colheita.

Art. 9o Os padrões de campo definidos na forma do Anexo II e os padrões de identidade e qualidade para produção e comercialização de sementes das espécies referidas nos incisos I, II e III do § 2o do art. 1o desta Instrução Normativa terão validade para campos de produção de sementes instalados ou vedados a partir da safra 2017/2017.

Art. 10. Fica aprovado o modelo do formulário constante do Anexo I – REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO DE SEMENTES DE ESPÉCIES FORRAGEIRAS DE CLIMA TEMPERADO.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas, a partir da safra 2017/2017, a Instrução Normativa no 25, de 16 de dezembro de 2005, e a Instrução Normativa no 33, de 4 de novembro de 2010.

BLAIRO MAGGI

Diário Oficial da União nº 230, quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Anexos

2017-10-22T14:15:02+00:00 Categorias: Produção e Comércio|