INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

///INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 41, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 8.492, de 13 de julho de 2015, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.000691/2015-07, resolve:

Art. 1o A Instrução Normativa no 57, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5o ……………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………….

  • 4o Em casos excepcionais, será admitido o credenciamento a título precário de laboratórios estrangeiros restrito a ensaios específicos não disponíveis em território nacional ou caso não existam laboratórios credenciados que realizem tais ensaios em quantidade suficiente.
  • 5o O credenciamento a que se refere o § 4o:

I – cabe ser concedido mediante a apresentação, no mínimo, do formulário de que trata o inciso I desta Instrução Normativa, bem como de cópias do certificado de acreditação e do escopo de acreditação ISO/IEC 17025 – Requisitos Gerais para a Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração; e

II – tem como prazo máximo doze meses contados de sua concessão, prorrogável uma única vez por igual período.

  • 6o Os demais documentos e requisitos de que trata esta Instrução Normativa serão avaliados, no que couber, após a concessão do credenciamento a título precário.” (NR)

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA ABREU

 

Diário Oficial da União nº 210, quarta feira, 04 de novembro de 2015.

 

2017-06-13T18:43:13+00:00Categorias: Produção e Comércio|