O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 45 e 221, do Regulamento da Lei n o  10.711, de 5 de agosto de 2003, aprovado pelo Decreto n o  5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21000.003497/2005-19, resolve:
Art. 1o Estabelecer que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal, observado o prazo de validade do teste:
I – até 30 (trinta) dias para as sementes das espécies: café, soja, feijão, algodão, girassol, mamona, amendoim, ervilhaca, ervilha, tremoço e as espécies de leguminosas forrageiras;
II – até 40 (quarenta) dias para as sementes das espécies: milho, milheto, trigo, arroz, aveia, cevada, triticale, sorgo e espécies de gramíneas forrageiras de clima temperado; e
III – até 60 (sessenta) dias para as sementes das espécies de gramíneas forrageiras de clima tropical e das demais espécies não previstas nos incisos anteriores.
Art. 2o Definir os modelos dos documentos de fiscalização da produção e do comércio de sementes ou de mudas, aprovados pelo art. 220, do Decreto n o  5.153, de 23 de julho de 2004: Termo de Fiscalização, Termo de Coleta de Amostra, Auto de Infração, Termo de Suspensão da Comercialização, Termo de Interdição, Termo de Revelia, Termo de Liberação, Termo de Desinterdição, Termo de Julgamento, Termo Aditivo, Termo de Intimação e Termo de Execução de Decisão, na forma dos Anexos de I a XII.
Art. 3 o  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RODRIGUES

Anexos