ICMS – Benefícios às sementes prorrogados até 31/10/2017

///ICMS – Benefícios às sementes prorrogados até 31/10/2017

ICMS – Benefícios às sementes prorrogados até 31/10/2017

Os benefícios fiscais concedidos às sementes pelo Convênio ICMS nº 100/97 foram prorrogados até 31/10/2017, conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 49/17, de 25/04/2017 (D.O.U. de 26/04/2017).

 

CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 25 DE ABRIL DE 2017

 

 

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 281ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte, convênio:

 

Cláusula primeira: Os convênios ICMS a seguir indicados passam a vigorar com prazo final de vigência em 31 de outubro de 2017:

 

I – Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

II – Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio;

III – Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças;

IV – Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;

 

Cláusula segunda: Os convênios ICMS a seguir indicados passam a vigorar com prazo final de vigência em 30 de setembro de 2019:

 

I – …

 

II -…..

 

 

Cláusula terceira: Serão observadas as disposições do Convênio ICMS 42/16, de 24 de maio de 2016, nas unidades federadas que o tenham incorporado ou venham a incorporá-lo em suas legislações, quando couber.

 

Cláusula quarta: Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União da sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre – Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Jorge Eduardo Jatahy de Castro, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – José Fernando Navarrete Pena, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul – Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais – José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco – Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Hélcio Tokeshi, Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira

2017-10-22T19:57:45+00:00Categorias: Informes|