INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE MAIO DE 2018 Copy

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE MAIO DE 2018 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei Nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, na Decisão nº 6/96 do MERCOSUL, e o que consta do Processo nº 21000.005566/2018-35, resolve:

Art. 1º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o Glossário MERCOSUL de Terminologia de Sementes, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 21/17, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

Diário Oficial da União nº 113, quinta feira, 14 de junho de 2018

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 21/17

GLOSSÁRIO MERCOSUL DE TERMINOLOGIA DE SEMENTES

(REVOGAÇÃO DAS RES. GMC Nº 70/98 e 71/99)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nº 70/98 e 71/99 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que é necessário atualizar o Glossário MERCOSUL de Terminologias de Sementes, para facilitar o comércio de sementes entre os Estados Partes.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1° – Aprovar o “Glossário MERCOSUL de Terminologias de Sementes”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º – Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 8 “Agricultura” (SGT N° 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 3° – Revogar as Resoluções GMC Nº 70/98 e 71/99.

Art. 4° – Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/XII/2017.

XLVIII GMC EXT – Mendoza, 19/VII/17

Anexos

2018-12-06T16:49:50+00:00Categorias: Produção e Comércio, Produção e Comércio Destaque|