Importação de Sementes para Pesquisa – Novas Normas

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Importação de Sementes para Pesquisa – Novas Normas

O Mapa publicou a IN No. 52 ,de 1º. de dezembro de 2016 (DOU de 19/12/2106) substituindo a antiga IN No. 1,de 1998, que estabelece critérios para importação de sementes destinadas exclusivamente à pesquisa científica e à experimentação, conforme abaixo transcrita:

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2006, e o que consta do Processo n° 03177.000027/2016-44, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para importação de artigo regulamentado, destinado exclusivamente à pesquisa científica e experimentação, independente do meio e modalidade de transporte.

  • 1° Para efeito desta Instrução Normativa entende-se por artigo regulamentado qualquer vegetal, parte de vegetal, produto vegetal, solo e qualquer outro organismo ou outro produto capaz de abrigar ou disseminar pragas, o que inclui:

I – Sementes, mudas, pólen, plantas vivas, estacas, gemas, bulbos, toletes, tubérculos, rizomas, plântulas in vitro, fruto ou quaisquer partes de plantas;

II – Organismos para controle biológico, organismos fitopatogênicos ou outros organismos de usos agrícolas com risco fitossanitário; e

III – Solo e substrato orgânico.

  • 2° Considera-se como pesquisa científica, para efeito desta Instrução Normativa, aquela atividade com finalidade de geração de dados e informações para subsidiar a elaboração de estudos científicos.
  • 3° Considera-se como experimentação, para efeito desta Instrução Normativa, aquela atividade voltada à geração de dados e informações técnicas visando o aperfeiçoamento ou melhoria de um processo ou produto, o que inclui, entre outros, ensaios de proficiência, interlaboratoriais e de melhoramento genético.

Art. 2º O interessado em importar artigo regulamentado que trata o Art. 1º deverá estar vinculado a uma instituição ou empresa com atuação comprovada em atividades que envolvam pesquisa científica e experimentação.

Art. 3º A importação do artigo regulamento de que trata o Art. 1º depende de prévia Permissão concedida pelo Departamento de Sanidade Vegetal – DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA.

Art. 4º O artigo regulamentado importado por meio desta Instrução Normativa deverá ser submetido a procedimento de quarentena em Estação Quarentenária credenciada pelo MAPA, às custas do interessado. Parágrafo único. A exigência de que trata o caput poderá ser dispensada a critério do DSV, mediante justificativa técnica, quando a manipulação do artigo regulamentado ocorrer em condições de laboratório e o uso pretendido não envolver liberação no meio ambiente, plantio ou reprodução do artigo e a análise implicar, necessariamente, na sua destruição total, devendo-se, quando for o caso, realizar procedimento de inativação de possíveis pragas antes do descarte.

Art. 5º Para obter a Permissão de Importação de que trata o Art. 3º o interessado deverá protocolizar, junto ao setor de sanidade vegetal da Superintendência Federal de Agricultura da Unidade da Federação – SFA/UF de sua localização, o Requerimento de Permissão de Importação de Artigo Regulamentado para Fins de Pesquisa Científica ou Experimentação e o Aceite da Estação Quarentenária, conforme modelos apresentados nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

  • 1º O Aceite de que trata o caput deverá ser concedido pelo responsável técnico da Estação Quarentenária credenciada pelo MAPA .
  • 2º No caso do artigo regulamentado ser um Organismo Geneticamente Modificado – OGM, o interessado na Permissão de Importação deverá apresentar, por ocasião da submissão do requerimento, as seguintes informações e documentos, adicionais:
  1. a) Nº do Parecer Técnico da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio publicado no Diário Oficial da União – DOU referente à liberação comercial do OGM objeto da importação requerida, ou
  2. b) Cópia do Parecer Técnico da CTNBio publicado no DOU referente à importação requerida, destinada a Liberação Planejada no Meio Ambiente – LPMA, ou
  3. c) Cópia da Autorização de Importação emitida pelo presidente da Comissão Interna de Biossegurança – CIBIO da instituição ou empresa a qual o interessado está vinculado, quando se tratar de atividade com OGM de classe de risco I em regime de contenção, na qual deverá constar, no mínimo, as seguintes informações:

I – Nome comum e científico;

II – Descrição do evento de modificação genética, incluindo identificador único, se disponível, e da quantidade de material que será importada;

III – Endereço do local onde o experimento será conduzido e a indicação exata do laboratório ou casa de vegetação onde o material será manipulado;

IV – Local, data E assinatura do Presidente da CIBIO da instituição;

V – Cópia do Parecer Técnico da CTNBio relacionado ao Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB ou Extensão de CQB publicado no DOU, que aprova a área em contenção onde a pesquisa ou experimento será realizado.

  • 3° O setor de sanidade vegetal da SFA/UF constituirá processo administrativo próprio e analisará os documentos apresentados pelo interessado, de acordo com o disposto na presente Instrução Normativa.
  • 4º Caso haja necessidade de correções ou esclarecimentos, o setor de sanidade vegetal da SFA/UF notificará o interessado, que deverá apresentar resposta em até quinze dias úteis, sob pena de arquivamento do processo na ausência de manifestação ou atraso injustificado.
  • 5º Após a análise documental e não havendo pendências, o setor de sanidade vegetal da SFA/UF encaminhará o processo ao setor de Quarentena Vegetal do DSV que emitirá parecer conclusivo para subsidiar a decisão final do DSV.
  • 6º Para subsidiar a sua avaliação o setor de Quarentena Vegetal do DSV poderá solicitar manifestação prévia de outros setores da SDA.
  • 7º Havendo necessidade de esclarecimentos ou informações complementares o setor de Quarentena Vegetal do DSV notificará o interessado, que deverá responder em até quinze dias úteis, sob pena de indeferimento do pleito na ausência de manifestação ou atraso injustificado.
  • 8º No caso de deferimento o DSV emitirá a Permissão de Importação específica, para aquele requerimento, com especificações e condicionantes que serão conferidos pela fiscalização federal agropecuária por ocasião da importação, conforme modelo de documento apresentado no Anexo III.
  • 9º A Permissão de Importação de que trata o § 8º poderá estar acompanhada de anexo, caso não seja possível relacionar todo o material no documento único.
  • 10. Após a decisão do DSV o processo será restituído ao setor de sanidade vegetal da SFA/UF de origem, para notificação oficial ao interessado quanto ao deferimento ou indeferimento do pleito.

Art. 6º A Permissão de Importação de que trata o Art. 5º poderá ser concedida para mais de um envio, devendo o interessado, para tanto, indicar o cronograma de embarques no requerimento.

Art. 7º A Permissão de Importação de que trata esta norma terá prazo de validade de 24 meses, contados a partir de sua emissão, findo o qual o respectivo processo será encerrado e arquivado na SFA/UF de origem.

Art. 8º Qualquer alteração nas informações constantes da Permissão de Importação concedida dependerá de solicitação formal do interessado e nova análise e decisão por parte do DSV.

  • 1° O interessado deverá apresentar solicitação formal de alteração e justificativa ao setor de Quarentena Vegetal do DSV, que emitirá parecer técnico para subsidiar a decisão do DSV.
  • 2° No caso de deferimento do pedido de alteração o DSV emitirá nova versão da Permissão de Importação, restando preservado o prazo de vigência da Permissão de Importação original.
  • 3° Excetua-se da aplicação do caput a importação de artigo regulamento em quantidade inferior à que consta na Permissão de Importação.

Art. 9º Ficam dispensadas de análise e decisão por parte do DSV as alterações em relação ao disposto na Permissão de Importação concedida que se enquadrem nas seguintes situações, devendo o interessado, para efeito de desembaraço aduaneiro, declarar formalmente a alteração ao setor de Sanidade Vegetal da SFA onde o requerimento foi protocolado:

I – Alteração do local de desembarque do artigo regulamentado, desde que o local indicado disponha de Unidade VIGIAGRO;

II – Alteração do nome ou endereço da instituição remetente, desde que não haja alteração dos países de origem e de procedência do artigo regulamentado.

Art. 10. Sem prejuízo de outras medidas, a Permissão de Importação de que trata esta norma poderá ser cancelada pelo DSV, a qualquer momento, quando evidenciados fraude ou omissão de informações relevantes por parte do interessado que coloque em risco a segurança fitossanitária.

Art. 11. O DSV publicará periodicamente no Diário Oficial da União extrato com as permissões de importação concedidas, alteradas ou canceladas.

Art. 12. O artigo regulamentado importado para fins de pesquisa científica ou experimentação deverá estar acondicionado, no mínimo, em embalagem dupla, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em legislações específicas, sendo:

I – Embalagem primária: embalagem em contato direto com o artigo regulamentado; e

II – Embalagem secundária: embalagem que envolve a embalagem primária;

  • 1º As embalagens de que trata o caput devem ser resistentes e apropriadas ao acondicionamento do artigo regulamentado de modo que garantam sua integridade e evitem perdas de parte do artigo regulamentado e evitem escape de pragas.
  • 2º Quando a importação for composta por mais de uma embalagem primária, cada uma deverá apresentar identificação única que permita a distinção entre elas.
  • 3º A embalagem externa deverá conter etiqueta de identificação, conforme modelo estabelecido no Anexo IV.

Art. 13. O artigo regulamentado enquadrado no inciso I, § 1º do Art. 1° deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, original e sem rasuras, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF do país exportador, quando couber.

Art. 14. No caso de remessa expressa e remessa postal, a documentação necessária para desembaraço do envio no ponto de ingresso deverá estar de fácil acesso e visualização na embalagem externa.

Art. 15. Por ocasião da chegada do artigo regulamentado no ponto de ingresso, o interessado deverá requerer ao setor de Vigilância Agropecuária Internacional a fiscalização do envio, conforme procedimentos estabelecidos na legislação específica, apresentando, para tanto, a Permissão de Importação emitida pelo DSV.

Parágrafo único. O interessado deverá informar no campo de observações do formulário de Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários, o número do processo e da Permissão de Importação.

Art. 16. O envio do artigo regulamentado deve ser encaminhado na totalidade e lacrado pelo MAPA no ponto de ingresso para a Estação Quarentenária credenciada, conforme Prescrição de Quarentena.

  • 1º O interessado será responsável pelo transporte do artigo regulamentado, a partir do ponto de ingresso, e por sua entrega na Estação Quarentenária.
  • 2º O interessado deverá encaminhar ao setor de sanidade vegetal da SFA-UF de localização da Estação Quarentenária, em até cinco dias úteis, via correios, eletrônica ou outra forma de entrega, cópia de registro que comprove o atendimento do §1º, com o devido número da respectiva Prescrição de Quarentena.
  • 3º A comprovação do não atendimento do estabelecido no parágrafo anterior, assim como a de não entrega do artigo regulamentado na Estação Quarentenária implicará na impossibilidade de concessão de nova permissão de importação, por um período de três anos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.
  • 4º Durante o encaminhamento que trata o caput o interessado deverá comunicar imediatamente ao setor de sanidade vegetal da SFA/UF de localização da Estação Quarentenária sobre qualquer acidente ou incidente envolvendo o envio com o artigo regulamentado.

Art. 17. O setor de sanidade vegetal da SFA/UF de localização da Estação Quarentenária será responsável pela fiscalização do artigo regulamentado com fins de pesquisa científica ou experimentação, em quarentena.

Art. 18. O artigo regulamentado somente poderá ser utilizado pelo interessado após a liberação da quarentena pelo setor de sanidade vegetal da SFA/UF de localização da Estação Quarentenária, com base no Laudo emitido pelo Responsável Técnico da Estação Quarentenária, com resultado negativo para praga quarentenária e praga sem registro de ocorrência no Brasil ou atender aos limites de tolerância quando estabelecidos em normas específicas.

Art. 19. A detecção de praga quarentenária ou sem registro de ocorrência no Brasil, bem como aquela Praga não Quarentenária Regulamentada – PNQR acima do limite de tolerância estabelecido em norma específica, durante o procedimento de quarentena, será notificada ao interessado pelo setor de sanidade vegetal da SFA/UF de localização da Estação Quarentenária.

  • 1° O artigo regulamentado infestado ou infectado por praga quarentenária ausente ou sem registro de ocorrência no Brasil será destruído à custa do interessado, não lhe cabendo qualquer tipo de indenização ou reparação;
  • 2° Para os casos de infestação ou infecção por praga quarentenária presente ou PNQR acima do limite de tolerância poderá ser adotada outra medida fitossanitária além da destruição, desde que reconhecida pelo MAPA;
  • 3° Em qualquer uma das situações previstas nos §§ 1º e 2º a medida fitossanitária a ser adotada deverá ocorrer na área restrita da Estação Quarentenária credenciada, à custa do interessado, não lhe cabendo qualquer tipo de indenização ou reparação.

Art. 20. Esta Instrução Normativa não se aplica aos artigos regulamentados que se enquadrem nas categorias 0 (zero) e 1 (um) de risco fitossanitário, conforme legislação específica, onde se incluem, entre outros:

  1. a) DNA, RNA, proteína, proteína pura e plasmídeo;
  2. b) Inseto, ácaro, nematoide, outros eucariotos e procariotos e vírus, desde que desvitalizados, destinado à coleção científica, pesquisa científica ou experimentação.
  3. c) Exsicata botânica livre de pragas, destinado à coleção científica e pesquisa;
  4. d) Rocha ou mineral, desde que isento de material de solo e de matéria orgânica aderida.

Parágrafo único. Entende-se por desvitalização o procedimento que elimina a capacidade de germinação, crescimento ou futura reprodução de um organismo.

Art. 21. A Permissão de Importação de que trata esta norma não exime o interessado do cumprimento de outras exigências legais.

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 90 dias contados a partir da sua publicação.

Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 15 de dezembro de 1998.

BLAIRO MAGGI

 

 

 

Anexos disponíveis na página de legislação do site APPS  

2017-06-05T14:15:25+00:00 Categorias: Informes|