INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13(*), DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.002627/2003-26, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas para habilitação e credenciamento de entidades para a realização de análises de detecção qualitativa de Organismo Geneticamente Modificado – OGM em soja por meio de Kits Imunocromatográficos.

Art. 2º Estabelecer que os laboratórios já credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA em outras atividades poderão solicitar habilitação para a realização das análises de detecção qualitativa de Organismo Geneticamente Modificado – OGM em soja por meio de Kits Imunocromatográficos, e para a emissão dos respectivos laudos, mediante requerimento dirigido à Coordenação de Laboratório Vegetal, do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Art. 3º Estabelecer que os laboratórios ainda não credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão solicitar o credenciamento para a realização das análises de detecção qualitativa de OGM em soja por meio de Kits Imunocromatográficos, e para a emissão dos respectivos laudos, devendo para tanto atender os requisitos constantes dos Anexos.

Art. 4º Estabelecer que as habilitações e credenciamentos de que tratam os arts. 2o e 3o serão por prazo determinado conforme as necessidades e interesses do MAPA.

Art 5o Estabelecer que os credenciamentos já concedidos obedecerão às disposições do art. 4o desta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa nº 56, de 10 de julho de 2003.

MAÇAO TADANO

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no DOU Nº 33, Seção 1, Páginas 14 a 16, de 17 de fevereiro de 2004.
Diário Oficial da União,Nº 34, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2004.

Anexos