Funrural: Julgados os Embargos de Declaração em 23.05.2018

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Funrural: Julgados os Embargos de Declaração em 23.05.2018

Data: 25/05/2018 | Número: 727/18

A assessoria jurídica da Abrasem, face ao recém julgamento dos embargos de declaração de forma desfavorável aos produtores, emitiu a nota técnica abaixo transcrita:

  

 

 

BRASÍLIA, 24 DE MAIO DE 2018

 

INFORMATIVO ABRASEM N° 025/2018

 

 

 

TEMA: NOTA TÉCNICA – FUNRURAL

 

Conforme já explanado anteriormente, é de conhecimento dos associados da ABRASEM que estamos, até o momento, obtendo êxito em ação declaratória que ajuizamos em 01/06/2010 pleiteando a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (FUNRURAL).

O êxito foi obtido tanto em primeira, quanto em segunda instância, para desobrigar os associados da ABRASEM de recolherem a contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a comercialização de sua produção rural, seja de suas responsabilidades diretas ou por sub-rogação.

Com efeito, como também é sabido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30/03/2017, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 718.874/RS, modificou substancialmente o posicionamento que vinha tendo até então a respeito do tema em questão (Funrural).

No referido recurso, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a tese de que: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Havia, entretanto, em virtude da oposição de vários recursos de embargos de declaração, a expectativa de o aludido entendimento ser modificado novamente, ou, ao menos, dos efeitos dele serem modulados, ou seja, de o STF estabelecer que sua eficácia se daria somente a partir da referida decisão, de modo que, se assim fosse, não se cobraria os valores pertinentes à contribuição em questão no período em que ela deixou de ser recolhida por conta do posicionamento anterior (onde entendia-se pela inconstitucionalidade da cobrança).

A expectativa, contudo, não se concretizou!

TODOS os embargos de declaração, em julgamento realizado no último dia 23/05/2018, foram rejeitados, de modo que o STF consolidou o posicionamento pela constitucionalidade da norma.

Isso quer dizer que todos os novos recursos que estão ainda aguardando julgamento e aqueles que chegarem ao STF, daqui para frente, seguirão o mesmo posicionamento.

Nesse contexto, reiteramos e esclarecemos que, no cenário atual, embora os associados da ABRASEM ainda estejam resguardados pelas decisões obtidas na ação movida pela Associação, a possibilidade de revisão destas decisões é REAL e MANIFESTA.

A União, inclusive, já interpôs recurso extraordinário para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra o acórdão que confirmou a inconstitucionalidade do FUNRURAL na ação movida pela ABRASEM, de modo que, quando este recurso extraordinário chegar ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – o que se dará em breve – a situação será solucionada em definitivo, em desfavor, infelizmente, dos produtores rurais.

Em sendo assim, reiteremos o mesmo posicionamento já exposto em comunicados anteriores, destacando, com efeito, que como os embargos de declaração que aguardávamos julgamento foram rejeitados, a situação, como dito antes, se consolidou ainda mais em desfavor dos produtores rurais, pelo que sugerimos o seguinte:

  1. Para aqueles que quiserem, desde já, se adiantar e regularizar sua situação, sugerimos que busquem orientação com seus contadores para verificar a possibilidade de adesão ao REFIS, hipótese em que deverão renunciar ao benefício que estão tendo com a ação da ABRASEM, cuja liminar ainda está em vigor; ou
  2. Para aqueles que não querem se adiantar, que procedam ao depósito em juízo da parcela pertinente à contribuição FUNRURAL, evitando-se, desta forma, a incidência de encargos de mora caso a referida decisão seja realmente revista (o que é o mais provável), pois, como já dito, embora os associados da ABRASEM ainda estejam sendo beneficiados pela nossa ação, há fundado risco de que o posicionamento será modificado em breve em virtude do novo posicionamento estabelecido pelo STF a respeito da matéria.

Esclareça-se que a opção por esta providência (de depósito em juízo do Funrural) é pessoal, cabendo, nesse contexto, a cada associado, individualmente, ajuizar ação própria para a realização do depósito em juízo da parcela, uma vez que na ação movida pela ABRASEM, tal providência não é cabível.

Frise-se, por fim, que não se espera a revisão da decisão e o Jurídico da ABRASEM continuará envidando todos os esforços possíveis para mantê-la, mas em vista da substancial alteração do posicionamento que o STF vinha tendo acerca do tema, o alerta em comento é providência que, no momento, se impõe.

Sem mais para o momento,

Brasília, 24 de maio de 2018.

 

Carlos André Mihomem de Sousa

OAB/DF 15.793

Anexos

2018-05-25T09:17:22+00:00 Categorias: Informes|