INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

///INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21000.005870/2014-59, resolve:

Art. 1o O Anexo da Instrução Normativa no 9, de 2 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“15.4 ………………………………………………………………………………………………………..

I – quando destinada a comerciante, ter o uso de lacres em ambas as aberturas da embalagem contendo o número de inscrição do produtor ou do reembalador no Renasem;…………………………………………..” (NR)

“24.6. A semente a granel somente poderá ser comercializada diretamente do produtor ao usuário da semente.” (NR)

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

Diário Oficial da União nº 227, segunda feira, 24 de novembro de 2014.

2017-06-13T18:40:01+00:00Categorias: Produção e Comércio|