INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

///INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº23, de 2 de agosto de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.007770/2015-48, resolve:

Art. 1o A Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8o………………………………………………………………………………………………………………………………………

  • 3º O interessado poderá ser indicado como depositário do restante da partida até a conclusão dos exames laboratoriais das amostras dos materiais de que trata o caput deste artigo. ………………………………………………………………………………………
  • 6º O descumprimento, pelo interessado, das obrigações como depositário, será levado em consideração para os fins de que trata o §3º deste art.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

 

Diário Oficial da Uniãlo nº 164, quinmta feira, 25 de agosto de 2016.

2017-06-12T18:35:43+00:00Categorias: Importação / Exportação|