INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

///INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIARIA E ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do processo nº 21000.039292/2016-16, resolve:

Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Pinus ssp. (Pinus) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 24/16, que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Diário Oficial da União nº 223, terça feira, 22 de novembro de 2016.

Anexos

2017-06-12T18:38:15+00:00 Categorias: Importação / Exportação|