INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 5 DE MAIO DE 2017

///INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 5 DE MAIO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 5 DE MAIO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 5 DE MAIO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.001618/2016-12, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cártamo (Carthamus tinctorius), Categoria 4, Classe 3, produzidas nos Estados Unidos da América, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º As sementes de cártamo devem estar acondicionadas em sacarias novas, de primeiro uso e livres de materiais de solo, impurezas e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes especificadas no art. 1º desta Instrução Normativa deverão estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF dos Estados Unidos da América, com as seguintes Declarações Adicionais:

I – O cultivo foi submetido à inspeção oficial durante o período de produção das sementes e não foram detectadas as pragas Fusarium oxysporum f. sp. carthami e Puccinia carthami; e II – O envio encontra-se livre de sementes de Descurainia pinnata, Kochia scoparia, Salsola tragus, Setaria pumila e Setaria viridis, de acordo com o resultado de análise oficial do laboratório Nº (…).

Art. 4º As partidas de sementes de cártamo serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária – IF), podendo ser coletadas amostras e enviadas para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. Ocorrendo a coleta de amostras, os custos do envio e das análises serão com ônus para o interessado, que poderá, a critério da fiscalização agropecuária, ficar depositário do restante da partida até a conclusão das análises e emissão dos respectivos laudos de liberação.

Art. 5º No caso de interceptação de pragas quarentenárias ou sem registro de ocorrência no Brasil, a partida será destruída ou rechaçada e a ONPF dos Estados Unidos da América será notificada, podendo a ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de cártamo até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 7º A ONPF dos Estados Unidos da América deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração da condição fitossanitária nas regiões de produção de sementes de cártamo a ser exportado ao Brasil.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

 

Diário Oficial da União nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2017

2017-06-12T18:43:00+00:00 Categorias: Importação / Exportação|