Glossário de Terminologia de Sementes – MERCOSUL

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Glossário de Terminologia de Sementes – MERCOSUL

A Instrução Normativa nº 25 incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Glossário de Terminologia de Sementes que aplica-se, no âmbito do MERCOSUL, nas suas etapas de obtenção, produção, certificação e comercialização de sementes.

         INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE MAIO DE 2018

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei Nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, na Decisão nº 6/96 do MERCOSUL, e o que consta do Processo nº 21000.005566/2018-35, resolve:

Art. 1º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o Glossário MERCOSUL de Terminologia de Sementes, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 21/17, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

Diário Oficial da União nº 113, quinta feira, 14 de junho de 2018

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 21/17

GLOSSÁRIO MERCOSUL DE TERMINOLOGIA DE SEMENTES

(REVOGAÇÃO DAS RES. GMC Nº 70/98 e 71/99)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nº 70/98 e 71/99 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que é necessário atualizar o Glossário MERCOSUL de Terminologias de Sementes, para facilitar o comércio de sementes entre os Estados Partes.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1° – Aprovar o “Glossário MERCOSUL de Terminologias de Sementes”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º – Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 8 “Agricultura” (SGT N° 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 3° – Revogar as Resoluções GMC Nº 70/98 e 71/99.

Art. 4° – Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/XII/2017.

XLVIII GMC EXT – Mendoza, 19/VII/17

ANEXO

GLOSSÁRIO MERCOSUL DE TERMINOLOGIA DE SEMENTES

1 – ÂMBITO

O presente Glossário de Terminologia de Sementes aplica-se, no âmbito do MERCOSUL, nas suas etapas de obtenção, produção, certificação e comercialização de sementes.

2 – REFERÊNCIAS

-Lei de Proteção de Cultivares nº 9.456/97. Decreto nº 2.366/97 – BRASIL

-Lei de Sementes nº 10.711/2003. Decreto nº 5.153/2004 – BRASIL

-Ley de Semillas y Creaciones Fitogenéticas nº 20.247/73.Decreto Regulamentario nº 2.183/91 – ARGENTINA

-Ley de Semillas y Protección de Cultivares nº 385/94. Decreto Reglamentario nº 7797/2000 – PARAGUAI

-Ley de Semillas nº 16.811/97 y su modificatoria, Lei nº 18.467/2009. Decreto Reglamentario nº 438/004 y sus modificaciones, por Decretos nº 140/008 e 219/010- URUGUAI

-Associação Internacional de Análise de Sementes – ISTA

-Comitê Regional de Sanidade Vegetal (COSAVE) – Atas

-União Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais (UPOV). Ata 1978.

-Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

-FAO, 1995; revisado CIPV, 1997; NIMF 2, 2007; NIMF 5 (produzida pela Secretaria da CIPV, adotada e publicada em 2015).

-Normas ISO 8402, ISO 65 e Guia ISO/CEI 2

3 – DESCRIÇÃO

O presente Glossário harmoniza os termos utilizados na obtenção, produção, certificação, proteção, comercialização e qualidade de sementes entre os Estados Partes.

4 – DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS

ALOGAMIA: Fenômeno que consiste na polinização de uma flor por meio do pólen de outra flor.

AMOSTRA: Porção representativa de um lote de sementes, obtida por um método de amostragem prescrito, suficientemente homogênea e corretamente identificada.

ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS: Processo de avaliação das evidências biológicas ou outras evidências científicas e econômicas para determinar se um organismo é uma praga, se deve ser regulamentado e a intensidade de quaisquer medidas fitossanitárias que devem ser adotadas contra ela.

ANÁLISE DE SEMENTES: Conjunto de técnicas utilizadas em laboratório para determinar a qualidade de uma amostra de sementes.

ÁREA: Um país, parte de um país, ou a totalidade ou partes de diversos países, oficialmente definidos.

ARMAZENAMENTO: Processo de conservação de sementes em condições adequadas que não modifiquem suas características e/ou qualidades.

ARTIGO REGULAMENTADO: Qualquer planta, produto vegetal, local de armazenamento, embalagem, meio de transporte, contêiner, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou dispersar pragas, sujeitos a medidas fitossanitárias, particularmente quando envolve o transporte internacional.

ASPECTOS FÍSICOS: Conjunto de atributos físicos que afetam diretamente a produtividade dos cultivos.

ASPECTOS FISIOLÓGICOS: Conjunto de atributos fisiológicos que afetam diretamente a produtividade dos cultivos.

ATRIBUTOS: Características e condições de um produto que somados definem a qualidade do mesmo.

AUDITORIA: Verificação e controle das entidades e pessoas credenciadas para a execução de determinadas normas e tarefas.

AUTOGAMIA: Fenômeno que consiste na polinização de uma flor por meio de seu próprio pólen.

BENEFICIAMENTO: Toda operação que, mediante meios físicos, químicos ou mecânicos, conduz ao melhoramento da qualidade de um lote de sementes.

BIOTECNOLOGIA: Toda aplicação tecnológica que utiliza sistemas biológicos e organismos vivos ou seus derivados para a criação ou modificação de produtos ou processos para usos específicos.

BIOTECNOLOGIA MODERNA: A aplicação de:

  1. Técnicas de ácido nucléico in vitro, incluindo ácido desoxirribonucléico (DNA) recombinante e injeção direta de ácido nucléico em células ou organelas; ou
  2. Fusão de células além da família taxonômica, que ultrapassa as barreiras fisiológicas naturais da reprodução ou da recombinação e que não são técnicas usadas na reprodução e seleção tradicionais.

BLOCO/LOTE/CAMPO DE PRODUÇÃO: Parcela com limites definidos onde se cultiva um conjunto de plantas originadas por multiplicação de Material Inicial e mantidas em condições fitossanitárias e de isolamento tais que permitam garantir as condições fitossanitárias e a identidade genética.

CATEGORIA: Classificação dentro de uma classe de sementes tendo em vista a origem genética, a qualidade e o número de gerações, quando corresponda.

CLASSE: Agrupamento de categorias de sementes dentro de um sistema de produção previamente definido.

CERTIFICAÇÃO: Procedimento mediante o qual um órgão dá uma garantia por escrito de que um produto, um processo ou um serviço está conforme com os requisitos especificados.

CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA: Uso de procedimentos fitossanitários que conduzem à expedição de um Certificado Fitossanitário.

CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO: Documento oficial em papel ou seu equivalente eletrônico oficial, consistente com os modelos de certificados da CIPV, o qual atesta que um envio cumpre com os requisitos fitossanitários de importação.

CIPV: Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, agregada em 1951 à FAO, Roma, e posteriormente emendada.

CLONE: Conjunto de indivíduos procedentes de outro, originado por algum dos procedimentos de multiplicação assexual ou agâmica sem redução cromossômica.

COMERCIANTE: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerce o comércio de sementes.

CONDIÇÃO FITOSSANITÁRIA: Nível em que as pragas regulamentadas se apresentam em um indivíduo ou conjunto de indivíduos ou condições sob as quais foram produzidas.

CREDENCIAMENTO: autorização e habilitação a uma entidade ou pessoa devidamente auditada a qual, mediante um processo de qualificação, se encontra apta a cumprir com determinadas normas e tarefas.

CRIAÇÃO FITOGENÉTICA: Todo cultivar/variedade, seja qual for sua natureza genética, obtida por criação, descobrimento e aplicação de conhecimento científico de melhoramento de plantas.

CULTIVAR/VARIEDADE: Conjunto de plantas cultivadas definidas por uma série de caracteres, que se distingue das demais de sua espécie por qualquer característica e que ao se reproduzir, sexuada ou assexuadamente, mantém suas características próprias.

CULTIVAR/VARIEDADE ESSENCIALMENTE DERIVADA: Considera-se que um cultivar/variedade é essencialmente derivado de outro cultivar/variedade denominado posteriormente cultivar/variedade inicial quando provém principalmente de um cultivar/variedade inicial e conserva ao mesmo tempo as expressões dos caracteres essenciais que resultam dos genótipos ou da combinação de genótipos da cultivar/variedade inicial; distingue-se claramente do cultivar/variedade inicial e a não ser pelo que representa as diferenças resultantes da derivação, concorda com o cultivar/variedade inicial na expressão dos caracteres essenciais resultantes do genótipo ou da combinação de seus genótipos.

DIFERENCIABILIDADE OU DISTINGUIBILIDADE: Condição pela qual um cultivar/variedade pode distinguir-se claramente por meio de uma ou mais características, de qualquer outro, e que seja viável sua descrição e reconhecimento com precisão.

DIREITOS DO OBTENTOR/CRIADOR: Direito concedido ao obtentor/criador a submeter, à sua autorização prévia, a produção com fins comerciais, o oferecimento à venda e a comercialização de seu material de reprodução protegido.

ENTIDADE CERTIFICADORA: Responsável por conduzir um processo de certificação.

ESPÉCIE: Unidade sistemática das classificações por categorias taxonômicas. Hierarquia compreendida entre o gênero ou subgênero e o cultivar/variedade ou subespécie.

ESTABILIDADE: Condição de um cultivar/variedade de manter estáveis seus caracteres essenciais hereditários mais relevantes, conforme a sua definição, após reproduções ou multiplicações sucessivas ou quando o obtentor tenha definido um ciclo particular de reproduções ou multiplicações, ao final de cada ciclo.

GÊNERO: Unidade sistemática das classificações por categorias taxonômicas. Hierarquia compreendida entre família ou subfamília e uma espécie ou subgênero.

HÍBRIDO: Resultado de um ou mais cruzamentos realizados em condições controladas entre progenitores de constituição genética distinta e estável e de pureza varietal definida.

HOMOGENEIDADE: Condição de um cultivar/variedade de ser suficientemente uniforme em seus caracteres essenciais, levando em conta as variações previsíveis, segundo sua forma de multiplicação ou propagação.

IDENTIDADE GENÉTICA: Conjunto de caracteres genotípicos e fenotípicos de um cultivar/variedade, que o diferencia de outros.

INSPEÇÃO: Exame oficial para determinar o cumprimento do estabelecido em um Standard.

ISOLAMENTO: Separação mínima em tempo, espaço e/ou física, que deve existir entre os blocos/lotes/campos de produção ou com qualquer outro bloco/lote/campo/planta que possam afetar a pureza varietal e/ou a condição fitossanitária dos materiais.

LACRAR: Ato de fechar a embalagem ou embalagens individuais de sementes de tal forma que não possa ser aberta e fechada novamente sem destruir o lacre ou deixando evidências de violação.

LOTE DE SEMENTES: Uma quantidade específica de sementes que contém componentes homogêneos e que está devidamente identificada.

MATERIAL CERTIFICADO: Material vegetal produzido dentro de um sistema de certificação e que cumpre com os requisitos estabelecidos em um Standard.

MATERIAL DE PROPAGAÇÃO VEGETATIVA: Todo órgão vegetal e suas partes que se destinam à multiplicação assexuada dos vegetais.

MATERIAL INICIAL: Estrutura vegetal de origem conhecida e que tenha cumprido com as condições de qualidade estabelecidas como base para o início de um sistema de produção de sementes.

MEDIDA FITOSSANITÁRIA: Qualquer legislação, regulamentação ou procedimento oficial tendo o propósito de prevenir a introdução e/ou a dispersão de pragas quarentenárias ou de limitar o impacto econômico de pragas não quarentenárias regulamentadas.

MUDA: Material de propagação vegetativa proveniente de material de reprodução sexuada ou assexuada, com finalidade específica de plantio.

NÍVEL PROVISÓRIO DE TOLERÂNCIA (NPT): Nível de tolerância diferente de um standard vigente, estabelecido por consenso, de forma transitória e durante um prazo definido até que se gere e comprove a evidência científica necessária.

NOVIDADE: Requisito de que um cultivar/variedade não tenha sido oferecido à venda ou comercializado pelo obtentor ou por terceiros com seu consentimento, por um período de tempo determinado segundo o sistema de proteção de cultivares de cada Estado Parte.

OBTENTOR OU CRIADOR: Pessoa que tenha criado ou descoberto e desenvolvido um cultivar/variedade.

ORGANISMO VIVO GENETICAMENTE MODIFICADO (OVGM): Todo organismo vivo obtido por meio da biotecnologia moderna.

ORIGEM GENÉTICA: Conjunto de informações que identifica os progenitores e/ou especifica o processo utilizado para obtenção de um cultivar/variedade.

PADRÃO: Documento estabelecido por consenso e aprovado por uma organização reconhecida que estabelece, para uso comum e repetido, regras, procedimentos ou características para as atividades ou seus resultados, com o propósito de alcançar um grau mínimo ou máximo aceitável dos parâmetros estabelecidos.

PLÂNTULA: Organismo vegetal superior com suas estruturas essenciais em desenvolvimento.

PÓS CONTROLE: Ensaios realizados para serem observados e avaliados logo após colhido o cultivo, com a finalidade de verificar se sua qualidade corresponde à categoria do lote.

PRAGA: Qualquer espécie, raça ou biótipo vegetal ou animal ou agente patogênico nocivo para as plantas ou produtos vegetais.

PRAGA NÃO QUARENTENÁRIA REGULAMENTADA: Praga não quarentenária, cuja presença nas plantas para plantar afeta o uso proposto para essas plantas com repercussões economicamente inaceitáveis e que, portanto, está regulamentada no território da parte contratante importadora.

PRAGA QUARENTENÁRIA: Praga de importância econômica potencial para a área em perigo quando a praga ainda não está presente, ou se está presente, não está amplamente disseminada e se encontra sob controle oficial.

PRAGA REGULAMENTADA: Praga quarentenária ou não quarentenária regulamentada.

PRÉ CONTROLE: Ensaios realizados para serem observados e avaliados simultaneamente ao desenvolvimento do cultivo originado do lote amostrado, com a finalidade de verificar se sua qualidade corresponde à categoria definida para o lote.

PRODUÇÃO: Processo de multiplicação ou propagação de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas, segundo procedimentos e normas técnicas estabelecidas.

PROGRAMA DE SANEAMENTO: Conjunto de atividades que conduzem à eliminação de pragas transmissíveis nos materiais de propagação, e à confirmação dos resultados, em função dos padrões correspondentes.

PUREZA VARIETAL: Grau ou nível no qual um conjunto de plantas se ajusta às características descritivas que definem um cultivar/variedade.

QUALIDADE DE SEMENTES: Conjunto de atributos inerentes à semente que permitam definir a identidade genética e o estado físico, fisiológico e fitossanitário das mesmas.

REPRODUÇÃO: Processo de multiplicação ou propagação de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas, de acordo com procedimentos e normas técnicas estabelecidas.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS DE IMPORTAÇÃO: Medidas fitossanitárias específicas estabelecidas por um país importador referente a envios movimentados para aquele país.

RESPONSÁVEL TÉCNICO: Profissional universitário habilitado para assumir a responsabilidade técnica para a obtenção, produção, registro de cultivares/variedades, comércio, beneficiamento, embalagem e análise, nos casos correspondentes.

RÓTULO/ETIQUETA: É todo impresso, de qualquer natureza, aderido, estampado ou afixado na embalagem ou recipiente que contém semente ou, individualmente, no material de propagação.

SEMENTE: Semente botânica, destinado à semeadura ou plantio. Poderá ser considerada semente toda estrutura vegetal, inclusive plantas de viveiro ou mudas, com o mesmo destino.

SEMENTEIRO: Toda pessoa física ou jurídica que se dedica à multiplicação de sementes.

SEMENTE BOTÂNICA: Órgão dos vegetais superiores, derivado de óvulo, que abriga o embrião e que pode gerar uma nova planta.

SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO: Conjunto de processos e procedimentos de certificação relacionados a produtos específicos para o qual se aplica um mesmo Standard.

SISTEMA DE PRODUÇÃO: Todos aqueles sistemas organizados de produção de sementes que permitam garantir um produto segundo a categoria correspondente.

TECNICAMENTE JUSTIFICADO: Baseado em conclusões alcançadas mediante uma Análise de Risco de Pragas apropriada ou, quando couber, outro exame e avaliação comparável sobre a informação científica disponível.

TESTE FITOSSANITÁRIO: Comprovação do estado fitossanitário, mediante técnicas de diagnóstico internacionalmente reconhecidas e dos outros atributos de qualidade, mediante metodologias reconhecidas em nível internacional e/ou regional.

TRANSGÊNESE: Introdução de genes alheios a um organismo.

TRANSGÊNICO: Todo organismo obtido por transgênese.

VALOR CULTURAL: Valor resultante da multiplicação da percentagem de pureza pela percentagem de germinação, dividido por cem.

VIVEIRISTA: Pessoa física ou jurídica que se dedica à produção, comercialização e introdução de plantas e/ou suas partes destinadas à propagação.

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Anexos

2018-06-14T10:43:49+00:00Categorias: Informes|