INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

////INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto nos Decretos nº 24.114, de 12 de abril de 1934, nº 24.548, de 3 de julho de 1934, nº 9.013, de 29 de março de 2017, nº 86.955, de 18 de fevereiro de 1982, nº 5.741, de 30 de março de 2006, nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, nº 8.918, de 14 de julho de 1994, nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.048713/2016-08, resolve:

Art. 1º Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 2º O Vigiagro atuará na execução das ações definidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA relativas ao trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário regulados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa.

Art. 3º O funcionamento do Vigiagro será orientado pelos seguintes princípios:

I – prevenção e mitigação de riscos ao País, em especial à produção agropecuária e à saúde da população;

II – harmonização e simplificação de procedimentos de fiscalização;

III – transparência e previsibilidade em suas ações;

IV – maior uso possível de tecnologias da informação;

V – gerenciamento de risco nas operações de fiscalização;

VI – facilitação do comércio internacional seguro de produtos de interesse agropecuário;

VII – agilidade e eficiência na tomada de decisão e na conclusão das ações de fiscalização; e

VIII – intervenção coordenada com outros órgãos da administração pública.

Art. 4º São objetivos do Vigiagro:

I – prevenir a introdução, a disseminação e o estabelecimento de pragas e enfermidades;

II – assegurar que as importações não comprometam a saúde da população, dos animais e a sanidade dos vegetais;

III – salvaguardar a inocuidade, a qualidade e a identidade de mercadorias, bens e materiais de interesse agropecuário;

IV – harmonizar procedimentos de fiscalização entre as unidades do Vigiagro;

V – implementar e conduzir processos de trabalho que visem a eficácia e modernização dos serviços prestados;

VI – integrar processos de trabalho com outros órgãos regulatórios do comércio exterior;

VII – gerenciar e controlar as informações sobre os produtos de interesse agropecuário no comércio internacional;

VIII – facilitar o acesso das exportações de produtos agropecuários brasileiros ao mercado internacional; e

IX – garantir que produtos de interesse agropecuário destinados à exportação atendam às exigências sanitárias, zoossanitárias, fitossanitárias, de origem, de identidade e de qualidade, estabelecidas pelos países importadores em acordos internacionais.

Capítulo II

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 5º A entrada, a saída, o trânsito e a permanência no território nacional, bem como em áreas de controle integrado, de produtos de interesse agropecuário, com ou sem valor comercial, procedentes ou destinados ao exterior, ficam sujeitos ao controle e à fiscalização do Mapa, por meio do Vigiagro.

Art. 6º O controle e a fiscalização de que trata o art. 5º será realizado mediante a aplicação de ferramentas de gerenciamento de risco.

  • 1º Poderão ser estabelecidos níveis de risco e mecanismos de controle e fiscalização diferenciados, segundo a natureza, origem, procedência e destino dos produtos de interesse agropecuário, bem como das atividades relacionadas ao controle do comércio e trânsito internacional a serem realizadas.
  • 2º O estabelecimento dos níveis de risco, de que trata o caput deste artigo, se aplicará inclusive para produtos resultantes de apreensões e aos resíduos provenientes de veículos procedentes do exterior, devendo ser observado o conhecimento técnico e científico e as convenções internacionais, das quais o Brasil seja signatário.

Art. 7º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa são considerados produtos de interesse agropecuário:

I – os animais e os vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados e partes, incluindo as bebidas;

II – os órgãos, tecidos e fluidos, originários de animais e de vegetais;

III – os materiais genéticos para uso na reprodução de animais e propagação de vegetais;

IV – os produtos de uso veterinário e para uso na alimentação animal, seus componentes e afins;

V – os fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes e biofertilizantes;

VI – os agrotóxicos, seus componentes e afins;

VII – os solos, compostos e substratos;

VIII – os alimentos passíveis de veicular pragas e doenças;

IX – os resíduos de origem animal ou vegetal, com ou sem valor comercial, procedentes, destinados ou resultantes do trânsito e do comércio internacional;

X – os conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico animal e vegetal;

XI – os imunobiológicos e suas substâncias ativas, de origem animal;

XII – os agentes etiológicos, seus produtos, partes e derivados, de importância agropecuária, sanitária, fitossanitária ou zoossanitária;

XIII – as embalagens, suportes e materiais de acomodação confeccionados em madeira não processada, utilizados no comércio internacional para acondicionamento de mercadorias de qualquer natureza;

XIV – máquinas, veículos e implementos agrícolas, quando já usados em seu país de origem; e

XV – quaisquer outros produtos que envolvam a possibilidade de risco sanitário, zoossanitário, fitossanitário, de origem, de identidade e de qualidade.

Art. 8º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa, às pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, seus prepostos e representantes legais, que realizem as seguintes atividades relacionadas ao comércio e ao trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário:

I – importação;

II – exportação;

III – encomendas, remessas postais e expressas;

IV – lojas francas;

V – trânsito;

VI – embarque;

VII – desembarque;

VIII – transbordo;

IX – baldeação;

X – carregamento;

XI – descarregamento;

XII – depósito, consignação e armazenagem;

XIII – movimentação e transporte; e

XIV – coleta, acondicionamento, tratamento e destinação de resíduos que possam representar risco sanitário, fitossanitário e zoossanitário.

Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se independentemente da modalidade de transporte, da finalidade – comercial ou não -, do modo de acondicionamento – seja como carga, bagagem, encomenda ou remessa postal internacional – e da aplicação ou não de regimes aduaneiros especiais.

Capítulo III

DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL

Seção I

Da Organização

Art. 9º O Vigiagro, estruturado no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, será composto por:

I – Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro – CGVigiagro;

II – Departamentos Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária;

III – órgãos consultivos:

  1. a) Comitê Gestor; e
  2. b) Subcomitês de Aeroportos, Portos, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais;

IV – Divisões de Defesa Agropecuária localizadas nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SFA – UF; e

V – Serviços e Unidades de Vigilância Agropecuária Internacional, Unidades Técnicas Regionais que atuam na Vigilância Agropecuária Internacional.

Art. 10. São responsabilidades dos componentes do Vigiagro:

I – à CGVigiagro compete coordenar as atividades de controle e fiscalização do trânsito internacional de mercadorias, bens e materiais de interesse agropecuário;

II – aos Departamentos Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária compete propor o estabelecimento de normas e regulamentos técnicos específicos;

III – aos órgãos consultivos compete elaborar proposições para o aprimoramento e o bom funcionamento do Vigiagro;

IV – às Divisões de Defesa Agropecuária localizadas nas SFAs compete orientar, acompanhar e colaborar na aplicação das normas e regulamentos técnicos específicos junto às Unidades descentralizadas na área de sua jurisdição; e

V – às Unidades descentralizadas do Vigiagro compete executar os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de fiscalização e controle nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Seção II

Da Atuação do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional

Art. 11. O Vigiagro atuará exercendo atividades de inteligência, gerenciamento de risco, controle e fiscalização, aplicando os dispositivos estabelecidos na legislação.

Art. 12. Os controles e a fiscalização de que tratam o artigo anterior serão realizados nos locais onde se processem operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário, dentre eles:

I – portos, e seus armazéns, terminais ou recintos;

II – aeroportos, e seus armazéns, terminais e recintos;

III – pontos e passagens de fronteira, e seus armazéns, terminais e recintos;

IV – armazéns, terminais e recintos habilitados, e localizados fora da zona primária do território brasileiro;

V – recintos de remessas postais e expressas; e

VI – Áreas de Controle Integrado.

  • 1º Os controles e a fiscalização de que trata o caput deste artigo se aplicam, ainda, a critério da Coordenação-Geral do Vigiagro -, a quaisquer outros locais onde porventura possa ocorrer a entrada, a saída, o trânsito, a movimentação ou o depósito de produtos de interesse agropecuário, procedentes ou destinados ao exterior.
  • 2º Sem prejuízo das disposições estabelecidas nesta Instrução Normativa, em Áreas de Controle Integrado, poderão ser implementadas medidas operacionais que complementem e facilitem o funcionamento dos controles sanitário, zoossanitário e fitossanitário, tendo em vista que são realizados de forma conjunta entre autoridades do país sede e do país limítrofe.

Art. 13. O Vigiagro poderá atuar ainda, em outros locais do território nacional visando realizar operações especiais de inteligência e repressão a condutas infracionais, controle e fiscalização do trânsito internacional e aduaneiro de produtos de interesse agropecuário, que entrem ou saiam do País.

Parágrafo único. A atuação de que trata o caput será realizada de forma estratégica e em conformidade com as ações de inteligência e gerenciamento de risco do Mapa, podendo para tanto ser realizada em conjunto com outras autoridades do poder público.

Art. 14. As atividades de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário são de competência do Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

  • 1° Os procedimentos relativos ao tratamento administrativo no Siscomex são de competência dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
  • 2° Os servidores das carreiras de atividades técnicas e auxiliares de fiscalização federal agropecuária do Mapa, respeitados os limites das atribuições definidas em Lei, poderão executar atividades técnico-operacionais nas etapas intermediárias dos procedimentos de vistoria, inspeção e coleta de amostras, ressalvadas as restrições previstas em legislação específica.

Seção III

Da Instalação e Operacionalização de Unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro

Art. 15. As Unidades do Vigiagro poderão ser instaladas em aeroportos, portos e postos de fronteira, públicos ou privados, bem como em outros armazéns, terminais e recintos, situados em zona primária ou secundária do território nacional, por onde se processem atividades de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

  • 1° São condições para instalação de Unidades do Vigiagro:

I – a localização geográfica e o interesse estratégico do Mapa;

II – a localização fora da área de atuação de Unidade do Vigiagro já instalada;

III – a disponibilização e a manutenção, por parte das administrações dessas áreas, de condições adequadas;

IV – alfandegamento ou a existência de processo de alfandegamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

V – movimentação expressiva ou expectativa de movimentação que justifique atendimento ininterrupto e não por demanda; e

VI – disponibilidade de recursos humanos do Mapa para atuação no local e atendimento aos demais requisitos para oficialização de unidade administrativa do Mapa.

  • 2° A critério do Mapa poderão ser criados postos avançados, em áreas de atuação de Unidades do Vigiagro já existentes.

Art. 16. A solicitação para instalação de Unidade do Vigiagro deverá ser protocolizada pela representação da administração do porto, aeroporto, posto de fronteira, armazém ou recinto sob controle aduaneiro, alfandegado ou a ser alfandegado, na respectiva Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deste artigo, será direcionada à Coordenação-Geral do Vigiagro, acompanhada de parecer técnico emitido pela Divisão de Defesa Agropecuária da respectiva Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 17. Os requisitos técnicos e operacionais para instalação de Unidade do Vigiagro dar-se-ão conforme previsto nos Anexos desta Instrução Normativa.

Art. 18. As condições estipuladas nesta Seção aplicam-se inclusive às Unidades do Vigiagro que já estejam em funcionamento, mediante reavaliação, quando for o caso.

Art. 19. A instalação de uma Unidade do Vigiagro não exime a administração de cada armazém ou terminal de promover a habilitação necessária para o tipo de operação pretendida e de acordo com as características dos produtos de interesse agropecuário que se pretende movimentar.

Seção IV

Da Habilitação de Armazéns, Terminais e Recintos

Art. 20. A habilitação de armazéns, terminais e recintos é o instrumento administrativo a ser utilizado pelo Vigiagro para garantir que as operações de trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário sejam conduzidas em espaços físicos que disponham de condições adequadas para a referida operação, bem como das instalações e equipamentos necessários para a execução dos controles e da fiscalização do Mapa.

Art. 21. Entende-se por habilitação a autorização concedida pelo Mapa para a realização das atividades relacionadas ao comércio e ao trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário de que trata o art. 7º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A habilitação será específica para a operação pretendida, bem como para os produtos que serão movimentados, podendo seu escopo ser ampliado ou reduzido a pedido do armazém, terminal ou recinto, e a critério do Mapa.

Art. 22. A liberação de produtos de interesse agropecuário a serem importados ou exportados, bem como em trânsito internacional, somente será permitida quando realizada em armazéns, terminais e recintos habilitados pelo Mapa.

  • 1º Os responsáveis, da administração pública indireta ou privados, dos terminais e recintos habilitados, arcarão com os custos de implantação, manutenção e conservação das instalações administrativas e operacionais, bem como dos equipamentos e pessoal de apoio requeridos para o exercício das atividades de vigilância agropecuária internacional.
  • 2º A responsabilidade de que trata o § 1º deste artigo, se aplica inclusive à coleta, tratamento e destinação final de mercadorias, bens e materiais de interesse agropecuário apreendidos e resíduos que representem risco sanitário, fitossanitário ou zoossanitário, procedentes do exterior.
  • 3º Excluem-se da responsabilidade de que tratam os §§ 1º e 2º, as entidades da administração pública direta.

Capítulo IV

DO CONTROLE DE PRODUTOS DE INTERESSE AGROPECUÁRIO

Seção I

Dos Controles Administrativos

Art. 23. O exercício das atividades de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário, de que trata esta Instrução Normativa, fica sujeito ao prévio cadastramento e habilitação de pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelas operações junto ao Vigiagro.

  • 1º Os procedimentos de cadastramento e habilitação de pessoas físicas e jurídicas de que trata o caput dar-se-ão conforme disposto em anexo específico desta Instrução Normativa.
  • 2º A critério do Mapa, determinadas operações de importação, exportação ou trânsito, sem finalidade comercial, poderão ser dispensadas dos controles administrativos.

Seção II

Dos Controles Gerenciais

Subseção I

Dos Procedimentos em Sistemas de Informação

Art. 24. O Vigiagro utilizará sistemas informatizados para gerenciamento técnico, administrativo e operacional, buscando implementar ferramentas de inteligência e automação para imprimir maior qualidade, segurança, eficiência, agilidade e transparência aos procedimentos da fiscalização federal agropecuária.

Parágrafo único. As comunicações oficiais do Vigiagro dar-se-ão preferencialmente mediante a utilização de sistemas informatizados.

Art. 25. A critério da Coordenação-Geral do Vigiagro poderá ser autorizada interface com os sistemas informatizados dos locais por ela habilitados, bem como outros sistemas, inclusive de outros entes da administração pública.

Art. 26. Quando disponíveis, os sistemas informatizados oficiais do Mapa são de uso obrigatório, sendo vedada a utilização de sistemas não oficiais tanto para comunicação quanto para declaração, liberação e certificação internacional agropecuária.

Subseção II

Da Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional – DAT

Art. 27. Os procedimentos de controle e fiscalização agropecuária dar-se-ão mediante procedimento administrativo que se inicia com o registro da Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional – DAT, por parte do importador, exportador ou qualquer outro interessado na liberação agropecuária de produtos de interesse agropecuário.

  • 1º A DAT será apresentada na Unidade do Vigiagro de ingresso, egresso ou de desembaraço, conforme o caso, nas formas e condições definidas nos Anexos desta Instrução Normativa.
  • 2º No momento do registro da DAT deverão ser apresentados os documentos exigidos conforme o produto e operação de comércio e trânsito definidos nos Anexos desta Instrução Normativa.
  • 3º A critério do Mapa, determinadas operações de importação, exportação ou trânsito, sem finalidade comercial, poderão ser dispensadas do registro da DAT.

Subseção III

Da Certificação Internacional

Art. 28. O Mapa emitirá certificados internacionais de acordo com as normas específicas e seguindo as orientações dos Departamentos Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Parágrafo único. Quando necessário, mediante solicitação do interessado, os certificados internacionais emitidos pelo Mapa poderão ser reemitidos de acordo com as disposições em anexo a esta Instrução Normativa.

Subseção IV

Do Gerenciamento de Risco Agropecuário

Art. 29. Aplicar-se-á o gerenciamento de risco agropecuário às atividades de controle e fiscalização executadas nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário, independentemente da modalidade de transporte, da finalidade, seja comercial ou não, do modo de acondicionamento, seja como carga, bagagem, encomenda ou remessa postal, e da aplicação ou não de regimes aduaneiros especiais.

  • 1º A existência de programas específicos ou regimes diferenciados de fiscalização definidos pelo Mapa poderão ser levados em consideração na aplicação do gerenciamento de risco.
  • 2º O gerenciamento de risco agropecuário considerará qualquer suspeita de irregularidade sujeita a medida cautelar ou a penalidade, prevista na legislação agropecuária, independentemente de ter sido iniciado o processo de fiscalização agropecuária ou de que o mesmo tenha sido concluído.

Art. 30. São critérios a serem avaliados no gerenciamento de risco agropecuário:

I – origem;

II – procedência;

III – destino;

IV – rota de trânsito;

V – alertas sanitários, zoossanitários e fitossanitários;

VI – atividade do operador de comércio ou trânsito internacional;

VII – histórico de conformidade e regularidade;

VIII – natureza e quantidade da mercadoria;

IX – tipo de operação;

X – uso proposto;

XI – meio de transporte;

XII – condições de armazenamento, embalagem e transporte;

XIII – regime comercial e aduaneiro;

XIV – condições de infraestrutura, instalações e equipamentos requeridas para a operação;

XV – dados, informações e documentos de relevância para a fiscalização;

XVI – denúncia ou suspeita de irregularidade;

XVII – perfil de viajante, importador, exportador, transportador, representante legal, armazém, terminal ou recinto;

XVIII – perfil de bagagem, encomenda ou remessa;

XIX – indicação por imagens obtidas por câmeras e outros equipamentos de inspeção não invasiva;

XX – indicação por cães de detecção;

XXI – aleatoriedade, conforme o caso;

XXII – volume e frequência de ingresso ou egresso;

XXIII – sazonalidade; e

XXIV – outros critérios definidos pelo Vigiagro ou em normas técnicas específicas.

Art. 31. São indícios de irregularidade, dentre outras hipóteses, as seguintes situações que denotem suspeitas:

I – autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado;

II – ausência de documentos, ausência de informações relevantes ou a existência de informações duvidosas, na documentação exigida;

III – falsidade ou adulteração de característica essencial do produto de interesse agropecuário;

IV – importação ou exportação proibida ou não autorizada;

V – importação ou exportação de produtos de interesse agropecuário em volumes ou características incompatíveis com as instalações físicas, a capacidade operacional, a atividade, a habilitação ou o registro do importador, adquirente ou exportador, conforme o caso;

VI – ocultação de intervenientes na operação, mediante fraude ou simulação;

VII – existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial;

VIII – aquisição de mercadoria de fornecedor não fabricante;

IX – falsa declaração de natureza ou conteúdo, inclusive em documentos e sistemas de informação;

X – opção questionável por determinada Unidade do Vigiagro, em detrimento de outras que, em tese, apresentariam maiores vantagens ao interveniente, tendo em vista a localização do seu domicílio, o trajeto e o meio de transporte utilizados ou a logística da operação; e

XI – outras informações julgadas importantes.

Subseção V

Da Seleção e dos Níveis de Fiscalização Agropecuária

Art. 32. Após o registro da DAT, ficam os produtos de interesse agropecuário, bem como as atividades relacionadas ao trânsito e comércio internacional, de que trata esta Instrução Normativa, sujeitos à análise fiscal agropecuária e à seleção para um dos seguintes níveis de fiscalização agropecuária:

I – Simplificado (Verde): Dispensado da análise documental, vistoria, conferência e inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade;

II – Intermediário (Amarelo): Análise documental obrigatória e, nos casos em que não for constatada qualquer não conformidade, dispensada da vistoria, conferência e inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade;

III – Completo (Vermelho): Análise documental, vistoria, conferência e inspeção sanitária, zoossanitária, fitossanitária e de qualidade obrigatórias; e

IV – Especial (Cinza): Procedimento Especial de Auditoria e Investigação.

  • 1º A DAT selecionada para o nível simplificado ou intermediário de fiscalização agropecuária poderá, a critério da fiscalização, ter o seu nível alterado, podendo ser objeto de conferência documental e da fiscalização e inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade.
  • 2º As DATs selecionadas para os níveis simplificado ou intermediário de fiscalização agropecuária poderão ser dispensadas de um ou mais procedimentos de fiscalização, conforme o caso, sem prejuízo dos controles administrativos e gerenciais.

Art. 33. Respeitada a inexigibilidade de DAT, aplica-se o disposto no artigo anterior, inclusive aos casos de fiscalização do trânsito internacional de viajantes.

Art. 34. Independentemente da seleção para outros níveis de fiscalização federal agropecuária, a identificação de indícios de irregularidade poderá demandar a instauração de Procedimento Especial de Auditoria e Investigação, nos termos definidos nesta Instrução Normativa e em normas específicas.

Art. 35. A seleção da DAT para quaisquer dos níveis de risco da fiscalização agropecuária não impede que o Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pela liberação agropecuária, a qualquer tempo, determine que se proceda à fiscalização pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de vistoria, conferência ou inspeção da mercadoria, ou de aplicação de procedimento especial.

Seção III

Dos Controles Operacionais

Subseção I

Dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 36. A fiscalização compreende os procedimentos de análise documental, inspeção de produtos de interesse agropecuário e vistoria de veículos, contentores, instalações, armazéns, terminais ou recintos, bem como compartimentos de carga e de bagagem.

Parágrafo único. Os procedimentos de inspeção e vistoria de que trata o caput serão realizados em locais e horários previamente agendados, sob condições técnicas, higiênico-sanitárias e operacionais adequadas indicadas pela fiscalização federal agropecuária.

Art. 37. A análise documental constitui condição obrigatória para a liberação agropecuária de produtos de interesse agropecuário.

  • 1º Deverá haver correlação entre os documentos relacionados às operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário e as informações disponíveis na DAT.
  • 2º A análise documental de que trata o caput deste artigo fica eximida nas operações selecionadas para o nível simplificado de fiscalização, nos termos descritos no art. 32 desta Instrução Normativa.
  • 3º A inspeção de mercadorias, bens e materiais de interesse agropecuário, somente será realizada mediante apresentação da documentação exigida nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 38. Para fins de realização da análise documental poderá o Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pelo processo de fiscalização agropecuária solicitar documentação adicional.

Art. 39. A vistoria constitui procedimento de fiscalização de veículos, contentores, instalações, armazéns, terminais ou recintos, bem como compartimentos de carga e de bagagem, e compreenderá:

I – verificação da identificação do veículo transportador ou contentor;

II – verificação da identificação e integridade de lacres, selos e outros dispositivos de segurança de compartimentos de carga ou de armazenagem;

III – verificação das condições higiênico-sanitárias, de temperatura e operacionais, conforme o caso, com vistas à manutenção das condições exigidas para os produtos de interesse agropecuário;

IV – verificação do atendimento a outras exigências dos países importadores ou estabelecidas em legislação específica; e

V – verificação de veículos transportadores, armazéns, instalações, ambientes e compartimentos de carga ou de bagagem com vistas à interceptação de produtos de interesse agropecuário proibidos, não autorizados ou acondicionados de forma oculta.

Art. 40. A inspeção constitui procedimento de fiscalização fundamentado em análise documental e sujeita, ou não, a coleta de amostras, e compreenderá:

I – verificação da quantidade, condições de embalagem e acondicionamento, identidade e rotulagem do produto de interesse agropecuário, conforme o caso;

II – verificação das condições higiênico-sanitárias, de qualidade, fitossanitárias e zoossanitárias do produto de interesse agropecuário, conforme o caso; e

III – verificação do atendimento a outras exigências dos países importadores ou estabelecidas em legislação específica.

Art. 41. Para a realização dos procedimentos de fiscalização exercidos pelo Mapa deverá o administrador do armazém, terminal ou recinto habilitado, o condutor do veículo de transporte, e o responsável pelo produto de interesse agropecuário, ou seu representante legal propiciar:

I – acesso imediato ao objeto da fiscalização, incluindo a movimentação, o posicionamento e a sua disponibilização por período suficiente e necessário;

II – condições operacionais adequadas, como organização, iluminação, abrigo de intempéries, temperatura, conforme o caso; e

III – apoio operacional para a consecução dos procedimentos de fiscalização.

Art. 42. Para a realização dos procedimentos de fiscalização poderão ser utilizadas, ainda, imagens capturadas em tempo real pelo sistema de monitoramento dos armazéns, terminais e recintos, ou qualquer outro meio não invasivo autorizado pela Coordenação-Geral do Vigiagro.

Parágrafo único. Sempre que julgado necessário poderão ser utilizados, nos procedimentos de fiscalização, os cães de detecção do Centro Nacional de Cães de Detecção – CNCD/Vigiagro.

Art. 43. Os servidores das carreiras de atividades técnicas e auxiliares de fiscalização federal agropecuária do Mapa, respeitados os limites das atribuições definidas em Lei, poderão prestar apoio operacional nas etapas intermediárias dos procedimentos de vistoria, inspeção e coleta de amostras, ressalvadas as restrições previstas em legislação específica.

  • 1º O servidor das carreiras de atividades técnicas e auxiliares de fiscalização deverá registrar sua atuação por meio de um relatório de verificação, preferencialmente em meio eletrônico.
  • 2º Caso seja identificada alguma não conformidade ou indício de irregularidade durante a atividade de fiscalização descrita no caput, deverá o servidor das carreiras de atividades técnicas e auxiliares de fiscalização registrar a ocorrência no relatório de verificação e dar imediata ciência ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pelo procedimento de fiscalização para adoção das medidas pertinentes e prosseguimento do processo.

Art. 44. A constatação de não conformidade ou irregularidade no decorrer dos procedimentos de fiscalização resultará na emissão de Notificação Fiscal Agropecuária – NFA, para os casos passíveis de correção, ou proibição agropecuária, nos termos desta Instrução Normativa.

  • 1º O disposto no caput aplica-se ainda às situações em que a liberação agropecuária já tiver sido concedida, bem como nos casos em que a DAT tenha sido selecionada para os níveis simplificado ou intermediário, de que trata o art. 32, sempre que a fiscalização agropecuária tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios de não conformidade ou irregularidade.
  • 2º A constatação de infração sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 45. Os procedimentos de fiscalização de que trata esta Seção dar-se-ão conforme disposto nos Anexos desta Instrução Normativa.

Subseção II

Da Coleta de Amostras

Art. 46. A coleta de amostras será realizada visando aos seguintes objetivos:

I – dirimir suspeitas ou diagnosticar ocorrências sanitárias, zoossanitárias ou fitossanitárias;

II – dirimir suspeitas ou identificar ocorrências relativas à identidade e a qualidade dos produtos de interesse agropecuário;

III – atender a exigências sanitárias, zoossanitárias, fitossanitárias, de identidade e qualidade estabelecidas em acordos oficiais vigentes; e

IV – atender às disposições previstas na legislação.

  • 1° É obrigação do detentor do produto de interesse agropecuário, ou seu responsável, promover as condições necessárias para a amostragem, bem como custear as despesas referentes à coleta, acondicionamento, transporte e análises das amostras requeridas.
  • 2° Nos casos de impossibilidade do detentor ou seu responsável em prover as condições necessárias para coleta de amostras de que trata o § 1°, deste artigo, caberá esta responsabilidade à administração dos armazéns, terminais e recintos habilitados.

Art. 47. A amostragem deverá ser feita pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário ou, sob sua supervisão, por servidores das carreiras técnicas do Mapa, na presença do interessado.

  • 1º A manipulação e abertura de volumes e embalagens, a pesagem, a retirada de amostras e outros procedimentos similares, necessários à perfeita identificação, quantificação e análise dos produtos de interesse agropecuário poderão ser realizados por terceiro, sob comando ou orientação dos servidores indicados no caput.
  • 2° Nos casos de exigências estabelecidas em acordos oficiais, em operações de exportação, poderá a coleta de amostras ser realizada ainda por empresa credenciada pelo Mapa, conforme previsto em legislação específica.
  • 3° Na ausência do interessado, a coleta de amostras poderá ser realizada na presença do depositário ou de seu preposto que, neste caso, representará o interessado.

Art. 48. A coleta de amostras poderá ser feita para análise expedita, nas dependências dos armazéns, terminais e recintos habilitados da área de abrangência da própria Unidade do Vigiagro, ou para análise laboratorial, nos estabelecimentos oficiais e credenciados, que integrem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Mapa.

  • 1º Nos casos de análise expedita, fica eximida a necessidade de emissão de termo de coleta de amostras, devendo, para tanto, a coleta realizada estar registrada na DAT.
  • 2º As sobras e descartes das amostras de que trata o § 1º, deste artigo, estarão disponíveis para retirada pelo interessado na Unidade do Vigiagro, por um período de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data e horário da coleta da amostra.
  • 3º Nos casos de coleta para fins de análise laboratorial, os dados do produto de interesse agropecuário, bem como das análises a serem realizadas, a depender da natureza, apresentação do produto e dos exames, serão registrados em termos impressos ou eletrônicos, via sistema de informação.

Art. 49. A coleta será realizada com o intuito de obter-se amostra representativa da partida e será feita somente em local previamente autorizado pela fiscalização agropecuária, respeitando-se o que preconiza a legislação específica para cada produto.

  • 1º Com a finalidade de garantir a representatividade de que trata o caput deste artigo, o método a ser adotado para a coleta de amostra, dependerá da natureza e apresentação do produto.
  • 2º Nos casos de coleta de amostras com finalidade diagnóstica sanitária, fitossanitária ou zoossanitária, ou quarentenária, a amostragem será realizada de forma dirigida, não aleatória, devendo ser executada com base na inspeção, buscando-se a identificação de sinais ou sintomas de ocorrências sanitárias, fitossanitárias ou zoossanitárias, eximindo-se a exigência de coleta de amostra para contraprova.

Art. 50. As amostras coletadas para realização de análises em laboratórios específicos deverão ser transportadas e acondicionadas em embalagens apropriadas, com a devida identificação das partidas a serem analisadas.

Art. 51. O procedimento de coleta e o tamanho da amostra deverão obedecer às disposições estabelecidas em instruções específicas.

Parágrafo único. Nos casos em que não houver instrução específica que defina os procedimentos e tamanhos das amostras, deverão ser observadas as disposições contidas nos Anexos e tabelas desta Instrução Normativa.

Art. 52. A devolução dos descartes deve ser solicitada formalmente pelos interessados à Unidade do Vigiagro, devendo o servidor responsável do Mapa, registrar as quantidades devolvidas, atestando a devolução mediante assinatura e recolher a ciência do representante legal do importador ou exportador, atestando que as recebeu, preferencialmente por via eletrônica.

Parágrafo único. Caso o interessado não se manifeste pela retirada dos descartes, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, poderá a mercadoria em que a análise não aponte ocorrência de não conformidades e que esteja própria para consumo, ser doada a instituições filantrópicas previamente cadastradas na Unidade, devendo ser emitido o Termo de Doação.

Capítulo V

DA LIBERAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E PROIBIÇÃO AGROPECUÁRIA E COMUNICAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR

Seção I

Da Liberação Agropecuária

Art. 53. Concluídos os procedimentos de controle e fiscalização, estando a operação em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa, será realizado o procedimento de liberação agropecuária na Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional – DAT.

Parágrafo único. A liberação agropecuária é de competência do Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

Art. 54. Nos casos em que sejam exigidas análises laboratoriais obrigatórias ou complementares, poderá o interessado requerer a liberação agropecuária antes da conclusão do processo de fiscalização, salvo disposição contrária estabelecida em normas específicas.

  • 1º O requerimento de que trata o caput será instruído em termo, no qual o importador assume o encargo de depositário da mercadoria.
  • 2º A liberação agropecuária de que trata o caput estará sujeita ainda à apreciação pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário, levando-se em consideração, entre outros, o gerenciamento do risco fitossanitário, sanitário ou zoossanitário e as condições de rastreabilidade dos produtos de interesse agropecuário.

Art. 55. O não cumprimento do encargo de depositário firmado pelo interessado perante qualquer Unidade do Vigiagro sujeitará o importador, exportador ou seu representante legal as sanções previstas em legislação específica.

Seção II

Da Notificação Fiscal Agropecuária – NFA

Art. 56. Em caso de indícios, suspeitas ou dúvidas quanto à identidade, qualidade, conformidade, higiene, sanidade, origem, procedência, destino, uso proposto, bem como nos casos de outras não conformidades documentais ou físicas passíveis de correção, adequação ou análises complementares, deverá o importador, exportador ou seu representante legalmente constituído ser comunicado mediante emissão de Notificação Fiscal Agropecuária – NFA.

  • 1º A NFA indicará:

I – a motivação;

II – a fundamentação legal ou normativa;

III – as exigências ou medidas prescritas; e

IV – o prazo para cumprimento ou apresentação de recurso.

  • 2º Não serão emitidas Notificações Fiscais Agropecuárias nos casos que não sejam passíveis de correção, devendo para tanto o importador, o exportador ou seu representante legalmente constituído ser notificado da Proibição Agropecuária, mediante registro na correspondente Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional.
  • 3º Nos casos descritos no caput, em que no prazo estabelecido não houver sido realizada a correção, adequação ou a análise complementar, por motivo alheio à fiscalização, deverá ser emitida a respectiva Proibição Agropecuária, mediante registro na correspondente Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional.
  • 4º O prazo para cumprimento de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo poderá ser de até 15 (quinze) dias, a critério do Auditor Fiscal Federal Agropecuário, contados a partir da data da ciência da Notificação Fiscal Agropecuária no documento físico ou via recebimento eletrônico.
  • 5º O prazo constante no § 4º poderá ser prorrogado uma única vez, a critério do Auditor Fiscal Federal Agropecuário, mediante recurso devidamente justificado.
  • 6º Findo o prazo de que tratam os §§ 4º e 5º, sem que tenha sido sanada a não conformidade, será registrada a Proibição Agropecuária na correspondente DAT.

Art. 57. A Notificação Fiscal Agropecuária será emitida ainda de forma avulsa, para os casos em que não houver registro de DAT, para intimação de pessoas físicas e jurídicas, pelos mesmos motivos elencados no art. 56.

Art. 58. Fica o notificado ciente das exigências impostas pela fiscalização agropecuária, a partir da emissão eletrônica da NFA.

Art. 59. A emissão da Notificação Fiscal Agropecuária, durante qualquer uma das etapas dos procedimentos de fiscalização de que tratam os controles operacionais desta Instrução Normativa, implicará a suspensão do andamento do processo até que sejam atendidas as exigências ou cumpridas as medidas prescritas.

Parágrafo único. A constatação de não conformidade nas etapas subsequentes, ensejará emissão de nova NFA.

Art. 60. Será de inteira responsabilidade do interessado pela mercadoria, ou de seu representante legal, o atendimento às medidas prescritas na NFA pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário, incluídas as despesas delas decorrentes, no prazo e condições determinados.

Seção III

Da Proibição Agropecuária

Art. 61. Esgotadas as possibilidades de atendimento das exigências e dos requisitos documentais, sanitários, zoossanitários, fitossanitários, de origem, de identidade e de qualidade, será proibida a importação, a exportação ou a concessão de qualquer regime aduaneiro especial, sendo a Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional indeferida pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

Art. 62. Em caso de indeferimento da DAT, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário poderá ainda determinar que os produtos de interesse agropecuário, dependendo da natureza e do risco associado, sejam:

I – devolvidos ao exterior, local de origem ou procedência;

II – reexportado;

III – destruídos; ou

IV – sacrificados.

Parágrafo único. Sem prejuízo das medidas previstas neste artigo, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário poderá determinar tratamento sanitário, fitossanitário ou zoossanitário, conforme orientação do Departamento Técnico competente.

Art. 63. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário deverá notificar a autoridade aduaneira da sua determinação e fornecer informações sobre a medida prescrita, em conformidade com o disposto no art. 62.

Art. 64. O Mapa adotará medidas necessárias para prevenir a introdução no território nacional ou o egresso do País, das partidas rejeitadas ou rechaçadas, na forma definida em legislação.

Art. 65. Os responsáveis pelas mercadorias, bens e materiais de interesse agropecuário proverão as despesas decorrentes do indeferimento da DAT.

Seção IV

Comunicação de Devolução ao Exterior

Art. 66. Nos casos de devolução de mercadoria estrangeira ao exterior, será emitida a Comunicação de Devolução ao Exterior, conforme modelo no Anexo desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A Comunicação de Devolução ao Exterior não substitui as notificações oficiais previstas em convenções internacionais, de competência de outras Unidades Administrativas do Mapa.

Capítulo VI

DAS MEDIDAS CAUTELARES E INFRAÇÕES

Seção I

Das Medidas Cautelares

Art. 67. Em articulação com os Departamentos Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária e observados os regulamentos específicos, poderão ser adotadas as seguintes medidas cautelares, antecedentes ou incidentes de procedimento administrativo, isolada ou cumulativamente, sempre que houver evidência ou suspeita de irregularidade, infração ou risco sanitário, zoossanitário ou fitossanitário:

I – apreender, lacrar e aplicar outros dispositivos de segurança em volumes, recipientes, bagagens, compartimentos de carga, instalações, equipamentos e veículos nos casos de infração ou de risco sanitário, zoossanitário ou fitossanitário iminente;

II – ordenar que os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal sejam destinados para outros fins que não aqueles a que inicialmente se destinavam, dependendo do risco associado;

III – determinar o tratamento ou transformação que coloque os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, em conformidade com os requisitos da legislação nacional, incluindo, se for o caso, a descontaminação, excluindo, no entanto, a diluição;

IV – transformação, por qualquer outra forma adequada, para outros fins que não o consumo animal ou humano, desde que atenda à legislação pertinente;

V – interditar e determinar, como medida de defesa agropecuária, o isolamento de veículos, instalações e locais de entrada, saída, trânsito e permanência das mercadorias, bens e materiais de interesse agropecuário, em caso de violação da legislação pertinente, risco iminente ou ainda nos casos de suspeita de bioterrorismo e emergências fitossanitárias e zoossanitárias;

VI – interceptar, reter e impedir a entrada, saída, atracação, desatracação de veículos, bem como o embarque, desembarque, transbordo e baldeação de produtos suspeitos ou que representem risco fitossanitário ou zoossanitário, bem como nos casos de infração à legislação vigente;

VII – apreender produtos de interesse agropecuário e coletar amostras para análises laboratoriais de fiscalização, podendo reter as partidas importadas, exportadas ou em trânsito internacional e aduaneiro pelo tempo necessário à obtenção dos resultados analíticos que atestem ou não a sua conformidade; e

VIII – determinar o retorno ao local de origem ou procedência, prescrever medidas sanitárias, fitossanitárias, a quarentena, o tratamento, o sacrifício ou a destruição de produtos de interesse agropecuário, apreendidos e que representem risco sanitário ou fitossanitário iminente.

Art. 68. As despesas decorrentes das medidas previstas no art. 67 ficarão a cargo do responsável pelo produto, veículo ou equipamento, conforme o caso, bem como àquele que der causa a aplicação da medida cautelar.

Seção II

Das Infrações

Art. 69. As infrações à legislação identificadas no curso do procedimento de fiscalização serão apuradas em processo administrativo, observados os procedimentos e os prazos estabelecidos na legislação específica.

Parágrafo único. A lavratura do auto de infração e instauração do processo administrativo é de competência do Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 70. Ficam aprovados os Anexos desta Instrução Normativa, disponíveis no sítio do Mapa na internet, no endereço eletrônico http://www.agricultura.gov.br/vigiagro/normas.

Parágrafo único. O Secretário de Defesa Agropecuária poderá alterar, incluir, excluir ou reordenar os Anexos desta Instrução Normativa e, no âmbito de sua competência, editar as normas complementares necessárias para aplicação do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 71. A Coordenação-Geral do Vigiagro poderá, no âmbito de sua competência, expedir os atos necessários para:

I – orientar a aplicação do disposto nesta Instrução Normativa;

II – elaborar manuais técnicos, notas suplementares e materiais de apoio ao público interno e externo;

III – estabelecer e revisar os modelos de documentos descritos nesta Instrução Normativa; e

IV – alterar os sistemas informatizados sob gestão do Vigiagro, bem como propor a adequação de sistemas informatizados sob responsabilidade de outras Unidades Administrativas do Mapa.

Art. 72. No âmbito da Coordenação-Geral do Vigiagro poderão ser instaladas Unidades Técnicas Virtuais de Defesa Agropecuária – UTVDA.

  • 1º As Unidades Técnicas Virtuais serão instaladas por ato do Secretário de Defesa Agropecuária, mediante solicitação do Coordenador-Geral do Vigiagro.
  • 2º As atividades a serem exercidas pela UTVDA e a designação de servidores para atuação nestas Unidades serão propostos pelo Coordenador-Geral do Vigiagro no momento da solicitação de instalação.

Art. 73. Fica instituído o Comitê Gestor e os Subcomitês de Aeroportos, Portos, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais do Vigiagro.

Parágrafo único. A Secretaria de Defesa Agropecuária editará normas complementares com vistas à definição dos Regimentos Internos do Comitê Gestor e Subcomitês do Vigiagro.

Art. 74. Os locais ou recintos que se encontrem em operação, atendidos por Unidade do Vigiagro, terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Instrução Normativa, para cumprirem todos os requisitos técnicos de habilitação nela estabelecidos.

Art. 75. O Mapa atuará em estreita cooperação, colaboração e de forma integrada com os demais órgãos públicos responsáveis pelo controle do comércio e trânsito internacional de produtos e viajantes, como forma de dar cumprimento ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 76. Esta Instrução Normativa entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 77. Ficam revogadas a Instrução Normativa Mapa nº 36, de 10 de novembro de 2006, a Instrução Normativa Mapa nº 4, de 16 de março de 2005, e a Portaria nº 26, de 7 de abril de 2016.

Diário Oficial da União nº 230, sexta feira, 01 de dezembro de 2017

Anexos