Funrural em Sementes e Mudas – Mantida Isenção

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Funrural em Sementes e Mudas – Mantida Isenção

Reproduzido abaixo o Informativo Abrasem n23/2018 (e anexos) que trata do objeto deste tema:

  BRASÍLIA, 11 DE MAIO DE 2018

 

INFORMATIVO ABRASEM N° 023/2018

 

 

 

TEMA: ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FUNRURAL PARA SEMENTES E MUDAS, DENTRE OUTROS.

Prezados (as),

A Lei nr. 13.606/2018, de 09 de janeiro de 2018,  instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), destinado a contribuintes que possuíam débitos tributários vinculados a Contribuição Previdenciária Rural – Funrural, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como tratou da renegociação de dívidas financeiras de produtores rurais, situados nas Regiões da SUDAM e SUDENE.

Por ocasião da promulgação da Lei da Lei 13.606/2018, o Senhor Presidente da República vetou diversos itens importantes do texto, dentre os quais destacamos o Parágrafo 12, do Artigo 14, que isentava do recolhimento da contribuição, produtores de sementes e mudas. O referido Artigo 14, mantinha o texto do Artigo 25, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá outras providencias”.

Neste interim, a Abrasem fez gestões junto a Parlamentares e outras entidades do Agronegócio impactadas pelos vetos, no sentido de que buscássemos reverter os mesmos, quando de sua análise pelo Congresso Nacional (gestões junto a CNA, OCB e carta conjunta com a Abrass, anexa). O nosso objetivo foi demonstrar os impactos que tais vetos causariam ao setor de sementes e mudas, com previsíveis elevações nos custos de produção desses insumos.

No dia 03 de abril de 2018, o Congresso Nacional se reuniu para analisar os vetos Presidenciais impostos ao texto, tendo a maioria dos Parlamentares (360 Deputados e 50 Senadores) votado contrários à manutenção do Veto 8/2018. Sendo assim, os dispositivos vetados pelo Sr. Presidente, no texto da Lei 13.606/2018, seguirão na Lei, que seguiu para promulgação.

Diante disso, foi mantida a isenção do recolhimento do Funrural, para sementes e mudas, dentre outros, conforme Parágrafo 12, do Artigo 14, da Lei 13.606, de 09 de janeiro de 2018, na forma abaixo:

“Art. 14. O art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25. ………………………………………………………..

I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

…………………………………………………………………………..

  • 12. Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.“

Atenciosamente,

Anexos

2018-05-15T07:45:03+00:00Categorias: Informes|