INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

///INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 17 e 46 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos arts. 11, 23 e 226 do Anexo do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.003877/2014-36, resolve:

Art. 1º Alterar a tabela que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, aprovada pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 36, de 28 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Os valores dos serviços públicos a que se refere o caput deste artigo passam a ser estabelecidos na forma da tabela anexa.

Art. 2º O pagamento pelos serviços públicos prestados darse- á por meio de Guia de Recolhimento da União, na qual deverá constar a Unidade Gestora – UG responsável pelo controle do serviço prestado.

Parágrafo único. No caso de inscrições de campos de sementes, viveiros, unidade de propagação in vitro, jardim clonal, borbulheira, planta sem origem genética comprovada e campo de plantas sem origem genética comprovada, a UG será a Superintendência do MAPA onde dar-se-á a produção.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 60, de 19 de dezembro de 2013.

NERI GELLER

Diário Oficial da União nº 174, quarta feira, 10 de setembro de 2014

 

Anexos

2017-06-13T18:38:47+00:00 Categorias: Produção e Comércio|