INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 31, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do inciso X, do art. 7º, da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e o que consta do Processo nº 21000.011619/2003-71, resolve:

Art. 1º Aprovar os PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXPERIMENTO DE CAMPO COM PLANTA GENETICAMENTE MODIFICADA (ATEC-PGM), conforme anexos.

Art. 2º A instituição autorizada a realizar a atividade experimental de campo com planta geneticamente modificada deverá informar ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal (DDIV), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), a quantidade e a localização exata de grãos, frutos ou outra parte vegetal, provenientes da atividade experimental, colhidos e armazenados pela instituição, bem como a ocorrência de qualquer incidente ou acidente que comprometa a segurança da atividade autorizada.

§ 1º As informações mencionadas no caput deste artigo deverão ser prestadas até 2 (dois) meses após a conclusão do experimento de campo, quando se tratar da quantidade e localização de grãos, frutos ou outra parte vegetal colhida e armazenada, e imediatamente quando se tratar de incidente ou acidente que comprometa a segurança da atividade autorizada.

§ 2º A não observação do disposto no caput deste artigo impedirá a expedição de novas ATEC-PGM à instituição em débito.

Art. 3º A autorização objeto desta Instrução Normativa não exime o interessado do cumprimento de demais legislações vigentes.

Art. 4º Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo setor competente da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIQUES

Diário Oficial da União, No. 220, 17 de novembro de 2004.

Anexos