INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 16 DE JUNHO DE 201

///INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 16 DE JUNHO DE 201

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 16 DE JUNHO DE 201

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 16 DE JUNHO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.008658/2013-62, resolve:

Art. 1º Estabelecer o vazio sanitário, de 30 (trinta) dias para a cultura do feijoeiro comum (Phaseolus vulgaris), na área mencionada no artigo 2º desse ato.

§ 1o Entende-se por vazio sanitário o período de ausência total de plantas vivas da cultura do feijoeiro comum e plantas invasoras na área de plantio.

§ 2º O período de vazio sanitário obrigatório será de 05 de setembro a 05 de outubro de cada ano, na área denominada Região 1, no Estado de Goiás.

§ 3º O período de vazio sanitário obrigatório será de 20 de setembro a 20 de outubro de cada ano, no Distrito Federal e nos municípios citados no Estado de Minas Gerais e na área denominada Região 2, no Estado de Goiás.

§ 4o Tornar obrigatória a eliminação de todas as plantas de feijoeiro comum, cultivadas ou voluntárias, durante a vigência do vazio sanitário, por meio do controle químico ou mecânico.

§ 5o Entende-se por plantas de feijoeiro voluntárias as que germinam a partir de grãos de feijão que ocorrem nas lavouras em decorrência de perdas na colheita, transporte ou em função da deiscência das vagens.

§ 6o É de responsabilidade do produtor, proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer título das áreas produtoras de feijão, promover às suas expensas, a eliminação das plantas de feijoeiro durante a vigência do vazio sanitário.

§ 7o O Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal poderá, a seu critério, definir calendário de plantio com data limite para semeadura.

Art. 2o As áreas abrangidas por essa Instrução Normativa são:

I – no Estado de Minas Gerais:

Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante.

II – no Estado de Goiás:

a) Região 1: Acreúna, Água limpa, Aloândia, Anhanguera, Aparecida de Goiânia, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Aragarças, Aragoiânia, Arenópolis, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Bonfinópolis, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Caçu, Caiapônia, Caldas Novas, Campestre de Goiás, Campo Alegre de Goiás, Castelândia, Catalão, Cezarina, Chapadão do Céu, Corumbaíba, Cromínia, Cumari, Davinópolis, Diorama, Doverlândia, Edealina, Edéia, Goiandira, Goiatuba, Gouvelândia, Guapó, Hidrolândia, Inacionlândia, Indiara, Ipameri, Itajá, Itarumã, Itumbiara, Ivolândia, Jandaia, Jataí, Joviânia, Lagoa Santa, Mairipotaba, Marzagão, Maurilândia, Mineiros, Moiporá, Montividiu, Morrinhos, Nova Aurora, Ouvidor, Palestina de Goiás, Palmeiras de Goiás, Panamá, Perolândia, Piracanjuba, Piranhas, Pontalina, Porteirão, Portelândia, Professor Jamil, Quirinópolis, Rio Quente, Rio Verde, Santa Helena de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santo Antônio da Barra, São Simão, Serranópolis, Três Ranchos, Turvelândia, Urutaí, Varjão e Vicentinópolis.

b) Região 2: Abadia de Goiás, Abadiânia, Adelândia, Água Fria, Águas Lindas, Alexânia, Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Amaralina, Americano do Brasil, Amorinópolis, Anápolis, Anicuns, Araçu, Araguapaz, Aruanã, Avelinópolis, Aurilândia, Barro Alto, Bela Vista de Goiás, Bonópolis, Brazabrantes, Britânia, Buriti de Goiás, Buritinópolis, Cabeceiras, Cachoeira de Goiás, Caldazinha, Campinaçu, Campinorte, Campo Limpo de Goiás, Campos Belos, Campos Verdes, Carmo do Rio Verde, Caturaí, Cavalcante, Ceres, CidadeOcidental, Cocalzinho de Goiás, Colinas do Sul, Córrego de Ouro, Corumbá de Goiás, Cristalina, Cristianópolis, Crixás, Damianópolis, Damolândia, Divinópolis de Goiás, Estrela do Norte, Faina, Fazenda Nova, Firminópolis, Flores de Goiás, Formosa, Formoso, Gameleira de Goiás, Goianápolis, Goianésia, Goiânia, Goianira, Goiás, Guaraíta, Guarani de Goiás, Guarinos, Heitoraí, Hidrolina, Jaciara, Inhumas, Ipiranga de Goiás, Iporá, Israelândia, Itaberaí, Itaguari, Itaguaru, Itapaci, Itapirapuã, Itapuranga, Itauçu, Jaraguá, Jaupaci, Jesúpolis, Jussara, Leopoldo de Bulhões, Luziânia, Mambaí, Mara Rosa, Matrinchã, Mimoso de Goiás, Minaçu, Monte Alegre de Goiás, Montes Claros de Goiás, Montividiu do Norte, Morro Agudo de Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, Mundo Novo, Mutunópolis, Nazário, Nerópolis, Niquelândia, Nova América, Nova Crixás, Nova Glória, Nova Iguaçu, Nova Roma, Nova Veneza, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Orizona, Ouro Verde de Goiás, Padre Bernardo, Palmelo, Palminápolis, Paraúna, Petrolina de Goiás, Pilar de Goiás, Pirenópolis, Pires do Rio, Planaltina, Porangatu, Posse, Rialma, Rianápolis, Rubiataba, Sancrelândia, Santa Bárbara de Goiás, Santa Cruz de Goiás, Santa Fé de Goiás, Santa Isabel, Santa Rita do Novo Destino, Santa Rosa de Goiás, Santa Tereza de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Santo Antônio de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São Domingos, São Francisco de Goiás, São João D´Aliança, São João da Paraúna, São Luiz dos Montes Belos, São Luiz do Norte, São Miguel do Araguaia, São Miguel do Passa Quatro, São Patrício, Senador Canedo, Silvânia, Simolândia, Sítio D´Abadia, Taquaral de Goiás, Teresina de Goiás, Terezópolis de Goiás, Trindade, Trombas, Turvânia, Uirapuru, Uruaçu, Uruana, Valparaíso, Vianópolis, Vila Boa e Vila Propício.

III- todo o território do Distrito Federal.

Art. 3o O Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária poderá autorizar, em caráter excepcional, a semeadura e a manutenção de plantas vivas de feijoeiro, quando solicitado pelo interessado por meio de requerimento e mediante assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, nas seguintes situações:

I – Plantio destinado à pesquisa científica;

II – Plantio de material genético sob responsabilidade e controle direto do obtentor ou introdutor; e

III – Plantio destinado à produção de semente genética.

§ 1o O cumprimento do termo de compromisso e responsabilidade será fiscalizado pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária.

§ 2o O prazo para análise, parecer e definição de autorização ou não de plantios, nos termos deste artigo, será de trinta (30) dias da data do requerimento da parte interessada.

Art. 4o Para a implementação de atividades vinculadas ao art. 3o, a instituição de pesquisa deverá apresentar, por meio dos pesquisadores responsáveis o requerimento ao Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária, juntamente com o Plano de Trabalho Simplificado, com, no mínimo, trinta dias de antecedência da data da semeadura, contendo as seguintes informações:

I – da instituição envolvida:

a) nome;

b) endereço;

c) área indicada para o desenvolvimento da atividade, com dados georreferenciados.

II – do pesquisador:

a) nome;

b) endereço;

c) variedade e linhagem a ser cultivada; e

d) o detalhamento dos processos de controle fitossanitários do mosaico dourado.

Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa e regulamentos estaduais sujeitará os infratores às sanções civis e penais cabíveis.

Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

 

Diário Oficial da União nº 114, terça feira, 17 de junho de 2014.

2017-06-13T18:33:17+00:00Categorias: Produção e Comércio|